Pode até parecer piada, mas não é. O vereador por São Luís, Ribeiro Neto (PMN), apresentou esta semana um dos projetos de Lei mais mirabolantes da história da Câmara de Vereadores da capital maranhense.

A proposta de Lei do parlamentar visa instituir o “Programa Municipal de Pavimentação Participativa no Município de São Luís”. A finalidade principal do projeto é fazer o cidadão pagar do próprio bolso para ter a rua onde mora asfaltada.

“O Programa consistirá na realização de parceria entre o contribuinte que almeja pavimentação comunitária na rua onde esteja localizada a sua propriedade e o ente público municipal.” Diz a proposta de Ribeiro Neto.

Ainda conforme as regras estipuladas no projeto do vereador, para o cidadão possuir uma rua com condições dignas de trafegabilidade, terá de desembolsar 50% (cinquenta por cento) do custo da obra e poderá parcelar em até 60 vezes.

“O Executivo Municipal será responsável pela elaboração do projeto de pavimentação da rua, o qual será assinado por profissional competente. O projeto indicará o valor total das despesas, devidamente discriminadas. Caberá ao Executivo Municipal o pagamento de 50% (cinquenta por cento) e, ao contribuinte, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do custo da pavimentação. O contribuinte poderá parcelar o valor referido no § 2º deste artigo em até 60 (sessenta) vezes”, diz o projeto do parlamentar.

A situação surreal, bizarro e inacreditável chega ser hilária ao ponto que é completamente sem noção por parte do vereador Ribeiro Neto. Ora, como pode um representante popular jogar contra a própria população, que já paga uma das mais altas tributações mundiais?!

De qualquer modo, a proposta do vereador deverá passar pelas comissões da Câmara de Vereadores até ser votada em Plenário.

– CLIQUE AQUI E CONFIRA A ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI – 

A Promotora de Justiça Dilma Maria de Melo Brito Fernandez abriu Inquérito Civil nesta segunda-feira (03) para apurar eventual prática de irregularidades na execução do contrato nº 138/2022, relativo ao fornecimento de pneus e peças para a frota de veículos e máquinas no Município de São Pedro dos Crentes, sob a gestão do prefeito Romulo Costa Arruda.

O Ministério Público fixa o prazo de 01 (um) ano, sem prejuízo da necessidade de futura prorrogação, para concluir as investigações.

A publicação de abertura do Inquérito consta na página 13 do Diário Eletrônico do Ministério Público cujo edição do próximo dia 10 foi antecipada para o final da tardes desta quarta-feira (04).

O Blog do Domingos Costa apurou que a empresa investigada é a E C DA SILVA LTDA, de nome fantasia “Campelo Auto Peças e Mecnica”. Registrada na Rua Estevão Rocha nº 03, Anexo A, Setor Tavares em São Pedro dos Crentes. A empresa está registrada em nome de Erivaldo Campelo da Silva.

O governador Carlos Brandão anunciou uma série de ações voltadas para a segurança durante a posse e recondução dos gestores da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), na tarde desta terça-feira (4), em cerimônia realizada no Palácio Henrique de La Rocque, no Calhau.

Na ocasião, foi dada posse ao novo secretário da SSP, delegado Maurício Martins; ao novo secretário-chefe do Gabinete Militar, coronel Aldrin Soares; assim como a recondução ao cargo de delegado-geral da Polícia Civil a Jair Paiva; e de comandante-geral da Polícia Militar ao coronel Emerson Bezerra.

“Aproveitamos a posse da nossa SSPMA para anunciar novos equipamentos de segurança, reforma em delegacias e mais 40 viaturas para reforçar nosso efetivo. Também vamos contratar novos delegados, escrivães, policiais e realizaremos concurso público do Corpo de Bombeiros.” Anunciou Brandão.

– E MAIS

Na lista de investimentos, o governador destacou, ainda, o pedido ao secretário Maurício Martins para ampliar o serviço de inteligência da polícia e também o videomonitoramento. O governador destacou que serão realizadas parcerias com as prefeituras para que o videomonitoramento possa ser expandido no estado.

