O que chama atenção nessa mudança sem muitos “alardes” é que não existia – publicamente – nenhum problema na manutenção do Banco do Brasil. Aparentemente, não há justificativa plausível para a mudança, vez que o sistema do BB sempre funcionou perfeitamente.

Por meio do contrato nº 85/2025, assinado dia 20 de agosto de 2025, o Banco de Brasília – BRB assumiu a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em uma carteira que totaliza R$ 2,8 bilhões, estabelecendo regime de exclusividade para a prestação de serviços de captação e administração dos depósitos judiciais, administrativos e fianças, bem como dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor – RPV no âmbito da jurisdição do Poder Judiciário do Maranhão.

O que chama atenção nessa mudança sem muitos “alardes” é que não existia – publicamente – nenhum problema na manutenção do Banco do Brasil. Aparentemente, não há justificativa plausível para a mudança, vez que o sistema do BB sempre funcionou perfeitamente. Para além disso, existem dezenas de agências bancárias do Banco do Brasil no Maranhão para revolver presencialmente algum eventual problema. Agora, com a chegada do Banco de Brasília, o judiciário fica sem agências presenciais.

Nessa abrupta troca, em menos de um mês após a mudança do Banco do Brasil pelo  BRB, a transição dos procedimentos de transações bancárias judiciais iniciou no dia 12 de setembro de 2025 e está em pleno vigor.

Como justificativa mediante a Portaria N. – 32722025, assinada pelo Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, o presidente do TJ-MA diz que a mudança visa “aprimoramento do sistema tecnológico utilizado tanto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quanto pelo novo Banco contratado, como ferramenta capaz de promover segurança e imprimir celeridade aos atos processuais e administrativos; e a necessidade de garantir a segurança da informação e da operação de transferência de dados e recursos financeiros entre as instituições bancárias.”

A mudança do BB para o BRB foi comemorada pelo brasiliense em uma matéria no site da instituição (CLIQUE AQUI) e pelo próprio TJ-MA em um post em seu site, clique aqui e veja.

– Operação Compliance Zero

Coincidentemente, nessa mudança de bancos no Tribunal do Maranhão, meses após começaram a surgir nacionalmente os problemas do BRB – Banco de Brasília. AOperação Compliance Zero, desvendou um esquema bilionário de fraudes e gestão temerária entre o Banco Master (Credcesta) e o BRB – Banco de Brasília, e jogou luz sobre a polêmica decisão tomada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) em 2021.

Naquele ano, o então presidente do TJBA, desembargador Lourival Trindade homologou o Pregão Presencial nº 001/2021, removendo o Banco do Brasil da custódia de seus depósitos judiciais para entregá-la ao BRB, em uma operação rápida e contestada.

A conexão entre a licitação de 2021 e o escândalo atual ligou o alerta na Bahia. O que parecia ser apenas uma decisão administrativa arriscada, ignorando o histórico de corrupção do BRB e as críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), é agora visto como o marco zero que integrou o Judiciário baiano a um eixo financeiro de alto risco, no qual o BRB e o Banco Master (que também obteve contrato de consignados com o TJBA) atuavam em conluio para realizar movimentações financeiras bilionárias sob suspeita de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Mas essa é bom que fique claro, essa “história” da troca de bancos que beneficiou o BRB na Bahia, ainda não tem relação com a “história” da mudança de instituições financeiras que também deu de “presente” uma carteira de R$ 2,8 bilhões ao BRB no TJ do Maranhão…

O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis falhas na transparência e na rastreabilidade das emendas parlamentares municipais executadas pela Prefeitura de Estreito, no sul do estado, sob a gestão do prefeito Léo Cunha.

A investigação foi aberta após decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADPF 854, que determinou que estados e municípios adotem regras rigorosas de publicidade e controle na execução de emendas parlamentares, seguindo o modelo federal de transparência, como o sistema Transferegov.br. A determinação passa a valer plenamente a partir de 1º de janeiro de 2026.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça Francisco Antonio Oliveira Milhomem, o procedimento tem como objetivo verificar se o município de Estreito está cumprindo o que determina a Constituição Federal, especialmente o artigo 163-A, que obriga os entes públicos a disponibilizarem informações orçamentárias e fiscais de forma clara, acessível e rastreável.

Entre os pontos que serão analisados pelo Ministério Público estão a identificação dos autores das emendas, o destino final dos recursos, os beneficiários, o objeto das despesas e a execução física e financeira dos valores. O STF deixou claro que a execução das emendas somente pode ocorrer após a comprovação de que o município possui mecanismos eficazes de transparência.

A decisão do Supremo também destaca que a responsabilidade não é apenas do Poder Executivo. O Poder Legislativo municipal deve adequar normas como a Lei Orgânica, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores às novas exigências de controle e publicidade.

O Ministério Público alerta que a falta de transparência na aplicação dos recursos públicos pode gerar responsabilização dos gestores, inclusive por ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei nº 8.429/92.

