Uma denúncia sobre o suposto descarte irregular de resíduos hospitalares no Lixão do Pavão, em Alcântara, levou o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) a ampliar as investigações para apurar crime ambiental e riscos à saúde pública.

A apuração foi convertida em Procedimento Administrativo, diante da necessidade de aprofundar as diligências e identificar os responsáveis pelo caso.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 8/2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 27 de julho de 2026, e é conduzida pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

De acordo com o Ministério Público, a investigação teve início após uma denúncia encaminhada por e-mail à Promotoria de Justiça de Alcântara, relatando que resíduos hospitalares estariam sendo descartados de forma irregular no Lixão do Pavão, situação que, em tese, pode configurar crime ambiental e representar sérios riscos à população e ao meio ambiente.

Segundo a portaria, o material descartado inadequadamente pode contaminar o solo, atingir lençóis freáticos, favorecer a proliferação de doenças e expor trabalhadores, catadores e moradores da região ao contato com resíduos potencialmente infectantes.

O Ministério Público destaca que a legislação brasileira determina tratamento e destinação específicos para resíduos provenientes de unidades de saúde, justamente por apresentarem potencial risco biológico e ambiental. O descarte desse tipo de material em lixões comuns pode caracterizar infração à legislação ambiental e sanitária.

Como o prazo da Notícia de Fato chegou ao fim sem que todas as diligências fossem concluídas, a Promotoria decidiu converter o procedimento em Procedimento Administrativo, permitindo a continuidade da investigação.

Com a nova fase da apuração, o Ministério Público pretende realizar novas diligências, acompanhar as providências adotadas pelos órgãos competentes, identificar quem são os responsáveis pelo descarte irregular e verificar se houve violação das normas ambientais e sanitárias.

A Promotoria também busca reunir elementos que possam fundamentar futuras medidas extrajudiciais ou judiciais, caso sejam confirmadas irregularidades relacionadas ao despejo de resíduos hospitalares no lixão.

A investigação seguirá com a coleta de novas provas e o acompanhamento das providências administrativas, podendo resultar na responsabilização civil, administrativa e até criminal dos envolvidos, caso fique comprovado que houve descarte irregular de resíduos de serviços de saúde no município de Alcântara.

Denúncias feitas por moradores de São José de Ribamar levaram o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) a instaurar um Procedimento Preparatório para investigar a empresa Outmidia Comunicação, suspeita de provocar poluição ambiental e sonora, operar um galpão industrial sem licenciamento, utilizar estrutura sem autorização dos órgãos competentes e realizar intervenções irregulares em uma Área de Preservação Permanente (APP) às margens do Rio Jaguarema.

A investigação foi instaurada por meio da Portaria nº 47/2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 27 de julho de 2026, sendo conduzida pelo promotor de Justiça Francisco Teomário Serejo Silva, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada (1ª Promotoria Regional do Meio Ambiente).

Segundo o Ministério Público, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato baseada em representação de moradores que denunciaram que as atividades desenvolvidas pela empresa estariam causando prejuízos à qualidade de vida da população, comprometendo o meio ambiente e alterando as características urbanísticas da região onde funciona o empreendimento.

De acordo com a portaria, as denúncias relatam poluição sonora, impactos ambientais decorrentes do funcionamento da empresa em área residencial, utilização de um galpão industrial sem as licenças necessárias e intervenções em uma Área de Preservação Permanente pertencente ao Rio Jaguarema, situação considerada de elevada gravidade ambiental.

Durante a fase preliminar da investigação, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) informou ao Ministério Público que a edificação utilizada pela empresa não possui Certificado de Aprovação válido, documento obrigatório para funcionamento regular e que atesta o cumprimento das normas de segurança da edificação.

Outro documento considerado relevante pela Promotoria foi o Relatório de Fiscalização Ambiental elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM).

Segundo o relatório, foi constatado que a empresa estaria utilizando um licenciamento simplificado incompatível com as atividades efetivamente desenvolvidas no local.

Ainda conforme a fiscalização ambiental, o imóvel abriga um galpão industrial destinado à fabricação de estruturas metálicas, atividade diferente daquela autorizada no licenciamento apresentado pela empresa.