Durante a solenidade, Brandão fez a entrega de veículos e equipamentos às forças de segurança do Estado. Cerca de 40 veículos serão destinados para o sistema de segurança, reforçando as ações da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros tanto na capital quanto no interior do estado. Além disso, também foram entregues 1.250 coletes balísiticos, equipamentos de proteção individual (EPIs) para policiais do motopatrulhamento e traje antibomba para o Batalhão de Operações Especiais (Bope).

O governador destacou a parceria realizada com o Governo Federal que possibilitou a aquisição de parte dos equipamentos, como o traje antibomba, motos para o patrulhamento ostensivo e vans ao Corpo de Bombeiros para ações de saúde e assistência aos servidores da corporação.

“Quero agradecer ao ministro [da Justiça] Flávio Dino que estive com ele há alguns dias e firmamos essa parceria. Com certeza teremos outras parcerias pela frente”, disse Brandão.

A Semana Santa de muitas famílias do município de Raposa será com peixe na mesa. Isso porque o ex-prefeito José Laci começou desta terça-feira (03) uma ação de distribuição de pescados em diversos bairros do município.

A entrega está sendo organizada pela ex-prefeita Talita e o jovem Laci Júnior que percorrem comunidades locais para realizar a entrega dos peixes a moradores.

“Sempre realizamos essa importante ação independente de política partidária, uma das grandes mensagens da Páscoa é a partilha do ‘pão’, simbolizando a importância de compartilhar o alimento, como Jesus fez na última Ceia. E na Semana Santa nosso esforço é para distribuição dos peixes para as famílias da nossa cidade.” Informou a ex-prefeita Talita ao Blog do Domingos Costa.

Além do pescado, os moradores também receberão mil cestas básicas ao longo da semana.

“Ficam meus agradecimentos ao governador do Maranhão Carlos Brandão que mais um vez nos atendeu e destinou esses benefícios ao povo de Raposa. É uma satisfação cumprir com a entrega dos peixes às messas dos que mais precisam em um momento tão especial, em que celebramos a Páscoa”, afirmou o ex-prefeito Laci.

Pela primeira vez, e de forma pública, o líder político e ex-deputado estadual Stenio Rezende (PSB), deixou claro que pretende disputar o comando da prefeitura de Vitorino Freire nas próximas eleições.

A declaração pública aconteceu nesta segunda-feira (04) durante a cerimônia de entrega da reforma do Centro de Ensino Aparício Bandeira, que foi completamente reformado pelo governo do Maranhão.

Durante o ato, na presença da prefeita Luanna Bringel Rezende (União) que é sua sobrinha e do vice-governador Felipe Camarão, Rezende disse que conta com o apoio do Governador Brandão na sua empreitada.

“Brandão já disse para mim, ‘pode ter certeza Stenio, conte comigo nós estaremos juntos em Vitorino para trabalhar lado a lado’, Brandão é unidade, Brandão não divide grupo, Brandão soma, tá para ajudar, para ser parceiro e companheiro”, discursou o experiente ex-deputado.

A declaração de Brandão mostra que ele não concorda com a ideia do seu irmão, o também ex-deputado estadual Juscelino Rezende, pai da atual prefeita, que trabalha para colocar como candidato ao Executivo Municipal em 2024 o motorista da família, Ademar Magalhães, conhecido na cidade como “Fogoió”.

A polícia diz que o médico comprava no mercado negro esteróides anabolizantes e vendia ilegalmente a seus pacientes, no Maranhão e também fora, num esquema interestadual.  

Relatório da Polícia Civil do Maranhão o qual o Blog do Domingos Costa teve acesso sobre o caso do médico nutrólogo Reges Júnior, investigado por venda ilegal de anabolizantes e outros remédios não autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mostra uma relação extensa das substâncias (confira a lista acima e abaixo deste post).

De acordo com os documentos, Dr. Reges também vendia produtos para fora do Estado, o que configura um esquema de tráfico interestadual de esteróides anabolizantes.

Tudo iniciou em julho de 2021, quando a polícia prendeu Francisco Itallo Castro Santos, que seria um “capanga” do médico. Na época, ele foi detido em posse de uma arma de fogo que não tinha autorização. Durante a prisão, os policiais civis apreenderam um aparelho celular de uso pessoal dele que continha conversas com Dr. Reges, o que gerou o início das investigações.

