Por 6 votos a 3, Supremo mantém Renan como presidente do Senado; Calheiros, no entanto, não poderá assumir a Presidência da República em caso de vacância do cargo.

O Globo  – O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, nesta quarta-feira, a permanência do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado. Antes mesmo de a votação terminar, a maioria do plenário já se manifestou contra o afastamento, que havia sido determinado, em liminar, pelo ministro Marco Aurélio Mello.

Após o Senado ignorar a ordem judicial e entrar com dois recursos contra a decisão, Marco Aurélio liberou a ação para análise dos colegas, que, por cinco votos a três, foi enterrada.

Os ministros encontraram um meio termo para preservar o cargo de Renan, que poderá continuar na presidência do Senado, mas fica impedido de assumir a cadeira de presidente da República em caso de vacância do cargo. Votaram pela derrubada da liminar os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que proferiu o último voto.

Dos 11 ministros da Corte, dois não participam do julgamento nesta quarta-feira. O ministro Gilmar Mendes, que chegou a defender o impeachment de Marco Aurélio, viajou ontem para Estocolmo, na Suécia, onde participa de um evento de magistrados. E o ministro Luís Roberto Barroso se declarou impedido, porque a ação do partido Rede Sustentabilidade pelo afastamento de réus na linha sucessória da Presidência foi proposta pelo seu antigo escritório.

“É por isso que, lamentavelmente, os três senadores do Maranhão, seu Roberto Rocha, seu João Alberto e seu Edison Lobão vão para o gabinete do presidente [Temer] : ‘Olha aqui, presidente, o Gastão com Flávio [governador do Maranhão]. O senhor tem que demitir ele daí [do FNDE]…” externou o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação (FNDE), Gastão Vieira (PROS) durante forte pronunciamento contra os  três senadores maranhenses: Edson Lobão, João Alberto, ambos do PMDB, e sobretudo, em Roberto Rocha, do PSB. As criticas aconteceram no fim de semana na cidade de Colinas, onde vistoriou obras do FNDE. Segundo Gastão, os senadores estão tentando tirá-lo do comando do órgão federal por meio de pressão junto ao presidente Temer – seu amigo de longas datas.

Com esse são 13 restaurantes inaugurados; Governo pretende chegar a 43, além da construção de mais 30 cozinhas comunitárias garantindo, assim, a expansão da política de segurança alimentar e nutricional para vários municípios maranhenses.

O prefeito de Açailândia Juscelino Oliveira, do PCdoB, ladeou o governador Flávio Dino e demais autoridades durante a inauguração do Restaurante Popular ontem, terça-feira (6) naquela cidade. A nova unidade faz parte da política de expansão e interiorização dos Restaurantes Populares do Governo do Estado.

Com capacidade para servir mil refeições ao dia – de segunda a sexta-feira – o equipamento de segurança alimentar assegura alimentação de qualidade, com segurança nutricional, à baixo custo para a população açailandense.

Na cerimônia de inauguração, Flavio Dino destacou que o novo Restaurante Popular de Açailândia vai complementar uma rede já existente da Prefeitura, e beneficiar a Vila Ildemar, bairro de quase 60 mil habitantes. “Quando nós assumimos o Governo só tinha Restaurante Popular em São Luís. Estamos inaugurando hoje o sexto equipamento localizado fora da capital, investindo nas várias regiões do estado. Porque esse restaurante cumpre múltiplos papeis”, ressaltou.

Para o governador, os equipamentos de segurança alimentar ajudam na renda das famílias, que economizam na alimentação, movimentam o comércio local – pois os insumos utilizados para o preparo da alimentação são oriundos da produção da cidade –, geram emprego e renda, além de cumprirem importante papel na saúde. “A comida aqui é balanceada, tem nutricionista para acompanhar para a pessoa ficar com a alimentação adequada. O restaurante popular também é saúde”, enfatizou Flávio Dino.

Gerido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes), com este equipamento, o Governo do Estado reforça a política de ampliação da rede de restaurantes populares, alcançando também os municípios do interior do Estado. Com o de Açailândia, já são 13 unidades em funcionamento, na capital e no interior, que fornecem mais de 13 mil refeições balanceadas e equilibradas por dia aos maranhenses, ao valor de RS 2.

Além dos almoços servidos de segunda à sexta-feira, será espaço para realização de cursos e consultas com nutricionista. A população recebeu com empolgação o novo restaurante.

A política de segurança alimentar do Governo do Estado visa combater a extrema pobreza e a fome, beneficiando um número maior de cidadãos e proporcionando mais dignidade à população em situação de vulnerabilidade social e em estado de insegurança alimentar.

