A fraude envolvendo seguro defeso é gigante em todo o Maranhão. No município de São Raimundo Doca Bezerra, por exemplo, o secretário Municipal de Agricultura, Gilson Rodrigues Uchôa, recebeu valores que somam R$ 4.770,00 (quatro mil setecentos e setenta reais), relativo a cinco salários mínimos do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (seguro defeso).

Acontece que o  dinheiro do benefício do governo federal é apenas para quem necessariamente é pescador, Gilson Uchôa, portanto, não poderia ter recebido o recurso uma vez que é servidor publico municipal. Pelo contrário, deveria ter devolvido aos cofres públicos quando tivesse tomado conhecimento da ilicitude, mas não o fez.

Pior ainda é a filha do secretário, Geiza Rodrigues Uchoa Soares, além de também receber o seguro defeso, ela é ainda beneficiária do Bolsa Família, conforme apuração do Blog do Domingos Costa junto ao Portal de Transparência do Governo Federal.

Aos que recebem dinheiro público federal indevidamente, vale destacar, que são cabíveis de processos judiciais, reparação e devolução dos erários recebidos.

E mais… 

Os réus, como Gilson  e Geiza, se autuados, podem ser condenados a dois anos e oito meses de reclusão, por receber recursos irregulares, ao pagamento de multa no valor de R$ 954 e à devolução ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos valores recebidos indevidamente, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data dos saques de cada parcela do seguro-desemprego. A pena restritiva de liberdade pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.

As irregularidades envolvendo servidores e dinheiro publico em São Raimundo Doca Bezerra são recorrentes na atual administração municipal, o Blog irá publicar nos próximos dias uma série de denúncias envolvendo a prefeitura.

A carreata realizada no sábado (20) pela campanha do prefeito Edvan Brandão, candidato na eleição suplementar de Bacabal, já é considerada a maior realizada na cidade. A carreata foi aberta por um pelotão de motos, seguida por pessoas a pé, em carroças e de carro que percorreram as principais ruas de Bacabal. O candidato Edvan Brandão participou primeiro em um carro aberto, ao lado da família e do deputado estadual Roberto Costa. Em outros momentos, Edvan Brandão desceu para cumprimentar as pessoas que aguardavam nas portas das casas e seguiu a pé.

“O povo quer o liso” vira hit da campanha

A animação das pessoas que participaram da carreata foi um dos fatores mais comentados por todos os que presenciaram o evento. A maioria foi vista durante todo o trajeto agitando bandeiras e cantando a música “O povo quer o liso” que retrata uma situação de dois candidatos em que um é o barão e o outro liso. O liso é o preferido pelo povo.

Em Bacabal, Edvan Brandão polariza a disputa com o vereador Cesar Brito que é anunciado pela sua assessoria, inclusive em programas de tv, como um barão. Edvan, homem simples do povoado Bela Vista é o liso. E foi nesse passo que a carreata iniciada às 17 horas só terminou às 21 horas no Centro Cultural, com a participação de eleitores da sede e comitivas de vários povoados do município.

Senador eleito com quase dois milhões de votos, feito jamais conquistado por outro candidato ao cargo na história do Maranhão, o deputado federal Weverton (PDT) está visitando municípios do estado para agradecer à população e apoiadores do seu nome nas eleições de 2018 a expressiva votação que obteve nas urnas.

Neste sábado (20), em Caxias, concedeu entrevistas a emissoras de rádio da cidade agradecendo o apoio e reafirmando o seu compromisso com a cidade e com a região.

“Durante a campanha firmamos o compromisso, não só de voltar para agradecer, mas de reafirmar nossa parceria com os municípios, abrindo as portas em Brasília para ajudar todo o estado”, disse Weverton. Declarou, ainda, que já está articulando com o deputado federal reeleito Rubens Pereira Júnior (PCdoB) a mobilização de uma reunião com a bancada do Piauí assim que a nova legislatura tiver início, em janeiro de 2019, para colocarem em pauta a discussão da BR que liga Caxias a Timon e, a pavimentação da Estrada do Baú.

