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Proibição do financiamento
A mais significativa alteração prevista na nova legislação é a proibição do financiamento eleitoral por empresas (pessoas jurídicas) a candidatos e partidos. Na prática, as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário. Antes da aprovação da reforma, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido pela inconstitucionalidade das doações de empresas a partidos e candidatos.
Participação em debates
A nova redação do caput do artigo 46 da Lei nº 9.504/1997, introduzida pela reforma eleitoral deste ano, passou a assegurar a participação em debates de candidatos dos partidos com representação superior a nove deputados federais e facultada a dos demais.
Calendário Eleitoral
O calendário eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral.
A eleição será no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos municípios onde houver segundo turno. Os eleitores vão eleger os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.
Filiação partidária
Quem quiser concorrer aos cargos eletivos deste ano deve se filiar a um partido político até o dia 2 de abril de 2016, ou seja, seis meses antes da data das eleições.
Convenções partidárias
As convenções para a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto de 2016.
Registro de candidatos
Os pedidos de registro de candidatos devem ser apresentados pelos partidos políticos e coligações ao respectivo cartório eleitoral até às 19h do dia 15 de agosto de 2016.
Propaganda eleitoral
A campanha eleitoral foi reduzida de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto. O período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, tendo início em 26 de agosto, em primeiro turno.
Teste público de segurança
O dia 31 de março é o prazo final para o TSE realizar o teste público de segurança do sistema eletrônico de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos que serão utilizados nas eleições. As datas definidas para a realização do teste são os dias 8, 9 e 10 de março de 2016.
Campanhas institucionais
A partir do dia 1º de abril, o TSE deverá promover em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados às emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional destinada a incentivar a participação feminina na política, além de esclarecer os cidadãos sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro.
Remuneração de servidores
A partir de 5 de abril, 180 dias antes das eleições, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Retirada e transferência de título
O dia 4 de maio é a data limite para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio. Também é o último dia para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título eleitoral e para o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial.
Programas de comunicação
A partir do dia 30 de junho fica vedado às emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na convenção partidária, de imposição de multa e de cancelamento do registro da candidatura.
Propaganda partidária
Já a partir do dia 1º de julho não será veiculada a propaganda partidária gratuita prevista na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) nem será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.
Condutas vedadas
Três meses antes das eleições, a partir do dia 2 de julho, os agentes públicos ficam proibidos das seguintes condutas:
– Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, ressalvados os casos de: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 2 de julho de 2016; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciário;
– realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Também a partir dessa data é vedado aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa na eleição:
– com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
– fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.
Ainda é vedada a realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos e o comparecimento de qualquer candidato a inaugurações de obras públicas.
Emissoras de rádio e TV
A partir do dia 6 de agosto as emissoras de rádio e de televisão não poderão veicular em programação normal e em noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes; dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.
Comício e sonorização
A partir do 16 de agosto, quando começa a propaganda eleitoral os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos. Também os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha.
Internet
Também a partir de 16 de agosto começará o prazo para a propaganda eleitoral na internet, sendo vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga.
LIMITE DE GASTOS
A partir de agora teto máximo das despesas dos candidatos será definido com base nos maiores gastos declarados na circunscrição eleitoral anterior, no caso as eleições de 2012.
De acordo com a norma, no primeiro turno do pleito para prefeito o limite será de 70% do maior gasto declarado para o cargo em 2012. No entanto, se a última eleição tiver sido decidida em dois turnos, o limite de gasto será 50% do maior gasto declarado para o cargo no pleito anterior.
Nas cidades onde houver segundo turno em 2016, a lei prevê que haverá um acréscimo de 30% a partir do valor definido para o primeiro turno.
No caso das campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para vereador, o limite de gastos também será de 70% do maior valor declarado na última eleição.
A norma diz ainda que nos municípios com até 10 mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador. Neste caso, será considerado o número de eleitores existentes no município na data do fechamento do cadastro eleitoral.
Os limites previstos também serão aplicáveis aos municípios com mais de 10 mil eleitores sempre que o cálculo realizado do maior gasto declarado resultar em valor inferior ao patamar previsto para cada cargo.
Atualização
Os valores constantes nos anexos serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir.
O cálculo será feito tendo como base o período de outubro de 2012 a junho de 2016. Os valores corrigidos serão divulgados por ato editado pelo presidente do TSE, cuja publicação deverá ocorrer até o dia 20 de julho do ano da eleição.
O TSE manterá a divulgação dos valores atualizados relativos aos gastos de campanha eleitoral na sua página na Internet, para efeito de consulta dos interessados.
