O prefeito do município de Dom Pedro, Galego Mota (Solidariedade), virou alvo de investigação do Ministério Público após o promotor Xilon de Sousa Júnior converter a Notícia Fato nº 000839-509/2022 no Procedimento Administrativo nº 000839-509/2022.

O Ministério Público sustenta que a investigação objetiva apurar denúncia de que no Município de Dom Pedro, desde 2022 estão ocorrendo contratações de pessoas ligadas ao prefeito e seu grupo político sem qualquer critério.

“A apurar situação relatada em demanda constante do cadastro de manifestação desta Ouvidoria sob o protocolo nº 15839.04.2022, em que no Município de Dom Pedro, desde 2022 estão ocorrendo contratações de pessoal de forma aleatória, contratando pessoas a base do governo, sem qualquer meio de selecionar as pessoas mais capacitadas para os cargos”, relata o MP-MA.

O Promotor justifica que existe a real necessidade de continuação de coleta de provas para apuração da suposta existência de improbidade administrativa e/ou ação criminosa para posterior ingresso da ação civil pública ou penal competentes, ou, se for o caso, promover o arquivamento dos autos.

Xilon Júnior diz que a denúncia foi instaurada em 03 de maio de 2022, e, no entanto, já decorreu o prazo de mais de noventa dias sem que tenham sido completada as suas investigações. E, por essa razão, o promotor ressalta que de acordo com Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, o prazo para conclusão das investigações de Notícia de Fato é de 30 dias, prorrogáveis fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.

A Portaria da Promotoria de Dom Pedro de nº 32023 que investiga o caso foi publicada na edição do Diário Eletrônico do Ministério desta quarta-feira (15) na página 16.

Após o circo orquestrado pela atual gestão e o presidente da câmara municipal, na câmara de vereadores de Cajari na última sessão legislativa ocorrida nesta sexta-feira (10), o Ministério Público Estadual intervém e emitiu uma Recomendação para que todos os vereadores se abstenham de votar no Projeto de Lei de contratação temporária encaminhado pelo prefeito Constancio Souza.

A Recomendação caiu como uma bomba no colo da atual gestão e da minoria dos vereadores da câmara que apoiam o prefeito.

A ideia do prefeito é usar os cargos temporários para fazer politicagem e, para tanto, estão orquestrando um grupo de pessoas a insultarem e protestarem contra os vereadores de oposição, tentando a todo custo intimidar para aprovar os contratos irregularidades.

Circulam nas redes sociais áudios de WhatsApp que comprovam claramente que na tentativa de sobreviver politicamente o inábil gestor fatiou todas as secretarias do município em troca de apoio da frágil minoria da câmara de vereadores, bem como, já teria também divididos todos os contratos entre os vereadores para evitar uma possível cassação por irregularidades cometidas.

Visando o bem da população e a regularidade dos atos, os vereadores de oposição (Altemar Lobato, Juca do Veloso, Marinalva de Reginho, Pedro Nunes Filho, Enock da Boa Vista e Valdimar Soeiro) que são maioria na câmara, juntamente com todo o seu grupo político, desde o início do ano legislativo construíram uma pauta positiva para a realização de concurso público no município, afim de que todo Cajariense tenha a possibilidade de ser aprovado sem apadrinhamento político, melhorando também a qualidade do ensino no município.

Na tarde desta terça-feira (14), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), recebeu visita de cortesia do vice-governador e secretário de Estado da Educação (Seduc), Felipe Camarão (PT). Na pauta, a parceria do Legislativo com o Executivo visando à aquisição de ônibus escolares para os municípios maranhenses.

“Os ônibus escolares garantem segurança e qualidade ao transporte dos estudantes, além de ampliar o acesso e a permanência na escola”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Segundo Felipe Camarão, os recursos serão destinados aos municípios e não à Seduc. “Propus uma parceria entre os dois poderes para que sejam destinadas emendas parlamentares para a aquisição de ônibus escolares. Agradeço pela acolhida e seguimos juntos”, declarou.