Sua agenda de visitas esta semana teve início em Alto Alegre do Pindaré, onde na quinta-feira (18) participou de uma grande festa organizada pelo grupo do deputado federal reeleito André Fufuca e do prefeito Fufuca. “O senador que apresentei na porta da minha casa há duas semanas é o mesmo que vem agora agradecer o voto de vocês”, falou André Fufuca no evento que contou com a presença de centenas de pessoas.

Na sexta-feira, dia 19, o senador eleito esteve Coroatá, onde participou de uma reunião com o grupo de Luis da Amovelar, acompanhado de Rubens Pereira, de sua suplente Suely Pereira (PSB) e da deputada estadual eleita Cleide Coutinho (PDT). “Asseguro que lá no Senado não irei decepcionar aqueles que confiaram em mim. Irei sempre ajudar a encaminhar as questões do interesse da maioria e do nosso trabalhador maranhense”, garantiu, acrescentando que dará continuidade à parceria com o prefeito Luis da Amovelar Filho (PT) e com o município.

A série de agradecimentos de Weverton nos municípios maranhenses teve início no dia 11, logo após o resultado das eleições, quando esteve nas cidades de Imperatriz e Timon.

Bacabal – A agenda incluiu uma visita ao município de Bacabal, onde na tarde de sexta-feira (19), na companhia do governador Flávio Dino (PCdoB) e lideranças políticas estaduais e locais, participou de uma carreata em apoio à candidatura de César Brito (PPS) à Prefeitura da cidade. Brito concorre ao cargo após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar novas eleições para o Executivo Municipal, devido ao indeferimento do registro do ex-prefeito Zé Vieira.

O novo pleito será no dia 28 de outubro, junto com o 2º turno das eleições 2018.

O Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, tomou mais uma importante iniciativa a frente da entidade que congrega os prefeitos maranhenses, e criou, o setor tributário para auxiliar os municípios na cobrança de tributos municipais e no acompanhamento do índice do ICMS.

Com esta iniciativa, a FAMEM espera garantir a recuperação de recursos tributários dos últimos cinco anos das empresas prestadoras de serviços instaladas nos municípios, além de realizar a capacitação os técnicos municipais, deixando-os aptos a dar continuidade as cobranças dos tributos em suas cidades.

“Já demos o pontapé inicial visitando as instituições financeiras. Tanto o Banco do Brasil como o Bradesco colocaram-se a disposição da federação para que possamos intermediar através deste novo setor, os valores que por ventura sejam devidos aos municípios pela prestação de serviços bancários”, declarou Cleomar Tema.

Para coordenar o setor, a entidade contratou o economista e tributarista Pedro Silmar, que já contribuiu com o aumento do índice do ICMS de diversos municípios maranhenses, através do acompanhamento das informações que compõem o valor adicionado, além de ter contribuído com sua experiência no melhoramento das informações utilizadas pela SEFAZ para o cálculo do ICMS.

“A criação desse setor trará um duplo benefício aos municípios, pois proporcionará um incremento em suas receitas, e uma economicidade, visto que dispensará a contratação de consultorias para a realização desse tipo de serviço”, diz Pedro Silmar.

Nas próximas semanas Cleomar Tema realizará uma maratona às demais instituições financeiras, empresas de telefonia celular, entre outras, no intuito de intermediar as negociações para o cumprimento de suas obrigações fiscais junto as prefeituras.

O candidato à Presidência da República pelo PT, o ex-ministro Fernando Haddad, esteve em São Luís, na manhã deste domingo (21), ao lado do governador Flávio Dino (PCdoB) e de várias autoridades, como o senador eleito Weverton Rocha (PDT) e o presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB).

Haddad percorreu as ruas do bairro Anil e finalizou sua passagem com um comício no final da manhã para milhares de pessoas que compareceram ao evento.