No curso da apuração, a Polícia Civil também descobriu um esquema interestadual de venda ilegal de anabolizantes entre Reges Júnior e Diego Sousa Silveira, identificado como ‘Diego Anabolizantes’, apontado como fornecedor do médico – que também foi alvo de buscas feitas pela Polícia durante a Operação Hipócritas, deflagrada na semana passada.

Também foi constatado que Reges Júnior comprou esteróides de maneira irregular no mercado negro e revendeu aos seus pacientes. A clínica e a residência dele podem servir como local de armazenamento.

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Os seguidos erros do nutrólogo Reges Jr…

Durante entrevista ao quadro “Bastidores” do Bom Dia Mirante – apresentado pelo jornalista Clovis Cabalau e Vanessa Fonseca nesta segunda-feira (03), o senador Weverton Rocha (PDT) afirmou que foi escalado para tratar apoio ao governo Lula com bolsonaristas.

O pedetista é o 4º vice-líder do governo no Senado e na eleição de 2022 quando disputou o governo do Maranhão, teve um candidato a vice do partido do então presidente Jair Bolsonaro.

De forma que Werverton não terá dificuldade de dialogar com bolsonaristas vez que ele sempre foi muito próximo deles.

Em vídeo publicado na manhã desta terça-feira, 4 de abril, em suas redes sociais, o Prefeito de Santa Inês anunciou a retomada da reconstrução da principal praça esportiva do município, o estádio O Binezão.

Na sua fala, Felipe dos Pneus diz kue recebeu a confirmação da retomada do trabalho diretamente do Governador, Carlos Brandão. A previsão dada pelo Governo do Estado é para maio.

Em janeiro deste ano, o Prefeito de Santa Inês já havia oficializado a demanda ao cumprir agenda no Palácio dos Leões, sede do Governo do Estado. Na ocasião, ele se reuniu com o Vice-Governador, Felipe Camarão.

“Então, brevemente, nossa principal praça esportiva estará concluída e nossos talentos brilhando numa estrutura moderna. Nosso muito obrigado ao governo do Estado em acatar a demanda da nossa gente. Seguimos fazendo acontecer” – concluiu, Felipe dos Pneus.

Durante visita do governador Carlos Brandão a cidade de Pedreiras na semana passada, quando foi verificar a situação das famílias desabrigadas, a prefeita Vanessa Maia esteve com ele em um dos abrigos mostrando a realidade que vivem essas famílias.

O governador Carlos Brandão disse que esse momento é forma de solidarizar-se com todos os ribeirinhos que estão enfrentando essa situação não só em Pedreiras, mas também em outros municípios.

Carlos Brandão parabenizou ainda o grande trabalho que a prefeita Vanessa Maia e equipe tem desenvolvido ao longo desses dias em que essas famílias vem sofrendo com esse drama que já dura mais de duas semanas

Contribuindo com essas famílias o estado tem junto a prefeitura de Pedreiras entregue donativos como colchões, água, cestas básicas no sentido de amenizar tamanho sofrimento.

Vanessa Maia pessoalmente entregou nas mãos do governador pedidos de várias demandas que venham beneficiar a população, bem como a reconstrução da ponte de acesso do povoado Sítio Novo, zona rural de Pedreiras, a Santo Antônio dos Jerônimos, zona rural de Lima Campos.

A gestora disse que esse pedido é em razão da ponte ter uma grande importância que une os povoados e beneficiando os trabalhadores rurais para o escoamento de suas produções.

– Por Adenor Rebolças

Homologadas as candidaturas para o quinto pela OAB, e por ora vencido o debate acerca da possibilidade de sabatina pelo TJMA, pois não se muda regra no curso da partida, a indagação da comunidade jurídica, da sociedade civil organizada e dos jurisdicionados bole com o perfil ideal para o cargo.

Na formação do TSE e dos TREs, os juristas figuram como representantes do povo, porque são os advogados que lutam ao lado do indivíduo contra o Leviatã sancionador, tributador e limitador das liberdades públicas. O terço do STJ e o quinto dos tribunais estão na linha de promover a livre circulação de ideias, a partir de óticas distintas. Mas a que(m) servirá um advogado alçado ao tribunal?