A prefeita de Pedreiras, Vanessa Maia recebeu na manhã desta quarta-feira,15 de março das mãos do secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex o “Selo Ouro” referente à avaliação dos portais da transparência dos entes públicos sob sua jurisdição, entre elas o portal da Transparência do Município de Pedreiras.

Ao receber o certificado a prefeita disse ficar imensamente feliz, pois, isso demonstra o compromisso de sua administração com o bem público e que seu governo continuará a trabalhar sempre dessa forma.

O Programa Nacional de Transparência Pública é uma iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem como finalidade assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação aos aspectos ligados à administração pública, nos níveis federal, estadual ou municipal, conforme estabelece a Lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação.

A avaliação feita pelo órgão de controle externo já utilizou a nova metodologia que a partir de agora será empregada para a avaliação dos portais da transparência, cuja os critérios que compõem a Matriz de Avaliação da Transparência foram recentemente atualizados pela Portaria TCE/MA n° 128, de 2 de fevereiro de 2023.

A atualização dos critérios permite que os auditores do TCE realizem com grau eficácia cada vez maior o monitoramento dos Portais da Transparência exigido pela legislação vigente. “A Secretaria de Fiscalização do TCE tem procurado aprimorar constantemente todas as ações ligadas à fiscalização dos portais da transparência. Entendemos que essas ferramentas são essenciais para levar aos cidadãos informações consistentes sobre a administração pública de modo a estimular a ampliação das ações de controle social”, afirma Fábio Alex de Melo, secretário de fiscalização do TCE.

O deputado federal Duarte Júnior (PSB-MA) será membro titular da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, considerada o principal colegiado permanente da Casa.

A CCJ é responsável por analisar a admissibilidade e constitucionalidade de todos os projetos, de origem do Legislativo ou do Executivo, discutidos pelos parlamentares.

“Tenho muito orgulho em fazer parte da CCJ como titular. Trabalharei para que avancemos nos projetos que podem transformar para melhor a realidade dos brasileiros, e para impedir que aquelas proposituras que simbolizam o retrocesso consigam caminhar na Casa”, afirma Duarte Júnior.

Um dos principais aliados do ministro da Justiça, Flávio Dino, na Câmara, Duarte Júnior afirma que buscará contribuir na aprovação de projetos que envolvam a defesa dos consumidores, a inclusão social de pessoas com deficiência e o desenvolvimento econômico e social do país.

“Hoje, mais do que nunca, é necessário olharmos para o trabalho legislativo com o olhar constitucional e jurídico, de forma a preservar o Estado Democrático de Direito e garantir a estabilidade do país”, aponta.

O parlamentar, além da CCJ, integrará as Comissões do Consumidor e da Pessoa com Deficiência, duas de suas fortes bandeiras de defesa dentro da Casa.

O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, recebeu na manhã desta terça-feira, 14, a visita do prefeito de Tuntum, Fernando Pessoa. As relações institucionais entre o Ministério Público e o Executivo municipal estiveram na pauta do encontro.

O procurador do Município de Tuntum, José Fillipy Gonçalves também acompanhou a reunião.

Pelo Ministério Público do Maranhão participaram os promotores de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), Ednarg Marques (assessor-chefe da Assessoria Técnica) de Fábio Meirelles Mendes (integrante da Assessoria Especial da PGJ).

Durante palestra na manhã desta terça-feira (14) no I Congresso do Municipalismo do Maranhão realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, anunciou um programa que será lançado nas próximas semanas e contemplará todas as Guardas Civis Municipais do Brasil.

De acordo com Dino, que discursou por cerca de meia hora para uma plateia de político de todos os lugares do Maranhão que lotaram o auditório Darcy Ribeiro no Multicenter Sebrae em São Luís, serão distribuídos equipamentos, veículos entre outros suportes para todas as guardas municiais instituídas em municípios brasileiros.

O anúncio do Ministro aconteceu no instante que falava sobre o Pacto Federativo e Segurança Pública, apresentando as políticas do Governo Federal.

A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (14) mandados de busca e apreensão em endereços relacionados ao juiz federal Cândido Ribeiro, do TRF-1 (Tribunal Regional Federação da 1ª Região), após ele soltar um integrante da organização criminosa liderada por uma traficante apontada como a “Rainha do Pó” do Brasil.

