Deputado Glalbert Cutrim apresenta Projeto de Lei que obriga Operadoras de Plano de Saúde a fornecer documentos informando recusa em procedimento.

O deputado Glalbert Cutrim (PDT), apresentou nesta quarta-feira, 09, na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor, de informações e documentos por parte das Operadoras de Planos de Saúde, em caso de negativa

O Projeto de Lei prevê que as operadoras entreguem ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independente de requisição.

Em procedimentos de urgência e emergência, as Operadoras que descumprirem o disposto na PL, estarão sujeitos a multas superiores a três salários mínimos.

Para Glalbert, a medida visa garantir os direitos do consumidor que muitas vezes são lesados e não são informados dos motivos da negativa. “Atualmente não existe legislação estadual que obrigue a Operadora de Plano de Saúde, a fornecer documento por escrito, informando os motivos da recusa ao atendimento. Com essa correção, daremos aos maranhenses, mais uma ferramenta na busca de seus direitos”.  Destacou o deputado.

Atualmente, os consumidores que não tem os procedimentos médicos autorizados pela Operadora, não recebem qualquer documento informando os motivos, o que prejudica inclusive, na hora do consumidor tentar buscar seus direitos junto a Justiça, ou contestar administrativamente com a Empresa.

O Projeto de Lei Ordinária foi protocolado nesta quarta-feira, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, deve seguir para votação no Plenário.

Sobrinho do deputado estadual Josemar de Maranhãozinho, o vereador Aldir Júnior (PR) tentou aparecer mais que o presidente eleito na aclamação da Mesa Diretora da Câmara de São Luís, durante sessão realizada ontem, quarta-feira (09).

O parlamentar mais jovem da legislatura, usou da “coragem” e denunciou que existem mais ou menos R$ 3 milhões de reais que ficam flutuando na casa, e uma hora ou outra, tudo irá estourar.

“Aqui dentro desta casa não pode mais existir manobra para dar R$ 10 mil, 20, 40, 50, R$ 60 mil reais para um vereador. Todo mundo tem que ter gabinete igual, todo mundo”. Bradou o parlamentar.

O vereador “corajoso” só esqueceu de detalhar o caso, declinar nomes, dizer quem pratica corrupção no parlamento da capital. Bastava aproveitar a presença maciça de jornalistas que faziam a cobertura da eleição e “vomitar” tudo.

Mas, em vez disso, Aldir optou apenas em dar uma de paladino da honestidade e homem dos bons costumes. Seria interessante, também, Júnior dizer os métodos que ele – um mero desconhecido em São Luís – usou para conseguiu alcançar mais de 6 mil votos e se eleger em 2016.

Como bem disse Astro de Ogum em resposta à situação,  “até parece que o vereador é santo e caiu do céu por descuido”.

Gestor aliado e sucessor do ex-prefeito Júnior Lourenço é apontado como um dos maiores vendedores de notas frias do Maranhão.

Não resta qualquer dúvida, a carreira política do prefeito de Miranda do Norte, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, o Negão (PSDB) deve findar na cadeia. O gestor parece não se importar muito com as Leis de Responsabilidade Fiscal.

Entre as tantas broncas contra o prefeito por ato de improbidade administrativa, a pedido do Ministério Público do Maranhão a Justiça determinou, no último dia 02 de maio, como medida liminar, a imediata suspensão pelo Município de Miranda do Norte de qualquer pagamento à empresa J.L. Raquel Comércio e Serviços, em razão da venda simulada de produtos à Prefeitura.

Em caso de descumprimento, foi determinado o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por pagamento que venha a ser realizado. A multa deverá ser paga pessoalmente pelo prefeito, Carlos Eduardo Fonseca Belfort, e ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos Difusos.

Elaborou a Ação Civil Pública a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim, da qual Miranda do Norte é termo judiciário. Proferiu a decisão a juíza Laysa de Jesus Paz Martins Mendes.

– Fraude

Na ação, foi relatado que o Município de Miranda do Norte pagou, de janeiro a fevereiro de 2018, a quantia de R$ 805.873,34, referente à compra de mercadorias, sendo que não há, no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), qualquer informação de licitação ou contrato entre a empresa e o município, bem como não foi localizada qualquer publicação de extrato de contrato entre ambos na imprensa oficial.