São  16 pessoas pessoas investigadas por crimes ambientais e pagamento de propina.

Foi iniciada na manhã desta quarta-feira, 7, uma operação conjunta do Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e Polícias Civil, Militar (Centro Tático Aéreo), Federal, Rodoviária Federal e Ibama para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em residências, depósitos e órgãos públicos em São Luís e em fazendas nos municípios do interior do estado.

Segundo a representação criminal do MPMA, a produção ilegal de carvão vegetal era realizada em diversas fazendas do interior do estado e a produção escoada pelas BR 135, 222, 226, 316 e pelas demais rodoviais estaduais.

Ao todo são 16 pessoas que estão sendo investigadas por crimes ambientais e pagamento de propina a agentes públicos, dentre eles funcionários da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). Segundo o MPMA, a organização criminosa é investigada por realizar a produção ilegal do carvão vegetal em diversas fazendas do interior do estado e fazer o escoamento pelas BR-135, 222, 226, 316 e pelas demais rodovias estaduais.

O grupo também realizava pagamento de propina a agentes públicos. Ainda hoje, estarão reunidos o Procurador-Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, junto com os promotores de justiça que atuam no Gaeco, os secretários de estado de Segurança Pública e da Fazenda, o superintendente da PRF no Maranhão, Paulo Moreno, e o representante do Ibama, que apresentarão os primeiros resultados da operação que foi iniciada nesta manhã.

Desde a última sexta-feira (02), o deputado federal José Reinaldo(PSB), o vice-governador do Maranhão Carlos Brandão (PSDB), além do secretário de Programas Especiais do governo do Estado, Pierre Januário, acompanham a comitiva do ministro de Minas e Energia Fernando Bezerra  em visita oficial ao Irã e Índia.

Para Zé Reinaldo, a viagem visa consolidar um sonho e vocação do Estado: o da refinaria, que segundo o deputado, vai salvar o Brasil da importação gigantesca de derivado de petróleo. Entusiasmado, o ex-governador disse que conhecerá um grande polo petroquímico, que é o pontapé inicial para o arcabouço da construção da refinaria no Maranhão.

Na capital Teerã, pelas redes sócias, José Reinaldo Tavares contou os primeiros resultados da viagem. “Aqui no Irã tivemos a oportunidade de nos reunirmos com o Ministro do Petróleo, Bijan Zanganeh e demais integrantes do Ministério na Capital do país. Todos se mostram muito abertos a negociar e firmar parcerias sólidas com o Brasil. Assim, a refinaria do Maranhão conta com grande apoio do governo.” disse.

No Maranhão, por inovação do Governo do Estado, o serviço já vem sendo prestado em algumas cidades de maneira gratuita. Como Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar. Com a experiência exitosa, a oferta desse serviço foi estendida agora para a cidade de Imperatriz, Davinópolis, Senador La Rocque e João Lisboa.

O deputado Zé Inácio utilizou a tribuna nesta terça-feira (06) para destacar a ação do Governo do Estado realizada na última sexta-feira (02), em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado no dia 03 de dezembro.

Sob a coordenação da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB), o Governo do Estado realizou o lançamento do Programa Travessia, com a presença do governador Flávio Dino. “O Programa Travessia é um transporte especial gratuito voltado para pessoas com deficiência, especialmente aqueles usuários de cadeiras de rodas”, afirmou o deputado.

Para Zé Inácio, as atividades contribuem para a inclusão social. “É um programa muito importante de inclusão social que atende uma parcela pequena da sociedade maranhense, mas de grande importância. São poucos os países do mundo que têm esse tipo de serviço, e no Brasil são poucas as cidades que o fornecem de forma gratuita à população”, destacou.

Ao todo, quatro vans atenderão os municípios. Cada van conta com capacidade para levar até três cadeirantes e os acompanhantes. O acesso dos usuários será feito por meio de um cadastro prévio nos postos de atendimentos itinerantes, assim como na sede do Centro de Atendimento de Operação do Serviço Travessia, que fica em Imperatriz.

Ao finalizar, o deputado parabenizou o trabalho do Governo do Estado. “Parabenizo o Governo do Estado por esta importante iniciativa, que atende a uma parcela minoritária da população maranhense, mas que é um serviço muito esperado, e que foi muito comemorado por todos aqueles que lutam em defesa dos direitos humanos, em defesa das pessoas com deficiência e, em especial, daqueles usuários de cadeiras de roda”, finalizou.

Carlos Humberto Marão Filho, João José Nascimento Gomes e Diego Henrique Marão Polary irão sentar no banco dos réus, entre as acusações pesam contra eles homicídio qualificado por motivo fútil.