O deputado Zé Inácio esteve ontem (2) em Fortaleza, capital do Ceará, para participar do Ato por Mais Democracia, movimento organizado pela Frente Brasil Popular Ceará.
Em ação da executiva municipal do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), presidida pelo prefeito de Bacabeira e pré-candidato à reeleição, Alan Linhares, dez (10) legendas – DEM, PROS, PPS, PC do B, PSDB, PSD, PSDC, PDT, PTC – PEN estiveram reunidas no último dia 21, em sua residência.
Chamou atenção no Diálogos, o discurso forte de Talita Laci. Bem mais madura que na pré-campanha de 2012, a jovem arrancou muitos aplausos e emocionou os ‘camaradas’ presentes.
Dois vereadores de mandato assinaram a ficha de filiação do PCdoB durante o Encontro Municipal. Doutor agora ex-PV e Oliveira da Ducel, eleito pelo PP. Ambos, usaram o microfone e deixaram claro que chegaram para somar na ‘família 65’. Os parlamentares ressaltaram a importância da pré-candidata dialogar com os raposenses em todos os bairros e discutir com a população o caminho do desenvolvimento.
O ex-vereador Márcio Greik, que ex-coordenou a campanha eleitoral do atual prefeito, e chegou ocupar durante os dois primeiros anos de governo a secretaria municipal de Saúde no governo Clodomir, decidiu se filiar no PSDB. Cotado para a vaga de vice de Talita, Greik fez questão de usar o microfone e durante seu pronunciamento, arrancou aplausos a citar a ‘Parábola bíblica do Filho Pródigo’, no livro de Lucas 15:11. “Um bom filho a casa torna”, lembrou Márcio.
Outro ex-secretário do governo Clodomir que deixou a prefeitura para aderir à campanha de Talita, foi Rabello. O também ex-vereador usou da palavra e conclamou o povo raposense à mudar a atual triste realidade administrativa municipal. “Nossa cidade está afundada no atraso, precisamos da união do governo do Estado com a prefeitura para mudar essa realidade. E tudo isso só é possível com a vitória de Talita”, disse.
O carinho da população pela jovem Talita Laci não muda: Pelo que foi presenciado no ato do partido, a pré-candidata continua, sem dúvida nenhuma, com o título de mais carismática na política do município. Atenciosa, Talita recebeu inúmeras demonstrações de apreço no decorrer da cerimônia.
Ainda durante o evento, aconteceu a entrega de três homenagens à autoridades. O primeiro a receber foi Flávio Dino. Das mãos do morador do bairro Garrancho, seu Dodó, o governador recebeu uma placa alusiva aos serviços de recuperação do Cais. Graças a atuação do Estado, a pedido da então prefeita Talita Laci, a obra revitalizou as estruturas danificadas pelo avanço da maré nos meses de agosto e setembro, quando toda a área do Cais e do Viva, além de casas e ruas mais próximas à praia, ficaram alagadas.
A segunda homenagem foi entregue ao presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB), Artur Cabral, pela implantação da maior inovação no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano de Passageiros da Região Metropolitana: a Linha Expressa Metropolitana. Ele recebeu da usuária de transporte Ivete Agrela, a placa como forma de reconhecimento.
Outro que foi lembrado pelos raposenses foi o secretário de Infraestrutura Clayton Noleto. A atuação do auxiliar do governador foi pela contemplação do município no programa ‘Mais Asfalto’ do governo do Estado. Uma moradora do Jussara – um dos bairro que recebeu pavimentação asfáltica – professora Conceição, fez a entrega simbólica, visto que Clayton estava participando de outro evento na cidade de Balsas.
Ainda durante o discurso de Talita Laci, a comunista puxou um grito do “não vai ter golpe”, quando defendeu o mandato da presidente Dilma Rousseff. A líder do PCdoB em Raposa, disse que o partido tem posição definida e acompanhando o posicionamento de Flávio Dino, disse que ‘impeachment sem crime de responsabilidade é golpe’.
O ex-prefeito José Laci era um dos mais empolgados no ato do PCdoB. O líder da família 65 conversou um bom tempo ‘a pé de orelha’ com o secretário de Articulação política do governo, Márcio Jerry, sobre a conjuntura da política municipal. Experiente político, Laci deve articular junto à cúpula dos Leões um grande número de partidos para formar coligações que elejam a maioria da Câmara de vereadores.
O discuso de Flávio Dino foi cirúrgico! Objetivo, o governador tratou de encerar qualquer tipo de comentário sobre o apoio do PCdoB à candidatura de Talita. “Em Raposa o nosso apoio é para o grupo que sempre esteve ao nosso lado”, disse Dino, se referindo a Talita.