O jusfilósofo estadunidense Cass E. Sunstein, na obra Constitutional Personae (New York: Oxford University Press, 2015) traça quatro perfis: heróis, soldados, minimalista e mudo. A decisão colegiada será produto da conformação possível entre os quatro modelos, sendo oportuno sublinhar que nenhum concurso público para a magistratura ou ministério público, nem o exame de ordem, tampouco as faculdades de direito do país identificam ou analisam a tendência dos aspirantes.

Os heróis acham que podem direcionar a sociedade e seus supostos anseios através de decisões judiciais, por isso estão dispostos a usar a constituição para derrubar os atos dos parlamentos federal, estadual e municipal, assim corrigindo a lentidão ou inércia dos demais poderes. A criminalização da homofobia corresponde ao ícone do julgamento heroico.

O que caracteriza um soldado, por sua vez, é a maior deferência ao procedimento parlamentar, cabendo-lhe a concretização da atividade legiferante daqueles politicamente eleitos. Não lhe compete, pois, redefinir os valores presentes na ordem normativa vigente. A súmula vinculante 10 retrata esse perfil, ao impedir que ato do poder público seja ignorado.

Já os minimalistas preferem atuações mais cautelosas, centradas nos casos sob julgamento, por temor de repercussões perturbadoras do processo sociopolítico, cuja agenda de discussão e priorização deve ser respeitada. Os costumes sociais consolidados merecem consideração, por isso impossível o rateio de pensão por morte entre a concubina e a viúva, à míngua de manifestação do congresso.

O quarto perfil é o dos mudos, aqueles que repetem a jurisprudência já existente e evitam alterar fundamentos discursivos. Diante de casos difíceis e dos embates que envolvam posicionamentos mais sensíveis, resignam-se e mantém silêncio. Evitam conceder liminares, para não esvaziar o colegiado, e pedem informações em ações constitucionais e agravos, mesmo nas hipóteses de autos eletrônicos.

A primeira lotação do advogado votado pela classe, encaminhado pelo conselho e TJMA, e nomeado pelo governador será uma câmara criminal, a sinalizar que devem ser evitados os candidatos militantes no direito privado. A ótica é robustecida ao perceber que os desembargadores que ingressaram pela OAB fizeram carreira no direito civil, empresarial e imobiliário.

Nenhuma mulher chegou ao tribunal pelo quinto da OAB. Felizmente há várias candidatas com titulação, serviços prestados à Ordem, magistério, e exercício nas funções legislativa e judicante na disputa. Em ordem alfabética: Anna Graziela, Josineile Pedroza e Lorena Saboya são minhas candidatas. Lamento não poder votar em Débora Cartágenes, nem conhecer suficientemente as demais postulantes.

É possível influenciar e controlar as decisões, reforçando o papel da doutrina, evitando concepções realistas sobre o direito. Prevista nos códigos de processo civil e penal, não há notícia de condenação de juízes ao pagamento das custas quando reclamações são julgadas procedentes. Somente o advogado que sofreu com multa por suposta litigância de má-fé, ou abandono, cogitará impor o fel ao concursado.

Espera-se que colegas que tiveram suas prerrogativas violadas, seus escritórios devassados, e sua liberdade ambulatorial tolhida tenham maior sensibilidade ao decidir o pedido urgente em habeas corpus. O CPP, os regimentos internos do STF e do STJ, e a lei de abuso de autoridade autorizam a concessão liminar e monocrática da ordem, mas ninguém da magistratura capitaneia o câmbio paradigmático.

As obras do hospital da mulher se arrastam por longos anos, a indicar que o início da construção do primeiro hospital veterinário de São Luís deveria aguardar a conclusão do nosocômio feminino. Cheios de penduricalhos, ninguém da magistratura, nem do ministério público, tampouco da defensoria pública se insurgiu contra a evidente inversão de prioridade na aplicação de verbas escassas.

Que cada advogada e advogado perceba a importância de votar em colegas que efetivamente introjetem no tribunal a visão que o cidadão possui, não cedendo a sugestões de membros das demais carreiras.