Também foi verificado que no cadastro do site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a referida empresa consta como “não habilitada”, além de não existir qualquer empresa no endereço informado no CNPJ da J.L. Raquel Comércio e Serviços, inexistindo instalação comercial na localidade.

O MPMA igualmente levantou fortes indícios de pagamentos lesivos ao erário, em virtude do fornecimento fictício de mercadorias declaradas nas notas fiscais como Powerpoint, LibreOffice e Plug and Play para Microsoft Windows e Windows XP, sendo que a ferramenta LibreOffice é gratuita, podendo ser baixada livremente na internet.

Outro apontamento é a ausência de informação, na prestação de contas anual do Município de Miranda do Norte, referente a 2017, de qualquer computador como parte integrante do patrimônio municipal.

O MPMA atestou, ainda, a quantia exorbitante de outros materiais supostamente vendidos ao Município, tais como 150.500 envelopes, 5.900 pilhas e 17.400 litros de água sanitária. “A quantidade excessiva dos produtos indica simulação de vendas, o que pode ser confirmado pela ausência de procedimento licitatório e inexistência de instalações empresariais no endereço da sede da empresa, além da inabilitação junto ao órgão estadual”, afirmou, na ação, a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.

Se tem um vereador chateado com os desdobramentos da eleição por aclamação da nova Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Luís esse é Estevão Aragão (PSDB).

Sem muita habilidade política, o “zuadento” parlamentar de oposição estava certo de ser o nome indicado para a primeira secretaria.

Passou meses articulando o espaço, no entanto, um grupo de experientes vereadores achou por bem não indicar o tucano que dia e noite ataca o prefeito Edivaldo Holanda (PDT) no Plenário Simão Estácio da Silveira.

Resultado: Estevão dormiu na Mesa e acordou fora dela!

Por volta das 9h, assim que chegou no Palácio Pedro Neiva de Santana – sede do Legislativo da Capital – o vereador tomou conhecimento pelos colegas que tinha sido abduzido da chapa. Ficou uma arara!

Revoltado, na hora da votação de chapa única, Estevão Aragão votou contra a chapa “Edmilson Jansen”, que confirmou a nova Mesa: Osmar Filho – presidente; 1° vice, Astro de Ogum; 2° vice, Nato Jr; 3° vice, Josue Pinheiro; 1° secretario, Chico Carvalho; 2° secretario, Chaguinhas; 3° secretario, Beto Castro; 4° secretario, Concita Pinto e 5° secretario Afonso Manoel.

O município de Açailândia foi o primeiro contemplado com a entrega de ambulância adquirida por meio de contrapartida social entre a empresa Raízen e o Governado do Estado. A iniciativa foi realizada ainda na gestão de Simplício Araújo, quando esteve da Secretaria de Indústria, Comércio e Energia (Seinc).

Além da Raízen, a Ambev e VLI também vão fazer a doação de ambulâncias que chegam a um total de 42, por meio de contrapartida social. Um reforço para a saúde dos municípios maranhenses.

As tratativas realizadas pela Seinc, tem finalidade de que as empresas assegurem a contratação de mão de obra maranhense, além de contrapartidas, como a construção de escolas e participação do Programa ‘Mais Produtivo’, visando a contratação de produtos e serviços de empresas maranhenses.

– Municípios 

As ambulâncias serão destinadas para os municípios de: São Luís, Pedreiras, Bacabal, Coroatá, Açailândia, Paço do Lumiar, Paulo Ramos, Peritoró, Lima Campos, Bernardo do Mearim, Trizidela do Vale, Imperatriz, Poção de Pedras, Esperantinópolis, São Luiz Gonzaga, Governador Edison Lobão, Itapecuru Mirim, Grajaú, Barra do Corda, Carolina, Pastos Bons, Itinga, Presidente Dutra, Caxias, Timon, Coêlho Neto, São Mateus, Balsas, Imperatriz, Chapadinha, Tutoia, Santo Antônio dos Lopes, Capinzal do Norte, Loreto, São João do Paraíso, São José de Ribamar, Sucupira do Norte e Conceição do Lago Açu.