Os técnicos também encontraram produtos químicos armazenados nas instalações, além da realização de aterros e escavações que atingiram os limites da Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Jaguarema, causando intervenção ambiental sem autorização.

O Ministério Público destaca que esses elementos reforçam os indícios de possíveis infrações ambientais e justificam o aprofundamento das investigações para dimensionar a extensão dos danos e identificar todos os responsáveis.

A Promotoria também informou que irá verificar se os investigados identificados pelas iniciais H. T. S. A. e C. E. S. M. cumpriram as obrigações impostas pelos órgãos ambientais e se houve alguma medida efetiva para reparar os impactos já constatados durante as fiscalizações.

Com a instauração do Procedimento Preparatório, o Ministério Público pretende ampliar a produção de provas, requisitar novos documentos, acompanhar diligências técnicas e analisar todas as informações produzidas pelos órgãos de fiscalização ambiental.

O procedimento terá prazo inicial de 90 dias, período em que serão realizadas novas diligências determinadas pela Promotoria, incluindo o acompanhamento das requisições já expedidas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM).

Ao final das investigações, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Ministério Público poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para recuperação da área degradada ou ingressar com Ação Civil Pública, buscando a responsabilização civil dos envolvidos, a reparação integral dos danos ambientais e a adoção de medidas que impeçam a continuidade das atividades consideradas irregulares.

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ampliou as investigações sobre uma licitação destinada à contratação de serviços médicos para as Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) do Hospital Dr. Odorico Amaral de Matos, o Hospital da Criança, em São Luís.

A medida foi oficializada após a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, diante da necessidade de aprofundar a apuração de possíveis irregularidades no procedimento licitatório.

A investigação foi determinada pelo 1º Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Herberth Costa Figueiredo, titular da 19ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, por meio da Portaria de Instauração nº 7/2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público em 27 de julho de 2026.

Segundo o Ministério Público, o inquérito tem como objetivo apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 90.046/2025 – CPL/SEMUS, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS), destinado à contratação de empresa para prestar serviços médicos nas UTIs do Hospital da Criança.

A Promotoria informou que a investigação teve início por meio da Notícia de Fato nº 006362-509/2025, mas, diante da necessidade de novas diligências e do aprofundamento das apurações, decidiu converter o procedimento em Inquérito Civil para reunir mais elementos sobre a regularidade da contratação.

Com a abertura do inquérito, o Ministério Público poderá requisitar documentos, realizar novas diligências e analisar todo o procedimento licitatório para verificar se foram respeitados os princípios da legalidade, da transparência e da correta aplicação dos recursos públicos destinados à saúde.

A investigação busca esclarecer se houve qualquer irregularidade na condução da licitação que contratou empresa para atuar nas UTIs do Hospital da Criança, unidade de referência no atendimento infantil da capital maranhense.

A portaria assinada pelo promotor de Justiça Herberth Costa Figueiredo determina ainda a publicação oficial do procedimento e o registro da alteração no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), dando continuidade às investigações que poderão resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, caso sejam confirmadas irregularidades na contratação.

Não foi bem recebida a notícia que a Convenção do pré-candidato ao governo do Maranhão, Eduardo Braide (PSD), será realizada no minúsculo Auditório Fernando Falcão, dentro da Assembleia Legislativa do Maranhão, localizada no bairro do Cohafuma em São Luís.

Aliados do ex-prefeito de São Luís foram duros na cobrança e não aceitam sinais de fragilidade na campanha que ainda nem começou, necessariamente.

O local escolhido por Braide para homologar sua candidatura comporta apenas 300 pessoas.

Um pré-candidato a deputado estadual “braidiano” externou ao Blog do Domingos Costa a revolta por conta do local: “É um erro essa convenção dentro de um pequeno Auditório, parece que tá com medo do Bebezão ou não tem poder de mobilização, dessa forma vamos acabar passando para a opinião pública que a gente não tem povo”.

A propósito, o local da convenção de Orleans Brandão, foi o Papodromo – Anel Viário, e reuniu mais de 20 mil pessoas.

Presidente da Assembleia Legislativa teve o nome referendado em São Luís, no mesmo encontro que oficializou a chapa majoritária encabeçada por Orleans Brandão

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale, teve o nome homologado neste sábado, 25 de julho, no Papódromo, em São Luís, para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados nas eleições deste ano. A decisão foi tomada em convenção que reuniu lideranças políticas de todas as regiões do estado.

O encontro também oficializou a chapa majoritária. Orleans Brandão foi confirmado para a disputa ao Governo do Maranhão, com Roseana Sarney e Weverton Rocha indicados às duas vagas ao Senado Federal.

O governador Carlos Brandão participou do ato ao lado das demais lideranças. Segundo a organização, foi a maior convenção já realizada no Maranhão.

Iracema Vale é a deputada estadual mais votada da história do estado, com 104.729 votos em 2022, e preside a Assembleia Legislativa desde 2023, reeleita para o biênio 2025/2027. É a primeira mulher a comandar a Casa em quase 190 anos de funcionamento.

Antes de chegar ao Legislativo estadual, construiu trajetória em Urbano Santos, onde foi vereadora e prefeita por dois mandatos, com gestão premiada pelo Sebrae. Começou a vida pública como enfermeira e participou da implantação do programa de agentes comunitários de saúde no interior do estado.

“Eu venho de uma caminhada que começou cuidando de gente, e é isso que me move até hoje. Chegar até aqui não é conquista minha, é de cada maranhense que confiou no meu trabalho”, afirmou.

“O Maranhão precisa de representação firme em Brasília, que conheça a realidade do interior e saiba o que falta em cada município”, completou.

Escolha foi confirmada durante convenção realizada neste sábado (25), em São Luís. Edivaldo Holanda Jr. (Republicanos) será candidato a vice. Chapa terá também Roseana Sarney (MDB) e Weverton Rocha (PDT) na disputa pelo Senado.

O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) oficializou, neste sábado (25), a candidatura de Orleans Brandão ao governo do Maranhão durante convenção realizada no Parque João Paulo II, conhecido como Papódromo, em São Luís.

O pré-candidato a deputado estadual Gleydson Resende segue intensificando sua agenda política por diversas regiões do Maranhão. Ex-prefeito de Barão de Grajaú, ele tem percorrido o estado em busca de fortalecer sua pré-candidatura e ampliar o diálogo com lideranças e a população.

Desta vez, Gleydson esteve no município de Pastos Bons, onde foi homenageado com o Título de Cidadão Pastos-Bonense, em reconhecimento aos laços construídos com a cidade.

Durante a visita, o pré-candidato agradeceu pela honraria e destacou a recepção que recebeu no município. “Gratidão a Deus pela oportunidade e ao meu amigo, vereador Jackson Coelho, dessa cidade maravilhosa que é Pastos Bons! Me tornei cidadão pastos-bonense!”, declarou.

Com uma agenda frequente de visitas a diferentes municípios maranhenses, Gleydson Resende vem consolidando sua pré-campanha e ampliando sua presença política no estado.

Nos bastidores, aliados avaliam que sua atuação em diversas regiões pode fortalecer seu desempenho nas eleições de 2026 para uma vaga na Assembleia Legislativa do Maranhão.

O projeto de disputar o Senado Federal da atual deputada federal Roseana Sarney, do MDB, começou receber apoio da classe política. E nesta quinta-feira, dia 23, dois prefeitos declaram apoio público a Roseana.

O prefeito do município de Nina Rodrigues, Jones Braga usou suas redes sociais para externar adesão a filha de Sarney.

“Antes das mudanças políticas dos últimos dias, já tínhamos um compromisso firmado com o Maranhão. E, diante desse novo cenário, venho reafirmar meu apoio ao pré-candidato ao Governo do Estado, Orleans Brandão e a Roseana Sarney ao Senado”, escreveu.

Em seguida, foi a vez do prefeito do município de a Santa Helena, Joãozinho Pavão, que igualmente declarou apoio a Roseana na disputa pelo Senado.

“Com a confirmação da pré-candidatura da Rosena ao Senado, a nossa Guerreira do Povo, declaro o meu total apoio a essa caminhada! Aproveito para reafirmar o meu compromisso e apoio ao nosso pré-candidato ao Governo, Orleans. Seguimos firmes e unidos pelo desenvolvimento de todo o nosso Estado!” escreveu ao publicar uma foto com Roseana.

A audácia de Robson Alves — e de sua cúmplice Lucidalva Fernandes no cartório — foi desmontada peça por peça; O motorista que se aventurou na arquitetura de crimes graves, sem medir as consequências, descobriu que a Justiça, mesmo tardia, chega para quem tenta tomar o que não é seu.

Uma história mirabolante que foi parar na justiça envolvendo um ex-motorista de uma idosa em Maracaçumé, município localizado na Região do Alto Turi maranhense, teve recente desfecho após decisão do Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Bruno Chaves de Oliveira.

O motorista Robson Alves teve a ideia de após a patroa ter falecido, fraudar um certidão de casamento no Cartório de 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, situado na Região Metropolitana de São Luís.

Conforme apuração do Blog do Domingos Costa, aos 74 anos, Francisca Valentim Santos morreu como sempre viveu: viúva na cidade onde morou por mais de 30 anos. Ocorre que três meses após seu enterro, o motorista Robson Alves apareceu com uma certidão de casamento.

Acontece que esse matrimônio nunca existiu, o plano audacioso e mirabolante era apenas tomar um patrimônio da sua ex-patroa avaliado em quase R$ 1 milhão: Fazenda Valentina — avaliada em R$ 400 mil; Imóvel residencial com pontos comerciais — mais R$ 400 mil e um veículo Chevrolet/Cruze — R$ 50 mil.

Robson Alves tinha conhecimento que Francisca Valentim não possuía filhos e acreditava que, por isso, não iria ter problemas, só que ela tinha irmão, sobrinhos e muitos outros familiares, e todos esses sabiam que ela não morreu solteira.

Pois bem, Francisca Valentim Santos faleceu em 19 de outubro de 2019, viúva e sem filhos. Seu patrimônio — uma fazenda, um imóvel comercial e um veículo — somava cerca de R$ 850 mil.

Robson Alves, que trabalhava como motorista da idosa, não declarou o casamento no velório, não o registrou na certidão de óbito e não contou à família quando eles chegaram para o funeral.

Durante os dias que se seguiram à morte de Francisca, o motorista recepcionou os familiares, acompanhou-os ao banco e ao cartório e não disse uma palavra sobre qualquer casamento.

Três meses depois, a farsa veio à tona: Robson Alves apresentou-se à sociedade e aos familiares como “herdeiro único” de Francisca, munido de uma certidão de casamento expedida em janeiro de 2020, registrando um matrimônio que supostamente teria ocorrido em maio de 2015.

– Seguidos erros com participação de uma funcionária do cartório 

A primeira falha do motorista que se dizia “marido” foi escolher um cartório muito distância da cidade de Maracaçumé, o 2º Ofício Extrajudicial de São José de Ribamar, fica cerca de 180 quilômetros de intervalo.

Então, surgiu o primeiro erro, por que um “casal” que vivia em Maracaçumé escolheria um cartório tão distante para celebrar o matrimônio? De acordo com os familiares, a distância garantia o sigilo necessário para que a farsa só viesse a público após a morte de Francisca, quando Robson já estaria pronto para reivindicar a herança.

Quando os documentos foram analisados e erros  gritantes detectado, o plano de Robson Alves começou a ruir, conforme narra o Processo de Número: 0800331-98.2020.8.10.0096.

Foram identificados pelo menos cinco fraudes:

1 – A identidade que denuncia a mentira — Em fevereiro de 2019, oito meses antes de morrer, Francisca tirou uma nova carteira de identidade. Nela, ainda constava o nome de viúva: Francisca Valentim Santos. Se fosse casada com Robson desde 2015, por que não teria alterado o nome?

2 – A certidão de óbito que esqueceu o marido — A lei é clara (art. 80 da Lei 6.015/73): a certidão de óbito deve conter o nome do cônjuge sobrevivente. Robson Alves não consta em lugar algum. Quem declarou o óbito foi o irmão de Francisca — não o “marido”.

3 – As duas certidões de casamento que se contradizem — A primeira, de janeiro de 2020, registrava comunhão universal de bens — o que daria a Robson direito a todos os bens da falecida. A segunda, emitida um mês depois, já trazia comunhão parcial — porque descobriram que a universal exigia pacto antenupcial, que nunca existiu.

4 – O casamento sem testemunhas — A certidão de inteiro teor do casamento não tem assinatura de testemunhas. O livro cartorário não registra a presença de juiz de paz nem das testemunhas exigidas por lei.

5 – O livro em branco — A folha 34 do livro de casamentos do cartório de São José de Ribamar está em branco, inutilizada por traços diagonais. O assento do casamento de Robson e Francisca foi encontrado em outro livro (BE-1), na folha 33-V — com um salto de mais de três anos entre o registro anterior e este.

– Estratégia de defesa não convenceu a justiça 

Diante das evidências, Robson Alves adotou uma estratégia ousada: se dizer uma vítima do cartório.  Em sua defesa, argumentou que a presunção de fé pública dos registros o protegia, que não tinha como saber das irregularidades e que a culpa era exclusiva dos antigos dirigentes do cartório.

Contudo, o juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé, foi categórico: “A alegação defensiva de convivência afetiva entre o réu e a falecida, ainda que considerada, não supre a ausência das formalidades legais indispensáveis ao casamento civil. Eventual relação de proximidade, afeto ou convivência não convalida registro matrimonial eivado de vícios formais e materiais relevantes.”

E concluiu: “O ponto decisivo não é saber se houve algum vínculo pessoal entre o réu e a falecida, mas se houve casamento civil válido. E, quanto a isso, a resposta é negativa.”

A fraude não foi obra de um homem só. O tabelião Marcos Weba, atual responsável pelo cartório, tratou de registrar um boletim de ocorrência contra a ex-funcionária Lucidalva Fernandes de Almeida Costa, que teria atuado na serventia por mais de 20 anos.

Segundo o relato da ocorrência, Lucidalva teria preenchido uma folha em branco do livro, sem termo de abertura e sem termo de encerramento, para forjar o casamento. O selo da certidão foi emitido por ela, utilizando sua senha pessoal no sistema do cartório.

Mas Lucidalva não agiu sozinha na confecção do documento — ela usou outra funcionária. A escrevente Gleicilene Almeida Araújo dos Santos foi induzida a assinar a certidão sob uma desculpa falsa: Lucidalva teria dito a Gleicilene que não havia conseguido alterar o nome no sistema e que, por isso, precisava que a colega assinasse no lugar dela. Acreditando na justificativa, Gleicilene subscreveu o documento — sem saber que estava colocando seu nome em uma certidão forjada.

O selo foi cancelado apenas em 17 de julho de 2024 — três anos e sete meses depois de emitido, e apenas três dias após a defesa de Robson juntar uma certidão de inteiro teor nos autos. Uma coincidência, segundo a defesa de Robson. Para a acusação, mais uma prova do acesso privilegiado que o réu e seus aliados tinham dentro do cartório.

– A condenação e os verdadeiros herdeiros 

Os herdeiros legítimos, os irmãos e sobrinhos de Francisca, tiveram que recorrer à Justiça para impedir que o motorista se apossasse do que não lhe pertencia.

A decisão do Juiz de Direito Titular da 1ª Vara, Bruno Chaves de Oliveira, determina que o casamento seja tornado nulo, estipula danos morais e investigação criminal. A sentença foi arrasadora para os fraudadores. “Declara a nulidade absoluta do casamento, com efeitos retroativos (ex tunc) e condena Robson Alves a pagar R$ 30 mil por danos morais post-mortem à família de Francisca”.

O Magistrado ainda determinou a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de crimes e manteve a indisponibilidade dos bens deixados por Francisca.

O próprio Ministério Público, ao se manifestar nos autos, foi enfático ao afirmar que os elementos colhidos indicam a prática de falsidade ideológica e outros crimes, requerendo que todo o processo seja remetido à autoridade policial para que Robson Alves e seus eventuais cúmplices espondam criminalmente.

O Ministério Público do Maranhão também ajuizou Ação Civil Pública (nº 0802198-36.2026.8.10.0058) para apurar as
irregularidades no cartório de São José de Ribamar, com pedido de bloqueio de livros e investigação criminal.

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