Em seu discurso, o ex-ministro afirmou que esse é um momento decisivo em que a democracia brasileira está ameaçada e que a união das frentes progressistas é a única forma de vencer a extrema direita.

Fernando Haddad citou ainda sobre o futuro da Base Aérea de Alcântara. “Não queremos um presidente que bate continência para a bandeira dos americana. Não precisamos de um presidente que já afirmou que vai abrir a Base de Alcântara para os Estados Unidos, ameaçando nossa soberania”.

Ao lado do governador Flávio Dino, Haddad afirmou que caso venca a eleição no próximo domingo, a partir de 1° de janeiron o gás de cozinha não passará de R$ 49,00. “Vamos tomar uma medida onde em nenhum lugar do país o gás vai poder custar mais do que R$ 49,00. Já fizemos o cálculo com a nossa equipe econômica. No tempo do presidente Lula nunca ninguém cozinhou com lenha porque tinha o dinheiro para comprar o gás”, afirmou Haddad.

O candidato prometeu que o Bolsa Família vai ter um aumento de 20% em seu governo. “Quem tem um benefício hoje de R$ 200,00 no Bolsa Família, vai passar a ter em janeiro um benefício de R$ 240,00 já pro povo respirar um pouco”, concluiu.

O governador Flávio Dino também discursou e afirmou “o povo não pode se curvar a manipulação, o que eles querem é que a gente baixe a bandeira, o que eles querem é que a gente se conforme e diga que a eleição está decidida, mas quem decide não é a mídia, não é a pesquisa, quem decide é o povo”, disse Flávio ao conclamar a união de todos para a vitória de Fernando Haddad dia 28.

Por Assis Filho

O descrédito com os políticos e a sensação de que “são todos iguais” fez com que crescesse o desânimo da juventude brasileira com o processo eleitoral e a participação política. Isto se reflete no número proporcional de jovens de 16 e 17 anos que tiraram o título de eleitor para votar nas eleições deste ano. O voto é facultativo para os menores de 18 anos e maiores de 16 desde 1988 e, de acordo com informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o percentual de jovens nessa faixa etária que tirou título para votar nas eleições presidenciais deste ano é de 21,58%, o que representa uma queda de 7,5% em relação às eleições de 2014, quando a proporção de títulos emitidos para essa faixa de idade foi de 23,33%.

O desencanto e o desalento dos jovens com a política se torna mais evidente se levarmos em consideração a queda no número de filiados às legendas partidárias. Nos últimos 8 anos, os 10 partidos que apresentaram candidatos à Presidência da República no primeiro turno sofreram uma redução de 44% em seus quadros jovens, perdendo 168 mil filiados na faixa de 16 a 24 anos, segundo dados do TSE. Não foram computados dados do PPL, da Rede e do Novo, partidos que não tinham registro em 2010.

O desânimo acontece não apenas entre os jovens brasileiros. Dados do cômputo geral após o primeiro turno, revelam que a abstenção foi de mais de 29,9 milhões e alcançou 20,33% do total de eleitores, o maior índice desde as eleições de 1998. Do total de brasileiros que fizeram questão de exercer sua cidadania e comparecerem às urnas, quase 10% votaram branco (2,65%) ou nulo (6,14%) para Presidente da República. Deixar de comparecer às urnas e votar branco ou nulo podem até ser formas de manifestação política, mas se você não escolhe, alguém decidirá por você.

