Foi sancionada a Lei que altera o nome do Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer em São Luís.

Com a mudança, o primeiro artigo da Lei nº 7.007, de 20 de Maio de 2022, passa a vigorar com nova redação:

“Art. 1º Fica criado Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer (Ana Duarte), que de acordo com Emenda à Lei Orgânica Nº 001, destinará os recursos para atender as atuais demandas oriundas da doença, no que inclui diagnóstico e tratamento adequado às pessoas com câncer no âmbito do Município de São Luí

O objetivo com a alteração é fazer uma homenagem à senhora Ana Duarte, uma grande defensora da saúde pública na capital maranhense.

O Fundo Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer foi uma iniciativa do vereador Ribeiro Neto e destina recursos com o objetivo de ampliar e fortalecer as Entidades de Direito Público e Direito Privado Sem Fins Lucrativos cuja atividade esteja no Combate ao Câncer.

Os recursos do fundo são provenientes de contribuições em valores, doações, bens móveis e imóveis, ou quaisquer outras transferências, de pessoas físicas e jurídicas, público ou privado, nacionais ou estrangeiras. Verbas do município e de convênios fruto de acordos com entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras também compõem os aportes de recursos do fundo.

Ribeiro Neto destacou que o fundo foi pensado com o propósito de diminuir os impactos decorrentes desta grave doença na vida das pessoas. “Os efeitos psicológicos e físicos somados com um falho sistema preventivo e no próprio tratamento acabam reduzindo as chances de cura do paciente. O fundo foi uma resposta às crescentes necessidades de tratamentos oncológicos na região, e tem o objetivo de melhorar a infraestrutura e o acesso a serviços de saúde de qualidade para pacientes com câncer”, finalizou.

O levantamento foi encomendado pela Rádio Mirante e pelo portal Imirante e está registrado no TSE com o protocolo de N° MA-07859/2024.

Nova pesquisa do Instituto Prever em Coelho Neto mostra que Bruno Silva (PP) será reeleito com ampla vantagem contra o opositor Cláudio Furtado, do Republicanos. O instituto entrevistou 334 eleitores entre os dias 11 e 13 de agosto de 2024, tem margem de erro 5,3 pontos percentuais para mais ou para menos, com intervalo de confiança de 95%.

Na pergunta ESTIMULADA, quando são apresentados os nomes dos candidatos ao entrevistado, Bruno Silva aparece com 65,3% das intenções de voto. Já Cláudio Furtado possui 19,8% de intenções de voto. Aqueles que não souberam ou não responderam somam 8,6%, e brancos e nulos totalizam 6,3%.

No quesito EXPECTATIVA DE VITÓRIA, 87,4%, acreditam que Bruno Silva será reeleito, enquanto 3,9% acreditam que Cláudio Furtado seria o eleito. Já 8,7% dos entrevistados não sabem ou não responderam.

Quanto à AVALIAÇÃO DA GESTÃO de Coelho Neto, 71,6% aprovam a administração de Bruno Silva, 23,1% desaprovam e 5,3% não souberam ou não responderam 5,3%.

Mediante a projeção, os 05 (sete) puxadores de votos possuem juntos, em tese, algo em torno de 19 mil votos. A esse número somam-se mais aproximadamente 08 (oito) mil votos dos “buchas”. De forma que o partido deve alcançar aproximadamente 27 mil votos.

– E MAIS…

Vale destacar que São Luís possui 746 mil eleitores aptos nestas eleições e, como esperado, 25% da população é abstenção (não votam), portanto, baseado no atual cenário municipal, o quociente eleitoral, votos válidos [550 mil é esperado nas urnas] divididos pelas 31 cadeiras da Câmara Municipal, deve representar algo em torno de 17 mil eleitores – número para eleger um vereador de forma direta.

“Buchas” num processo eleitoral, são aqueles candidatos sem a mesma força de um político de mandato. São relativamente mais “fracos”, servem unicamente para contribuir a fim de alcançar o quociente eleitoral e, assim, reeleger quem já possui o cargo eletivo e/ou detêm poderio financeiro maior – aqueles considerados mais fortes.

E que fique claro: o ponto de vista expressado neste post do Blog do DC não tem valor cientifico, portanto, trata-se unicamente de prognóstico, logo, são palpites e não possui efeito de pesquisa eleitoral.

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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) decidiu, por unanimidade, deferir uma medida cautelar em relação à Concorrência Pública nº 001/2023 do Município de Vargem Grande/MA, sob a gestão do prefeito Carlinhos Barros, do PCdoB. A decisão foi proferida no Processo nº 176/2024 e está registrada no Diário Oficial Eletrônico da edição nº 2611/2024 desta quinta-feira (22/8).

A representação foi apresentada pela empresa Quebec Construções e Tecnologia Ambiental S/A, que alegou irregularidades na condução da concorrência destinada à contratação de serviços para a implantação e operação de um aterro sanitário. O exercício financeiro envolvido é de 2023.

– Principais pontos da decisão:

Conhecimento da Representação: O TCE/MA decidiu conhecer da representação, pois preencheu os requisitos de admissibilidade estabelecidos pela Lei nº 8.258/2005.

Medida cautelar: Foi deferida uma medida cautelar, inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte), determinando que o Município de Vargem Grande/MA se abstenha de realizar pagamentos à empresa vencedora do certame, CRI COLETA E INDUSTRIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS LTDA., até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão. Esta decisão foi baseada na presença dos pressupostos de plausibilidade jurídica e perigo da demora.