Está marcado para o dia 02 de fevereiro de 2017 o julgamento dos três envolvidos no assassinato do advogado Brunno Matos e de tentativa de homicídio contra Alexandre Matos e Kelvin Chiang, o fato ocorreu em 10 de outubro de 2014, no bairro do Olho d’Água, em São Luís.

Em março deste ano, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença da juíza da 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, Samira Barros Heluy, contra os acusados para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme prevê os artigos 121 e 69 do Código de Processo Penal (CPP).

Carlos Humberto Marão Filho foi pronunciado pela suposta participação na morte do advogado Brunno Matos; O vigilante João José Nascimento Gomes, pela suposta prática de homicídio do advogado e tentativa de homicídio contra Kelvin Kim Chiang. E Diego Henrique Marão Polary, pela suposta prática de crime de homicídio de Brunno Matos e tentativa de homicídio contra Alexandre Matos, que é irmão de Brunno.

Pelas redes sociais Rubem Soares, pai do advogado assassinado, comemorou confirmação da data do julgamento.

“Recebemos a informação que o julgamento dos réus do caso do meu filho Brunno Matos, já tem data marcada: Será dia 02 de fevereiro de 2017. Esperamos que o verdadeiro assassino seja condenado, para que não seja mais um caso de impunidade em nosso país, e que possamos dar um final em todo esse processo, o que nos aliviará um pouco de todo esse sofrimento.”, expressou.

Por Ricardo Noblat – Se a ministra Cármen Lúcia atender ao pedido do seu colega Marco Aurélio Mello, o destino de Renan Calheiros (PMDB-AL) como presidente do Senado será selado em definitivo na sessão de amanhã do Supremo Tribunal Federal (STF).

Renan não é mais presidente do Senado desde o exato momento em que o ministro Marco Aurélio assinou, ontem à tarde, a decisão de conceder liminar afastando-o do cargo. Hoje, às 11h, Renan tomará conhecimento oficial da decisão.

Não tomou ontem à noite porque não quis. Mandou embora o oficial da Justiça que foi até sua casa para entregar-lhe cópia da decisão. Renan estava atônito e mal informado. Cogitava entrar com uma ação no STF contra a decisão de Marco Aurélio.

Não sabia que o ministro já pedira a Cármen Lúcia para que a liminar fosse apreciada no mérito com a maior urgência possível. O STF entrará de férias no próximo dia 20. Seria inconcebível entrar de férias e deixar Renan pendurado numa decisão provisória.

Dois ministros ouvidos por este blog consideram pule de 10 a confirmação pelo plenário do tribunal da decisão de Marco Aurélio. Ali há folgada maioria a favor da retirada da linha de sucessão direta do presidente da República de réu em ação penal.

Como Temer não tem vice, quem o substituie é o presidente da Câmara e, na ausência desse, o presidente do Senado.

Renan é réu por crime de peculato – desvio de dinheiro público para seu usufruto. Assim decidiu o tribunal na semana passada por oito votos a três. Por 6 votos a zero, em novembro passado, o STF estava pronto para concluir que réu não pode suceder o presidente.

O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Só faltavam votar ele e a ministra Carmén Lucia. O relator do caso era Marco Aurélio. Que na liminar de ontem apenas foi coerente com o voto que deu em novembro.

Na sessão de amanhã, votarão os seis ministros que tinham firmado o entendimento de que réu não pode suceder o presidente da República, e mais Toffoli, Carmen Lúcia e dois ministros que não participaram do julgamento interrompido – Gilmar e Lewandowisk.

Carmém Lúcia é voto certo para confirmar a liminar. Se Toffoli, Gilmar e Lewandowisk votarem contra, o placar será de sete a três. Luiz Roberto Barroso não votará porque a ação foi apresentada pelo escritório onde ele trabalhava antes de ser ministro.

Diariamente, mais de 15 mil pessoas usam o Bilhete Único em uma das 150 linhas integradas ao sistema.

Entre as tantas dezenas de feitos do secretário de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, o sistema Bilhete Único, prestes a completar um ano de funcionamento -implantado pela Prefeitura de São Luís – atingiu a marca de cinco milhões de integrações. A estatística é da própria SMTT. O Bilhete Único possibilita ganho de tempo, economia para o usuário e contribui para equilibra o fluxo nos terminais de integração de São Luís.