Geração de emprego e formas de combater e reduzir a criminalidade são os assuntos que estão dominando o centro do debate político atual e a preocupação dos brasileiros. A juventude é a parcela da população mais atingida pelo desemprego e pela violência, de acordo com estudos do IPEA e do Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ), respectivamente, e não deve se abster dessa discussão.
Para tentar combater essa realidade, a Secretaria Nacional de Juventude criou o Inova Jovem e lança o Novo Plano Juventude Viva. O primeiro oferece cursos para quem pretende empreender, dando orientação para que a juventude possa gerir e administrar seu próprio negócio e sustento. E o segundo pretende reduzir os números de homicídios com ações de enfrentamento ao racismo institucional e à cultura de violência. Os números são ainda mais assustadores se levarmos em consideração o público LGBT: relatório do Grupo Gay da Bahia (GGB), entidade que levanta dados sobre assassinatos da população LGBT no Brasil há 38 anos, registrou 445 homicídios desse tipo em 2017, número 30% maior em relação ao ano anterior, que teve 343 casos.

Diante de todo esse quadro, é importante que os jovens participem na formulação e se engajem na fiscalização das políticas públicas. O Estatuto da Juventude, promulgado em 5 de agosto de 2013, garante aos jovens de 15 a 29 anos o direito à participação social e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas para juventude. Desde janeiro de 2017 à frente da Secretaria Nacional de Juventude, tenho buscado ouvir os jovens por meio de rodas de conversa, da caravana da juventude com o lançamento do ID Jovem em todos os estados e da construção colaborativa dos Diagnósticos da Juventude Rural e da Juventude LGBT e tentado estimular os jovens a debater assuntos de seu interesse promovendo encontros e reuniões do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) descentralizados nos estados e incentivando a criação de conselhos estaduais e municipais de juventude, com o objetivo de criar uma cultura de participação.

Mudar a realidade do país só é possível por meio do exercício pleno da cidadania. O voto é um importante instrumento de mudança coletiva e a participação no processo eleitoral oferece os instrumentos para que quem se envolve no pleito tenha mais legitimidade para cobrar de seus governantes. A distância dos processos que envolvem a coisa pública e a falta de engajamento no exercício da cidadania, na prática, não ajudam em nada para que as transformações aconteçam. É necessário que haja uma mudança de cultura, tanto na ocupação dos espaços de participação da juventude, como dos próprios jovens em reconhecer seu papel e transformar essa realidade. Não ofereçam carta branca ao futuro presidente do País. Votem, exerçam sua cidadania e cobrem políticas públicas para a juventude do Brasil. Quanto maior participação popular, maior a legitimidade na hora da cobrança.

– Assis Filho é Advogado, especialista em Direito Administrativo, professor universitário e Secretário Nacional de Juventude da Presidência da República.

Com milhares de pessoas vestidas de vermelho e branco foi realizada uma caminhada pró ao presidenciável Fernando Haddad na capital maranhense. A caminhada começou às 8h30 deste domingo (21) no bairro do anil. Com ele esteve presente Gleice Hoffmann, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e atual senadora pelo partido, sua esposa Ana Estela Haddad, o governador do estado do Maranhão Flávio Dino (PCdoB), o então eleito senador Weverton Rocha (PDT) e outras lideranças políticas. O governador Flávio Dino reafirmou seu compromisso com Fernando Haddad e disse está em jogo não só uma eleição, mas sim o décimo terceiro, a agricultura familiar, a aposentadoria dos trabalhadores rurais, o bolsa família, o Prouni: “não podemos nos curvar a manipulação, quem decide a eleição é o povo brasileiro, não é a mídia. Sabe porque Bolsonaro tem medo de debater? Porque ele tem medo da verdade. Aqui no Maranhão nós vamos dar uma surra de voto contra esse soldado, porque aqui não existe facismo”, declarou.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PC do B), recebeu do governador Wellington Dias a Medalha Grã-Cruz, mais alta comenda da Ordem Estadual do Mérito Renascença do Piauí. A homenagem ocorreu durante cerimônia realizada na noite de sexta-feira (19), no Teatro 4 de Setembro, em Teresina (PI), como parte das comemorações alusivas ao 196º Aniversário da Adesão do Piauí à Independência do Brasil.

O parlamentar foi homenageado, entre outras importantes personalidades que foram condecoradas, por serviços dignos e admiráveis prestados ao povo piauiense. “Estar no Piauí é sempre uma grande satisfação e, com muita alegria, levo esta medalha para o Maranhão, reconhecendo que a homenagem foi, também, para o nosso povo.  Nós e o Piauí temos diversas situações em comum e essa parceria entre os estados, por meio de seus Governos e Casas Legislativas, com políticas públicas corretas, tem mudado para melhor nossas realidades, beneficiando cada vez mais maranhenses e piauienses”, enfatizou.

Sobre as ações conjuntas de governo, em prol de ambos os estados, Othelino Neto ressaltou as melhorias já alcançadas em diversas áreas, destacando a do Turismo, ao citar como exemplo a Rota das Emoções, que envolve os  litorais do Maranhão, Piauí e Ceará . “Já estamos concluindo o último trecho de pavimentação entre Barreirinhas e Paulino Neves, o que vai melhorar ainda mais essa rota tão bela que também envolve Barra Grande. Será um ganho para ambos os estados, graças à boa articulação entre os governos”, disse.

O governador do Piauí enfatizou a forte atuação de Othelino Neto pela união entre os dois estados. “Nós temos uma relação muito boa com o Maranhão em diversas áreas, mas destaco a área da Infraestrutura. Quando precisei interligar a região de Luzilândia com ponte e asfalto, pude contar com o Governo do Maranhão e o apoio da Assembleia Legislativa. Othelino Neto é um deputado maranhense muito  querido pelos piauienses, já que ele sempre lida com temas comuns aos dois estados”, destacou.

Rafael Leitoa (PDT), deputado estadual reeleito que tem forte atuação em Timon, região integrada metropolitana do estado do Piauí, participou da cerimônia e classificou como importante a homenagem ao presidente Othelino Neto. “Um reconhecimento de suma importância ao nosso presidente pela irmandade que há entre os dois estados. A ocasião também nos faz retribuir o que a Assembleia do Maranhão fez ao governador Wellington Dias por todos os serviços prestados aos maranhenses. Isso faz com que os dois estados se estreitem ainda mais, inclusive nas políticas sociais de desenvolvimento”, avaliou.

Em decisão liminar proferida nesta quinta-feira (18), a Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, da Primeira Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu a eleição da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar realizada de forma antecipada no dia 06 de julho de 2018,  para o biênio 2019/2020.

O Agravo de Instrumento (Id. n° 2522599) com pedido de liminar foi impetrado pelo vereador Fernando Muniz, e tinha sido indeferido pelo juiz de primeiro grau Jamil Aguiar da Silva, nos autos do Mandado de Segurança n° 080134972.2018.8.10.0049.

Ao recorrer da decisão de base no TJ-MA, Muniz sustentou que houve ato de coação por parte do presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Arquimário Reis Guimarães, o Marinho, que acabou se reelegendo.

Fernando que perdeu a eleição para o atual chefe do Poder Legislativo municipal por critério de idade, diz que seu adversário promulgou uma Emenda à Lei Orgânica Municipal sem observar as regras do processo legislativo previstas no art. 69, I da referida Lei Orgânica.

Argumenta, ainda, que não foi pautado para deliberação do plenário da Casa Legislativa qualquer proposição normativa no sentido de alterar o §4º do Art. 54 da Lei Orgânica.” (…) por se tratar de patente afronta ao princípio constitucional do devido processo legislativo, redundando em grave lesão aos direitos dos Agravantes, se tratando inclusive de matéria que envolve também o interesse público”, sustentar Fernando Muniz.

Relatora do processo, a Desembargadora Angela Salazar, aceitou os argumentos e deferiu a decisão liminar em favor do vereador Muniz. “Assim, sem prejuízo de exame mais detido do mérito da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, defiro a medida de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos da Emenda à Lei Orgânica do Município de Paço do Lumiar/MA n.º 021/2018 e, consequentemente, da eleição realizada antecipadamente em 06 de julho de 2018″, determina a Magistrada.

– Abaixo a íntegra da decisão:

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