O Poder Judiciário da Comarca de Sucupira do Norte condenou, solidariamente, os bancos Bradesco e do Brasil, ao pagamento de R$ 7,5 mil a título de indenização por danos materiais e morais a um cliente do Banco do Brasil que teve cheque devolvido, mesmo possuindo saldo positivo suficiente para compensação. A sentença é assinada pelo juiz Eilson Santos da Silva, respondendo pela unidade.

Consta na sentença, que o autor da ação juntou ao processo extratos bancários comprovando o saldo na conta-corrente suficiente para o pagamento do cheque apresentado. Já os bancos alegaram não serem legítimas para integrarem a ação.

O Banco do Brasil, ao contestar o pedido do autor em audiência, afirmou que o cheque, depositado no Banco Bradesco, foi compensado na data da primeira apresentação, mas que o Bradesco não remeteu a via física do documento, reapresentando-o dois dias depois.

Para o Judiciário, a devolução do cheque quando havia fundos para compensação configura dano pela falha do serviço, respondendo o fornecedor de serviços, independente da existência de culpa, pela reparação do dano causado ao consumidor.

DANO – Para a ocorrência do fato, segundo o juiz, foi necessária a participação de ambos os agentes bancários, que incorreram para a existência do dano. “Se na primeira oportunidade o cheque foi compensado, fere a boa-fé objetiva que o Banco Bradesco tenha apresentado a cártula novamente a fim de obter pagamento já ocorrido. Entretanto, se já na primeira vez a compensação de fato não aconteceu – fato negado pelo Banco do Brasil – mesmo havendo saldo na conta, ocorreu falha na prestação do segundo requerido. Ademais, ocorreu inequívoca falha na prestação deste quando o cheque foi apresentado pela segunda vez e não compensado”, descreve a sentença.

Assim, o juiz entendeu estar configurado o dano moral, uma vez que devido a má prestação dos serviços, o consumidor teve sua renda comprometida. “Devendo ser responsabilizada, consoante prevê o art. 6º, VI do CDC”, finaliza.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – O artigo 927 do Código de Processo Civil determina que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O magistrado cita ainda no julgamento do caso, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, frisa.

A sentença foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJe) do último dia 16. Processo (1901122012).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (20), a Medida Provisória nº 261, que prorroga a contratação de operações de crédito à conta do “Maranhão Juros Zero”. De acordo com a Mensagem Governamental, o programa tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Segundo a Medida Provisória, a data limite para a contratação de operações de crédito à conta do “Programa Maranhão Juros Zero”, de que trata o §1º do artigo 8º da Medida Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, convertida na Lei nº 10.603, de 21 de junho de 2017, fica prorrogada, no exercício corrente, para 28/12/2017.

O texto da Medida Provisória diz ainda que as ações do “Programa Maranhão Juros Zero” no exercício de 2018, caso necessário, correrão à conta de orçamento especifico daquele exercício, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia. O texto da Medida Provisória nº 261 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 11 de dezembro de 2017.

Durante a reunião da CCJ, o presidente da comissão, deputado Glalbert Cutrim (PDT) destacou a importância do programa para a geração de emprego no estado. ”Em período de crise, é fundamental que criemos mecanismos para geração de emprego e renda em nosso Estado, e incentivar o empreendedorismo, continua sendo a forma mais eficiente de fazer o Maranhão crescer.” Destacou o deputado.

O governador Flávio Dino entregou nesta terça-feira (20) mais uma base do Corpo de Bombeiros no Maranhão, desta vez em Paço do Lumiar, na Grande Ilha.

Trata-se da 11ª unidade concluída desde 2015. A 2ª Companhia Independente fica no Maiobão e vai atuar em cerca de 30 bairros.

Flávio afirmou que “nós determinamos desde o começo do Governo que houvesse uma expansão do serviço do Corpo de Bombeiros e, hoje, estamos inaugurando a 11ª nova unidade do Corpo de Bombeiros”.

Ele acrescentou que ainda há outras unidades a serem abertas nos próximos meses no Maranhão: “Isso é sinal da presença do Estado”.

O senador Telmário Mota (PTB-RR) discursou em plenário nesta terça-feira (20) e se disse arrependido em ter apoiado à favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). “Eu, infelizmente, cometi o maior equívoco da minha vida. O maior equívoco político da minha vida foi ter votado a favor desse impeachment, porque agora percebo que botei uma quadrilha ali”, afirmou. Assista acima a íntegra do discurso.

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segóvia, indicado para o cargo por José Sarney, será investigado pela Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Ele terá que se explicar sobre as declarações que deu na semana passada a respeito do inquérito em que o presidente Michel Temer e outros acusados são investigados.

Segóvia afirmou que os “indícios são muito frágeis” e sugeriu que o inquérito “pode até concluir que não houve crime”.

Se a CEP entender que Fernado Segóvia cometeu infração ética, a comissão pode aplicar desde uma advertência até recomendar a exoneração. A recomendação é feita ao presidente da República.

Caberá então a Michel Temer acolher, ou não, a recomendação da comissão. Será que o presidente será capaz de exonerar um apadrinhado de José Sarney?

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Caldas Furtado, concedeu entrevista ao jornal O Estado do Maranhão nesta terça-feira (20) desafiando a PEC sugerida pela FAMEM – por meio do deputado Júnior Verde (PRB) – pela qual a Assembleia Legislativa busca limitar a atuação do TCE-MA.

Pelo entendimento de Furtado, a função dos Tribunais de Contas foi definida pela Constituição Federal, logo apenas uma PEC no Congresso Nacional poderia alterar essa situação. Para Caldas, a Assembleia Legislativa não tem competência sobre o TCE.

“É importante destacar que o modelo de organização, composição e fiscalização do Tribunal de Contas brasileiro está bem definido pelo poder constituinte originário na Carta de 1988. Destaque-se aí o caput do art. 73 que, combinado com o art. 96, atribui ao Tribunal de Contas a competência privativa para elaborar seu regimento, dispondo sobre sua competência e seu funcionamento. Então aí está o caminho: se alguém quer modificar o modelo, que seja por meio de alteração na Constituição Federal”, desafiou o conselheiro.

De outro modo, parte dos deputados estaduais maranhenses pensam contrário às conjecturas do Conselheiro. Tanto que a PEC já começou ser discutida no Plenário da Casa e deve ser votada dentro das próximas semanas pelos parlamentares.

– Tiro no pé…

A bem da verdade, o atual presidente do TCE-MA deveria recuar – antes que seja tarde – desse imbróglio no qual liderou uma ofensiva aos prefeitos maranhenses, tentando impedir a realização do carnaval em diversos municípios.

A situação embaraçosa não pegou bem e os prefeitos reagiram!

Talvez, agora, Caldas Furtado aprenda a lição: Cabe ao prefeito(a) [obviamente, eleito (a) pelo povo] escolher a prioridade na aplicação dos recursos municipais, portanto, essa competência, não é atribuição do MP e/ou TCE.

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– Do vereador Pavão Filho (PDT), na sessão desta segunda-feira (19), ao falar da sua recuperação após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC). O Parlamentar completou que seu mandato é pra Honra e Glória de Deus e para servir todo o povo ludovicense.

A ex-deputada Cleide Coutinho, viúva do presidente da Assembléia Legislativa Humberto Coutinho, seguirá o caminho do marido percorrido por décadas. O primeiro movimento após a morte do companheiro foi anunciado nesta terça-feira (20). Será a Convenção Municipal do PDT, marcada para acontecer no próximo mês. O encontro será também o lançamento da pré-candidatura de Cleide à Assembléia.

O evento deve contar com a presença do governador Flávio Dino (PCdoB), do presidente nacional do partido, Carlos Lupi, do deputado federal Weverton Rocha (PDT), do presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), além de deputados estaduais, prefeitos e ex-prefeitos, vereadores e centenas de lideranças.

O ex-vereador por São Luís, Fábio Câmara (MDB), quinto lugar como candidato a prefeito da capital em 2016 com pouco menos de 20 mil votos, tentará alcançar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Maranhão na disputa eleitoral de outubro.

Fábio que recentemente declarou afagos ao pré-candidato ao Senado, Weverton Rocha, do PDT, recebeu um puxão de orelha do senador João Alberto (MDB), mas nenhuma punição partidária por conta da declaração.

Não está descartada a saída do ex-parlamentar de oposição dos quadro do MDB e ingresso em um partido que integra a base do governador Flávio Dino.

Em entrevista a O Imparcial, o ex-ministro do Turismo, Gastão Vieira, que é pré-candidato a deputado federal na base do governador Flávio Dino (PCdoB), afirmou que não acredita que alguém possa disputar uma eleição majoritária se não for suficientemente conhecido do eleitorado.

Na lógica de Gastão Vieira, as candidaturas de Maura Jorge (Podemos) e Eduardo Braide (PMN), além de incertas são frágeis. Na visão dele, a falta de conhecimento em nível estadual é mortal para qualquer pretensão de candidatos que têm apelo apenas local.