Karine Campos, segundo investigadores ouvidos pela Folha de S.Paulo, é hoje a maior traficante de cocaína do país e teria custeado parte dos valores utilizados para comprar a decisão do juiz que soltou Leonardo Nobre, integrante do seu grupo criminoso.

A traficante é vista como responsável por enviar toneladas de cocaína para a Europa por via marítima, se valendo dos portos brasileiros.

De acordo com a investigação da operação Habeas Patter, parentes do traficante negociaram por R$ 3,5 milhões a concessão de um habeas corpus por meio advogado Ravik Ribeiro, filho do juiz.

A Folha de S.Paulo procurou o juiz e seu filho. Em nota, o gabinete do juiz Cândido Ribeiro disse que a investigação corre em sigilo e não tem nada a declarar.

A PF detalha a compra no pedido encaminhado ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), que autorizou as buscas em endereços do juiz e de seu filho. Os investigadores chegaram a pedir a prisão do magistrado, mas a ministra Laurita Vaz negou a solicitação.

A investigação começou após uma apreensão de 175 quilos de cocaína em Lisboa, Portugal, traficados por pessoas ligadas a Nobre, apontado como integrante do grupo de tráfico internacional de drogas.

Ao longo da apuração, mensagens, dados armazenados na nuvem dos investigados e monitoramentos feitos pela PF indicaram a procura de parentes do traficante por advogados para soltá-lo.

Um dos encontros foi com o filho do juiz. Segundo a PF, na conversa com uma irmã do traficante, Ravik Oliveira ofereceu R$ 3,5 milhões pela liberdade, “podendo os valores serem pagos após a concessão do alvará de soltura”.

Após esse encontro, um habeas corpus cujo julgamento estava previsto para 7 de março de 2022 foi tirado da pauta do TRF-1 -à época o juiz Cândido Ribeiro estava de férias.

No dia 19 do mês seguinte, no entanto, Nobre teve a prisão revogada com base no voto de Cândido Ribeiro. A prisão foi substituída pelo monitoramento eletrônico.

A PF continuou com a investigação e dias depois soube, por meio de ligações telefônicas, do planejamento de uma reunião entre o traficante, agora solto, sua irmã e o filho do juiz. O encontro aconteceu 19 dias após a decisão.

A suspeita dos investigadores é de que o encontro serviu para o pagamento da propina combinada para a venda da sentença.

“O encontrou se deu exatamente 19 dias depois de Leonardo Nobre obter decisão favorável à sua liberdade exarada pelo desembargador Cândido Ribeiro, pai de Ravik, e chamou atenção que no início do encontro Leonardo estava com uma caixa em suas mãos que ao final do encontro passou para as mãos de Ravik”, diz a PF.

Na decisão em que autorizou as buscas, a ministra Laurita Vaz cita a retirada de pauta do habeas corpus durante as férias do juiz e o fato de a liberdade ter sido concedida.

“A fundada suspeita de ter havido uma composição entre os investigados para obtenção de decisão favorável a Leonardo é robustecida, ainda, pelo fato de que a ordem foi efetivamente concedida, a partir de voto favorável do desembargador, depois de o respectivo habeas corpus ter sido adiado, quando este estava de férias, circunstância que vai ao encontro do conteúdo dos diálogos e mensagens interceptadas entre os investigados”, diz a ministra.

Esta terça-feira, 14, foi um dia memorável para Santa Inês. Não apenas pelos seus 56 anos. Mas por todas as conquistas celebradas pela população da “Capital do Vale do Pindaré”.

As ações comemorativas pelos 56 anos de Santa Inês foram iniciadas no último dia 6 de março e se estendem até esta quinta-feira, 16, quando será realizada Conferência Municipal de Saúde.