Notificação e manifestação: Os representantes do Município de Vargem Grande/MA (Prefeito José Carlos de Oliveira Barros, Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ricardo Barros Pereira e Assessor Jurídico Hugo Raphael Araújo de Mesquita) foram notificados para se manifestar sobre as supostas irregularidades e ilegalidades apontadas na representação.

Monitoramento: A Unidade Técnica responsável foi encarregada de monitorar o cumprimento da decisão cautelar.

O Ministério Público Federal (MPF) rejeitou uma ação do Solidariedade, partido do deputado estadual Othelino Neto, sobre suposto nepotismo do governador Carlos Brandão e diversas entidades do Estado. A reclamação apontava nomeações de 14 parentes do governador em cargos públicos, o que, segundo o partido, violaria a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe o nepotismo.

O Ministério Público Federal (MPF), responsável pela análise, emitiu um parecer desfavorável à reclamação. O argumento central foi de que, embora a nomeação de parentes em cargos públicos possa suscitar dúvidas éticas, a Súmula Vinculante nº 13 não se aplica a cargos de natureza política. No caso, sete dos nomeados ocupavam posições consideradas políticas, como secretários de estado e presidentes de entidades públicas, o que os exclui da restrição imposta pela Súmula.

O Solidariedade apresentou uma detalhada relação de cargos ocupados por familiares do governador, incluindo membros na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Contas do Estado e na administração direta do Executivo. Contudo, o parecer ressaltou que cargos políticos, conforme entendimento do STF, possuem critérios específicos e não estão sujeitos à regra do nepotismo comum.

Dessa forma, o MPF concluiu que, apesar de a situação ser preocupante, não há elementos suficientes para anular as nomeações. As nomeações dos familiares em cargos políticos foram mantidas, excetuando-se casos de possíveis fraudes ou falta de qualificação, os quais não foram comprovados no processo.

O Promotor de Justiça Joaquim Ribeiro Souza Júnior, responsável pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada de São Luís, decidiu converter o Procedimento Preparatório nº 041272-500/2023 em Inquérito Civil. A decisão, formalizada na Portaria nº 482024, foi disponibilizada dia 22 de agosto de 2024 e tem como base a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A conversão do procedimento tem como objetivo dar continuidade às investigações referentes ao Auto de Infração nº 3874/2023, emitido contra a CONSTRUTORA ESCUDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A empresa é acusada de descumprir a condicionante nº 10 da RLI nº 02/2021, relacionada à construção do edifício Arpoador/Millenium, localizado na Avenida dos Holandeses, no bairro Renascença/Calhau.

O Inquérito Civil tem um prazo de um ano para ser concluído, conforme estabelecido no artigo 9º da Resolução CNMP nº 23/2007, e visa esclarecer os fatos para determinar eventuais responsabilidades legais. A portaria será registrada no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) e publicada eletronicamente para garantir a transparência do processo.

A Promotoria de Justiça do Maranhão, por meio da Promotora Gabriela Brandão da Costa Tavernard, converteu a Notícia de Fato nº 035865-750/2024 em Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para investigar supostas irregularidades envolvendo a contratação da empresa SERVICOL SERVIÇOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE LTDA pela Prefeitura de Jatobá/MA na gestão Carlos Roberto Ramos da Silva, o “Robertinho”.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão em 23 de agosto de 2024.

A investigação visa apurar a legalidade da contratação da empresa para serviços de limpeza pública e coleta de resíduos, além de verificar os pagamentos feitos ao Sr. Jurandir Casé da Silva, apontado como o verdadeiro responsável pelos serviços. A iniciativa segue as diretrizes estabelecidas nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP.

O procedimento foi instaurado devido à necessidade de dar continuidade às investigações em curso, conforme o artigo 7º da Resolução CNMP nº 174/2017 e o artigo 3º da Resolução CNMP nº 181/2017. A Promotoria fixou um prazo de 30 dias para a conclusão das investigações, conforme o resultado do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.943, 3.309 e 3.318.

A Promotoria também determinou que uma cópia da portaria seja encaminhada à Coordenação de Documentação e Biblioteca da Procuradoria Geral de Justiça para a devida publicação e que o Tribunal de Justiça do Maranhão seja comunicado sobre a abertura do PIC.

Juju e Cacaia 3.0: Braide contrata creche para realizar aniversário de São Luís.

A Creche Escola Vovó França, localizada na Vila Riod, foi contratada para realizar a festa de aniversário de São Luís. O valor do chamamento público para o evento gira em torno de R$ 7.950.000,00, mas o valor total remetido ao instituto pode chegar a R$ 21.718.790,54, que estão empenhados para este fim.

O Instituto Social Educacional Renascer, nome de registro da creche, está localizado na Rua da Secretaria e, como o nome sugere, atua na educação infantil, como creche e pré-escola.

A contratação, mais uma vez, causou polêmica por tratar-se de uma empresa de pequeno porte, situada na periferia de São Luís, que receberá um valor vultuoso para realizar uma atividade que não condiz com sua atuação habitual.

O caso remete a outro, envolvendo também uma instituição educacional: o Instituto Juju e Cacaia, localizado na Cidade Olímpica. A escola recebeu R$ 8.916.905,54 para a execução do carnaval de 2024.

Também em 2024, mas no período junino, houve a contratação do Instituto Movimentação para o Desenvolvimento Social (IMDS) para o São João de São Luís, por R$ 9,7 milhões. A entidade pertence a um ex-coordenador de programas da secretaria municipal de Governo (Semgov).

Em pleno período eleitoral, a festa de aniversário de São Luís contará com nomes como Joelma, Taty Girl, Xande de Pilares e outros, com previsão de ser realizada entre os dias 31 de agosto e 8 de setembro.