A Prefeitura de Bacabal, por meio da Secretaria de Educação, entregou na manhã desta segunda-feira (7) a reforma da UEF Urbano Santos totalmente reformada. Alunos e professores se surpreenderam ao chegar à unidade de ensino. As cores que lembram a bandeira do município deram uma cara nova ao prédio que possui 10 salas de aula e, as 7 que estão sendo utilizadas, possuem 35 alunos/cada, sendo que a meta da SEMED, juntamente com a direção da escola, é ampliar esse número de estudantes.

O quadro de professores é formado por 40 profissionais. A sala de educação inclusiva é um outro diferencial e foi toda adaptada para facilitar a vida dos alunos. Na reforma a biblioteca e auditório foram ampliadas, banheiros reformados, assim como a quadra poliesportiva.

Além da secretária de educação Erika Lucena e de Jaime Rocha, responsáveis pelo salto de qualidade que o setor tem obtido atualmente, a solenidade de reinauguração contou com a presença de diversas autoridades como vereadores, secretários municipais e dos deputados André Fufuca (federal) e Carlinhos Florêncio (estadual).

Da EEF Urbano Santos a comitiva seguiu para a Pré-escola Plim Plim que também está sendo reformada e ampliada, ganhando novas salas e uma área para recreação. Lá o deputado federal André Fufuca parabenizou a preocupação do prefeito Zé Vieira quanto a educação do município.

Definida a composição da chapa que irá ser aclamada para comandar a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Luís para o biênio 2018/2019.

– Confira em primeira mão:

Presidente – Osmar Filho (PDT)

1° vice-presidente – Astro de Ogum (PR)

2° vice-presidente – Nato Júnior (PP)

3° vice-presidente – Josué Pinheiro (PSDB)

1° secretário – Francisco Carvalho (PSL)

2° secretário – Francisco Chaguinhas (PP)

3° secretário – Beto Castro (PROS)

4° secretária – Concita Pinto (PEN)

O governador Flávio Dino editou decreto para reforçar o caráter educativo das fiscalizações de trânsito. Entre as medidas, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento.

Em caso de atraso no licenciamento, o veículo deverá ser entregue a condutor regularmente habilitado. Será, então, recolhido o último Certificado de Licenciamento Anual, determinando um prazo para o condutor regularizar a situação. Nesse período, o veículo não poderá circular.

A não apreensão será aplicada inclusive nos casos em que o veículo estiver registrado em nome de outra pessoa que não seja o condutor na hora da infração. Para isso, será preciso que não haja informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados.

No entanto, se o veículo estiver em condições que possam causar perigo para a circulação, ele não será liberado.

Multas

O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas. A medida segue uma previsão do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média. O Código Brasileiro de Trânsito permite essa medida “quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender essa providência como mais educativa”.

A advertência por escrito será aplicada em lugar da multa nos casos em que o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

A medida vale para os casos em que a atuação é feita pelo Estado do Maranhão. Não vale, por exemplo, para atuações da Polícia Rodoviária Federal.

“O decreto do governador Flávio Dino garante, a um só tempo, concretizar um direito do cidadão de receber primeiro uma advertência em infrações menos graves, sendo punido com multa apenas na reincidência ou nas infrações graves, e de só ter veículo retido e removido quando oferecer risco à segurança do trânsito”, explica o secretário-chefe da Casa Civil, Rodrigo Lago.

Infrações leves e médias

As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

Essa medida também é prevista pelo Código de Trânsito.

O vereador Osmar Filho (PDT) será eleito por aclamação presidente da Câmara de São Luís na sessão plenária desta quarta-feira (09).

O pedetista afirmou para jornalista que irá dar continuidade às ações da gestão Astro de Ogum. “Estamos construindo um programa coletando sugestões dos colegas. Estou acompanhando a gestão do presidente Astro de Ogum e não se podem ignorar as conquistas realizadas principalmente nas áreas de transparência e comunicação”, disse ele, dirigindo-se ao atual comandante da Casa.

Osmar disse ainda que todas as ações implantadas que veio para inovar serão mantidas e aperfeiçoadas. Ele citou como exemplo a cobertura das sessões que são transmitidas pelo rádio AM e possibilita que qualquer pessoa possa acompanhar a atuação dos parlamentares. “Aquilo que deu certo e foi inovador vamos apenas aperfeiçoar. Hoje as sessões são transmitidas pelo rádio AM possibilitando que as pessoas possam acompanhar nossa atuação de qualquer lugar do mundo já que através da internet se tem acesso ao rádio”, declarou.