Como o dia de emancipação política ficou estipulado 14 de março, as atividades festivas foram iniciadas bem cedo, às 5 horas da ‘matina’ com uma alvorada. Às 7h30 foi realizada solenidade de hasteamento das bandeiras na Prefeitura; logo em seguida, missa em ação de graças por tudo conquistado pelo povo de Santa Inês; às 9h teve a entrega de mil títulos e registros de posse pelo programa de regularização fundiária; na sequência foi inaugurada uma das estruturas mais modernas de ginásios poliesportivos do Maranhão;

Bom, apesar de parecer clichê, uma programação dessas só poderia mesmo ser comemorada de maneira gigante. Por isso, além de artistas locais, a festa nesse 14 de março é encerrada tendo a participação de Leo Santana, além de artistas locais.

O governador do Maranhão, Carlos Brandão, participou da cerimônia especial de 56 anos e anunciou obras importantes como a conclusão do estádio de futebol, O Binezão; a implantação da Casa da Mulher Maranhense e a implantação de um Centro de Hemodiálise.

Segundo o Prefeito, Felipe dos Pneus, todo o trabalho celebrado agora é pensado no futuro. “Lembro que anos atrás eu era um dos jovens que faziam parte da chamada ‘geração do futuro’. E hoje estamos revolucionando a estrutura do nosso município. O momento é de trabalho no agora, mas pensando no desenvolvimento que tudo isso se transformará, acreditando no potencial dessa nossa geração” – refletiu o Prefeito Felipe dos Pneus.

Todas as ações dos 56 anos de Santa Inês fazem parte da terceira Semana Crescer, sendo que esta mais que especial porque é de aniversário. 10 dias intensos entregando obras e realizando ações e projetos de desenvolvimento.

– Alerta de fortes chuvas 

As fortes chuvas que caíram no Estado nos últimos dias acabaram por adiar alguns serviços que a prefeitura de Santa Inês havia programado. Uma delas é justamente na Praça da Matriz. De acordo com Felipe dos Pneus que é Engenheiro, as chuvas não permitiram o acabamento nos últimos dias e nem de acoplar os bancos da praça.

“Tudo acontece no tempo certo. A gente não pode ir contra a natureza e muito menos contra a vontade de Deus. O acabamento vai ser concluído nos próximos dias para que tenha a qualidade necessária. A gente só não poderia deixar de viver esse momento de entrega da estrutura da praça. E logo, logo tudo vai está como a nossa gente merece” – explicou Felipe dos Pneus.

Após participação no I Congresso Estadual do Municipalismo Maranhense, realizado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o deputado federal Pedro Lucas reforçou a importância da aprovação do Projeto de Lei 2822/2021, de sua autoria, apresentado em 2021, que propõe reduzir as alíquotas de contribuição previdenciária, patronal e do funcionalismo, vinculado às prefeituras municipais, de 22% para 11%. O projeto ainda pretende limitar as multas em casos de inadimplência.

De acordo com a justificativa do projeto, não há, na legislação tributária vigente, nenhuma distinção entre uma empresa privada e as prefeituras municipais e demais entidades públicas, que não visam lucro. Pedro Lucas reforça que é inviável que as prefeituras, que em sua maioria são de cidades pequenas, paguem a mesma alíquota das empresas de grande porte.

“Essa é uma realidade em praticamente todo o país, principalmente em cidades menores, e que ficaram com o setor econômico ainda mais comprometido nos últimos anos. Os municípios precisam de condições favoráveis para superar crises. O que reivindico é algo muito justo, diante da importância da prefeitura para a economia dos municípios”, afirma o parlamentar.

Diante do exposto, o primeiro objetivo da proposta é reduzir a tributação relativa à contribuição previdenciária patronal das prefeituras municipais, tendo em vista que são entidades públicas sem fins lucrativos e, em sua imensa maioria, apresentam orçamentos deficitários. Dessa forma, propõe- se a redução, em 50%, da alíquota contributiva dos municípios, passando dos atuais 22% para 11% dos salários pagos aos servidores e demais trabalhadores que prestam serviços às prefeituras municipais, suas autarquias e fundações.

O segundo objetivo do PL, relativo ao limite definido para multas das prefeituras inadimplentes, entende que não é razoável, nem explicável para a população, que os cofres municipais sofram com as multas, ao mesmo tempo em que os prefeitos e gestores municipais fazem esforço para regularizar os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais.