Não passa de conversa fiada o Decreto Legislativo 002/2014, que dispõe sobre a consulta plebiscitária aos municípios de João Lisboa, Senador La Roque e Buritirana acerca de desmembramento e anexação de povoados e assentamentos, promulgado pela Assembleia, na sessão de ontem quinta-feira (05).

A bem da verdade, a tática objetiva somente reforçar o discurso pela obtenção dos votos do eleitorado maranhense na eleição que se aproxima.

De acordo com o decreto, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) realizará consulta plebiscitária aos eleitores dos municípios de Senador La Roque, Buritirana, no sentido de saber se eles aceitam ou não ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Tabuleirão I, Centro dos Machados, Açaizal Grande, Cajá Branca, Olho D Água, Jenipapo, PA Novo Horizonte e Parsondas, do município de  Buritirana, e a anexação legal destes ao município de Senador La Roque.

Por sua vez, os eleitores de Senador La Roque e João Lisboa, manifestar-se-ão no sentido de aceitar ou não o desmembramento legal dos territórios dos povoados Arapari, Centro do Zezinho, Centro do Toinho, e dos projetos de Assentamento Pingo de Ouro, Lagoa da Cigana, Alvorada I e Alvorada III, do município de João Lisboa, e a anexação destes ao município de Senador La Roque.

A estratégia política/eleitoreira dos falsos defensores das causas populares, na prática, não possui qualquer valor, pois, desde o fim do ano passado que a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios. No despacho presidencial ao Congresso, publicado no dia 15 de novembro de 2013 em edição extra no Diário Oficial da União, Dilma diz que a proposta de lei devolvida ao Congresso contraria “o interesse público”.

Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida expandiria “a expansão expressiva do número de municípios” o que acarretaria no aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa. O ministério ponderou, ainda, que ocrescimento de despesas não será acompanhado por receitas que permitam a cobertura dos novos gastos, “o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica”.

Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso, acrescentam na justificativa para o veto presidencial, acarretaria em prejuízos para as cidades menores, além de maiores dificuldades financeiras.

Depois que assumiu recentemente a 93ª Zona Eleitoral, o Juiz Eleitoral Osmar Gomes dos Santos julgou improcedente os pedidos de cassação de diploma por Captação ilícita de sufrágio, formulados contra o vereador do Município de Paço do Lumia, Francisco Pereira Filho, o “Charuto” (PSD).

“Ante o exposto e em desacordo com o parecer do Ministério Público Eleitoral, na forma do artigo 269, I do CPC, e com base no artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97 e artigo 22 da LC nº 64/90, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, operando a extinção do processo com a resolução de mérito” Diz a decisão do Juiz Osmar.

O vereador Charuto (PSD), eleito no pleito municipal eleitoral de 2012, com a quarta maior votação 878 votos (2,16%). Contra o parlamentar pesavam acusação onde três testemunhas afirmam em vídeo que venderam seu voto ao vereador, durante o período eleitoral.

Além dos depoimentos de testemunhas, os principais elementos apontados como prova, era o áudio e um vídeo que mostra uma suposta compra de votos na eleição municipal de 2012.

Abaixo decisão favorável ao Vereador:

Dirigentes e representantes de partidos políticos envolvidos com a organização dos registros de candidaturas e prestação de contas participam na próxima terça e quarta-feira, 10 e 11 de junho, de reunião no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para abordagem de temas referentes às eleições 2014.

O convite foi feito via ofício-circular aos 31 partidos políticos anotados no âmbito da Justiça Eleitoral maranhense pelo desembargador Froz Sobrinho (presidente do órgão) com o intuito de estreitar a relação entre eles, além de proporcionar esclarecimentos acerca da utilização dos sistemas disponibilizados durante o período eleitoral.

Programação

A programação inicia com palestras no dia 10, a partir das 14h30, no auditório Irtes Cavaignac (5º andar do prédio anexo do TRE, localizado na avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha), seguindo até as 18h30.

No dia 11, entre 15h e 17h, os participantes recebem treinamento para utilizar o módulo externo do CANDex

A nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário dos 26 Estados e do Distrito Federal. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.

No Maranhão, o sistema carcerário possui 8.541 presos, sendo 2.226 em cumprimento de prisão domiciliar e população carcerária de 6.315 presos. Desses, 57% são de presos provisórios. O Estado, no entato, tem deficit de 814 vagas, com capacidade total de 5.501 vagas. Para presos domiciliares, o deficit é de 3.040 presos.

A prisão domiciliar pode ser concedida pela Justiça a presos de qualquer um dos regimes de prisão – fechado, semiaberto e aberto. Para requerer o direito, a pessoa pode estar cumprindo sentença ou aguardando julgamento, em prisão provisória. Em geral, a prisão domiciliar é concedida a presos com problemas de saúde que não podem ser tratados na prisão ou quando não há unidade prisional própria para o cumprimento de determinado regime, como o semiaberto, por exemplo.

Em todo o país, o novo número, também, muda o deficit atual de vagas no sistema, que é de 210 mil, segundo os dados mais recentes do CNJ.

Provisórios

Além de alterar a população prisional total, a inclusão das prisões domiciliares no total da população carcerária também derruba o percentual de presos provisórios (aguardando julgamento) no país, que passa de 41% para 32%. Em Santa Catarina, a porcentagem cai de 30% para 16%, enquanto em Sergipe, passa de 76% para 43%.

Ranking

Com as novas estatísticas, o Brasil passa a ter a terceira maior população carcerária do mundo, segundo dados do ICPS, sigla em inglês para Centro Internacional de Estudos Prisionais, do King’s College, de Londres. As prisões domiciliares fizeram o Brasil ultrapassar a Rússia, que tem 676,4 mil presos

A Direção Municipal do PCdoB na Cidade de São José de Ribamar, juntamente com os partidos de oposição que compõem a base de apoio ao pré-candidato ao Governo do Estado do Maranhão, Flávio Dino, está se movimentando a todo vapor no Município. A foto acima (ABN Noticias) é do prédio localizado na avenida Gonçalves Dias, no Centro, será a nova casa das oposições ribamarenses, que por lá passam, diariamente.

Quatro vereadores do Município de Governador Nunes Freire apresentaram representação junto ao Ministério Público Estadual referente a denúncia de desvio de dinheiro público por meio da utilização de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil que envolvendo a administração do Prefeito Marcel Everton Dantas Silva, o Marcel Curió (PV).

Segundo os parlamentares Marcelo Oliveira(PT), Ulenira Batista (PPL), Luís Fernando Pereira (PT) e Gerlândia de Oliveira(PP), no contrato de consignação do Banco do Brasil, o desconto dos servidores, ao invés de ser efetuado na conta própria, está sendo efetuado na conta da Prefeitura, ou seja, a Prefeitura está pagando as consignações.

Os vereadores tiveram acesso aos contracheques dos funcionários e constataram que não há desconto em favor do Banco do Brasil, no entanto, na lista das consignações fazem parte pessoas que não são servidores do município. A situação é extremamente grave e pode indicar o enriquecimento ilícito, e talvez, uma fonte de arrecadação de dinheiro para futuras campanhas eleitorais, ou pratica de agiotagem.

Em discurso na Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã de ontem quarta-feira (04/05), o Deputado Estadual Bira do Pindaré (PSB) relatou o detalhamento da denúncia apresentada pelos vereadores. Bira classificou a situação como uma ilegalidade flagrante, por se configurar como desvio de dinheiro e cobrou que o caso seja investigado o mais rápido possível pela Polícia.

Outro fato agravante, segundo os vereadores de Nunes Freire, é que o desvio de dinheiro já tinha sido denunciado pelo saudoso vereador Paulo Lopes (PT). Alguns dias após a denúncia, na Câmara Municipal da Cidade, o parlamentar  foi encontrado com hematomas na cabeça, às margens da BR 316, entre os municípios de Maracaçumé e Governador Vitorino Freire, no dia 1º de março (sábado de carnava). Segundo a polícia, não resta dúvida que o parlamentar que fazia oposição ferrenha à gestão do Prefeito Marcel Curió(PV) foi assassinado.(LEMBRE AQUI)

De acordo com as denúncias dos Vereadores e repercutidas pelo Deputado Bira, as investigações da Polícia Civil caminham na direção de que há vinculações entre a morte do vereador e a denúncia que ele formulou.

Em razão da gravidade da situação, o deputado Bira formulou representação mediante oficio à Polícia Civil, ao Banco do Brasil, à Polícia Federal, ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, pedindo que eles façam a investigação devida da denúncia.

“Eu espero que o Banco do Brasil tenha uma posição. Eu não quero crer que o BB tenha alguma coisa a ver com isso, mas é importante que eles também apurem a responsabilidade. Eu tenho aqui os documentos em mãos que comprovam que os servidores receberam a consignação, mas não tiveram o desconto nas suas folhas de pagamento, no seu contracheque. A consignação é um empréstimo bancário e o débito é feito na folha de pagamento, vem descontado no contracheque”, denunciou Bira.

O Movimento Diálogos pelo Maranhão estará em Buritirana, Imperatriz e João Lisboa esta semana. Com a coordenação de Flávio Dino (PCdoB) e Roberto Rocha (PSB), os eventos contarão com a presença de lideranças políticas e sociais da região tocantina. A partir das 19h de sexta-feira (6), os debates acontecerão em Buritirana. No sábado (7), às 8h, a caravana segue para Imperatriz e, às 19h, estará em João Lisboa.

Discutindo propostas e ideias para promover o desenvolvimento social no estado, o movimento já percorreu mais de 100 municípios de todas as regiões do estado. Ao longo deste período, 63 propostas já foram integradas ao Programa de Governo da oposição maranhense. O conteúdo está disponível no site do Diálogos (www.dialogospelomaranhao.com.br) para consulta e contribuições.

“Esse documento é fruto de uma grande mobilização social em todo o estado num sonho conjunto de busca de mais justiça social. Buscamos, com isso, promover desenvolvimento com justiça social. O Diálogos é o primeiro passo para um governo democrático e que ouve as pessoas”, disse Flávio Dino, sobre a importância do Movimento.

As diretrizes do Programa de Governo destacam ações nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Moradia, Administração Pública, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Econômico.

Na manhã desta quarta-feira (4), foi lançada, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa das Populações Atingidas por Áreas Protegidas. O grupo foi criado por meio de uma proposição do deputado Weverton Rocha, e visa promover o aprimoramento da legislação federal sobre os procedimentos para reassentamento involuntário de populações que são atingidas durante o processo de criação de áreas protegidas.

Conforme explica o parlamentar, o principal objetivo da frente é criar espaços no Congresso Nacional, para que as entidades representativas do meio ambiente, da causa indígena e a sociedade civil possam discutir amplamente sobre a situação das populações que são atingidas durante o processo de criação e desintrusão de reservas, como biológicas ou indígenas.

“Precisamos preservar o meio ambiente, mas temos obrigação de garantir aos milhares de cidadãos, que já habitavam nestas regiões que são demarcadas com o decorrer do tempo, que eles possam passar por um processo de desintrusão mais humano, com planos de reassentamento transparentes e plenamente obedecidos,” ressaltou o Deputado Weverton, presidente da chamada da Frente Humana de Meio Ambiente.

Ao final do evento, o deputado conversou com representantes da Associação dos Servidores do Ministério do Meio Ambiente (Assemma), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituo Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que protestaram sobre a ausência de uma reforma agrária mais eficiente. O parlamentar garantiu aos representantes que a frente terá um diálogo sobre o assunto com maior amplitude, e não afetará a preservação e a criação de novas unidades de conservação. “Queremos apenas garantir melhor qualidade de vida para o homem do campo, que vive do que tira de suas pequenas terras, e, por ser a ponta mais fraca desta equação, é afetado violentamente”.

Na ocasião, o deputado Weverton relembrou exemplos como Montes Altos – que sofreu há cerca de 10 anos uma polêmica desintrusão para a criação da Reserva Krikati, onde até hoje centenas de produtores nunca foram indenizados ou reassentados -, e São João do Caru – com a criação da Reserva Indígena Awá Guajá que resultou na desintrusão de 1.200 famílias que moravam nos municípios de São João do Caru, Governador Newton Bello, Centro Novo e Zé Doca – entre outros.

Os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça condenaram, por maioria, o prefeito do município do município de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, conhecido como Beto Pixuta (DEM) à perda do cargo e à inabilitação para ocupar qualquer função pública durante cinco anos. O gestor também foi condenado à pena de três meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade , além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público.

Marcos Robert Costa foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por crime de responsabilidade, devido a atraso na prestação de contas sobre a aplicação de recursos liberados pela Secretaria Estadual de Educação em 2007, no valor de R$ 72.300,00, destinados ao transporte escolar de quase 500 alunos da rede estadual de ensino no município de Matinha. A prestação de contas foi feita sete meses após o recebimento da denúncia e quatro anos após o término da vigência do convênio.

A defesa alegou que não houve dolo (intenção) na conduta do acusado, sendo o mero atraso insuficiente para configurar crime. Afirmou que a denúncia deveria ser rejeitada por não atender os requisitos legais, acrescentando que o denunciado deixou de prestar contas no prazo legal porque foi impedido de fazê-lo, pois não teve acesso à documentação bancária necessária, em face da transição no poder no mandado subsequente ao seu.

O relator da ação penal, desembargador José Bernardo Silva Rodrigues, foi vencido ao votar pela improcedência da acusação, para absolver o gestor público por entender que o atraso na prestação de contas não afetou o bem jurídico protegido pela norma (moralidade administrativa), não representando o crime alegado.

Já o desembargador José Luiz Almeida (revisor) não aceitou a justificativa apresentada pelo réu, pela inexistência de documentos ou outro meio de prova que demonstrassem o suposto entrave burocrático enfrentado pelo acusado na prestação de contas, sobretudo tratando-se de gestão municipal terminada em 31de dezembro de 2008 – mais de cinco meses após o final do prazo para fazê-la.

O Vereador de São Luís Marquinhos (PRB) aniversaria nesta quarta-feira 04/06. Em sua página no facebook, o atuante parlamentar deixou uma mensagem de agradecimento aos amigos e correligionários. Acompanhe:

“Hoje é um dia mais que especial, e neste dia, eu só quero agradecer a Deus, por todas as maravilhas da minha vida: Obrigado por minha família, fonte de paz e motivo pelo qual estou de pé até hoje.

Obrigado pelo meus verdadeiros e queridos amigos. Obrigado pelo Grupo GARP, que muito me ajudou e me ajudou e me ajuda até hoje, é o meu amparo e minha fonte inesgotável de energia nessa minha caminhada.

Obrigado senhor por cada um que confiou em mim com seu voto me fazendo Vereador de São Luís. Obrigado Deus, por seu filho amado e meu salvador Jesus Cristo, fonte de amor e salvação.

Hoje não é o meu dia, é o dia de te dizer… Obrigado meu Deus!”