“As melhorias no sistema de transporte de São Luís são compromissos assumidos pela nossa gestão e cumpridos com a população de São Luís. A licitação dos transportes e a implantação de benefícios como a Recarga Embarcada, o Cartão Criança e o Bilhete Único, além da renovação de mais da metade da frota, são ações que hoje proporcionam mais qualidade no serviço, beneficiando diretamente o usuário do transporte coletivo”, disse o prefeito Edivaldo.

O prefeito destacou ainda as intervenções geométricas em vários pontos da cidade, com o objetivo de desafogar o trânsito nos principais corredores urbanos, com impactos positivos para a mobilidade urbana na capital maranhense. Na última semana, as melhorias no sistema de transporte de São Luís, entre as quais se destaca a implantação do Bilhete Único, foram apresentadas também em um painel no encontro de prefeitos e prefeitas “Governando Juntos”, realizado pelo Governo do Estado. O painel teve por objetivo destacar experiências exitosas realizadas em municípios brasileiros.

O secretário de Trânsito e Transportes, Canindé Barros, também destacou a eficiência do sistema. “Considerarmos que o Bilhete Único obteve êxito em São Luís porque as pessoas que antes se deslocavam até um dos cinco Terminais de Integração agora tem outras opções. Elas poddem descer em um ponto de sua escolha para pegar outro ônibus, chegando ao seu destino final economizando tempo e dinheiro. Como consequência, com o Bilhete Único, é possível também desafogar o fluxo nos terminais de integração”, explicou o secretário.

O bilhete é utilizado dentro do sistema urbano integrado nas linhas troncais, com origem em bairros e passagem por terminais e circulares, aquelas que trafegam pelos principais corredores da cidade.

Herlon Costa, do PTN, só conseguiu disputar a prefeitura do município de Belágua após uma decisão liminar no TJ-MA que anulou os efeitos da Ação que gerou a suspensão dos seus direitos políticos.

No último dia 30/11, o blog publicou que o prefeito eleito do município de Belágua está com título de eleitor suspenso, segundo informa o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).

Sem a confirmação do que, necessariamente, acarretou o cancelamento da inscrição eleitoral de Hérlon Costa Lima – esposo da prefeita de Urbano Santos – o blog foi em busca de desvendar esse mistério.

E conseguiu descobri…

De acordo com o juízo da Vara Única da Comarca de Urbano Santos, nos autos da Ação Civil de Reparação por Danos de Improbidade Administrativa (Processo nº 445/2005) e do Acórdão das Primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Maranhão (nº 41829/2013), o Ministério Público propôs ação contra Hérlon, à época, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Urbano Santos que, no exercício financeiro de 1995, autorizou o pagamento de verba remuneratória aos membros do Legislativo Municipal, a título de ajuda de custo, no valor de R$ 39.420,34 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), rateado entre os vereadores, causando lesão ao erário.

Ao apresentar contestação, o hoje esposo da prefeita Iracema Vale, do PT, sustentou a inexistência de atos de improbidade, uma vez que, segundo ele, a ajuda de custo foi concedida em conformidade com a lei. Hérlon, requereu, ainda, o chamamento ao processo de todos os vereadores que receberam a verba para fazer parte do processo.

O Magistrado, à época, Dr. Rogério Pelegrino Tognon Rondon, deferiu a medida determinando o sequestro dos bens em nome do Hérlon Costa – que deixou de ser cumprido em razão de não terem sido localizados bens em seu nome – . Também deferiu o pedido de chamamento ao processo dos vereadores nomeados na contestação.

“Dessa forma, além da tipificação da conduta como alguma daquelas previstas na Lei de Improbidade, também deve restar comprovado o dolo/má-fé dos terceiros beneficiados, o que, não ficou cabalmente demonstrado nos autos, tendo em vista os gastos excessivos com o pagamento das remunerações dos vereadores do Município de Urbano Santos foram autorizados pelo ex-gestor da Câmara Municipal, o Sr Hérlon Costa Lima.”, decidiu o Desembargador Jorge Rachid Mubárack Maluf, da Primeira Câmara Cível do TJ-MA, em São Luís, 11 de junho de 2014, ao julgar improcedentes os pedidos, em relação aos demais vereadores mantendo a condenação apenas do ex-Presidente da Câmara.

Após ser condenado em Primeira e Segunda Instância da Justiça devendo fazer o ressarcimento do dano, à suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, à proibição de contratar com o poder público e receber benefício/incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 10 (dez) anos, o então candidato a pré-prefeito de Belágua ingressou com novo pedido no TJ-MA, dessa vez, e por incrível que pareça, obteve êxito na Justiça maranhense.

Dessa forma, conseguiu ter a candidatura deferida e, consequentemente, ser eleito prefeito.

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