O procedimento foi devidamente registrado, publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão e comunicado ao Conselho Superior do MPMA e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

A Promotoria de Justiça de Estreito segue acompanhando o caso para garantir que os recursos públicos sejam aplicados com legalidade, transparência e respeito ao interesse da população.

A Policlínica Ibirapuera se manifestou oficialmente, nesta terça-feira (21), sobre a morte da paciente Ariene Rodrigues, ocorrida no último dia 20 de janeiro, durante atendimento na unidade hospitalar, em São Luís.

Em nota pública, a instituição informou que possui 30 anos de atuação no mercado e que dispõe de infraestrutura adequada, equipamentos modernos e profissionais habilitados para a realização de cirurgias e procedimentos especializados, seguindo padrões de qualidade, segurança e ética profissional.

Segundo o esclarecimento, no momento da intercorrência, estavam presentes no centro cirúrgico médico cirurgião, anestesista e cardiologista. A direção afirma que todas as medidas médicas e hospitalares indicadas foram adotadas de forma imediata, com o objetivo de estabilizar e restabelecer o quadro clínico da paciente.

A Policlínica informou ainda que o laudo do Instituto Médico Legal (IML) apontou como causa do óbito uma embolia maciça por coágulo sanguíneo, caracterizada como um evento súbito e grave, mesmo diante da assistência médica e hospitalar prestada.

A unidade destacou que mantém suporte pós-cirúrgico completo, com sala equipada e recursos técnicos voltados ao atendimento de eventuais intercorrências clínicas, assegurando acompanhamento contínuo aos pacientes.

No comunicado, a instituição também ressaltou que possui todas as licenças e autorizações exigidas pelos órgãos competentes, funcionando em conformidade com as normas legais e regulatórias da área da saúde.

Por fim, a direção da Policlínica Ibirapuera manifestou solidariedade aos familiares e amigos da paciente, reafirmando o compromisso com a ética, a transparência e a segurança dos pacientes atendidos na unidade.

Além do carnaval, o prefeito Rigo Teles, de Barra do Corda, promoverá também um grandioso lava-pratos nos dias 18 e 21 de fevereiro, tendo como atrações; HENRY FREITAS(o mais aguardado de todos os tempos) e Chicabana.

Entre os dias 14 e 17 de fevereiro de 2026, Barra do Corda sediará o maior carnaval de todos os tempos.

É isso mesmo! As atrações serão; Tony Guerra, Manim, Eric Land, Matheus Fernandes e Jotavê, além de várias atrações regionais e locais.

A cidade tem fama de sediar grandes carnavais desde a gestão do prefeito Nenzin.

Ocorre que, na gestão Rigo Teles, com o apoio da deputada Abigail Cunha e do Governo do Maranhão, na pessoa do governador Carlos Brandão e do secretário Orleans Brandão, o carnaval de Barra do Corda se tornou ainda maior.

E agora, em 2026, Rigo Teles fará o maior da história!

Dando início a um série de denúncias que apontam para graves indícios de desvio de recursos públicos na prefeitura de Anajatuba, sob a gestão do prefeito Helder Lopes Aragão, o Blog do Domingos Costa constatou que, conforme dados do Portal de Transparência Municipal, a prefeitura pagou para a empresa Andrade Variedade e Construção LTDA o equivalente a R$ 1.486.015,50 (um milhão, quatrocentos e oitenta seis mil, quinze reais e cinquenta centavos) em recursos federais nos últimos três anos.

Esse dinheiro foi transferido para a conta da empresa através de seis pagamentos diferentes, nos anos de 2023, 2024 e 2025, mediante os comprovantes de datas e valores abaixo. Os contratos com a prefeitura de Anajatuba são assinados pelo sócio da empresa, Joscimar Andrade Prazeres.

Com registro da cidade de Olinda Nova do Maranhão, a empresa Andrade Variedade e Construção LTDA, sabe-se lá como, possui dois endereços descritos nos contratos assinados com a prefeitura de Anajatuba: NO primeiro, conforme consta no contrato, fica na Rua da Alegria nº 25, Bairro Novo, Olinda Nova do Maranhão. O segundo endereço, documento demonstrando em documento, é na Rua José Maria de Araújo, nº 413, Centro, Olinda Nova do Maranhão.

O Blog do DC foi até o primeiro endereço e encontrou apenas uma “salinha” com o portão fechada e uma placa com a “marca” da empresa nas cores azul e vermelha na frente da “sede”, identificando o nome “Andrade V. Construção”.

Questionado, um vizinho que pediu para não ser identificado, falou a nossa reportagem sobre a “sede da empresa”. Ele contou que ninguém frequenta o local e permanece fechado o dia todo. “Aqui não abre, não tem movimento de carros e funciona nada, botaram essa placa, pintaram e deixaram ai do jeito que tá”, afirmou.

Isto é, tudo apenas de fachada…

Apuração do Blog do DC também constatou que existe um segundo CNPJ (08.382.302/0002-64) em nome da empresa, contudo, na Receita Federal a situação da empresa é “baixada”.

– Contrato e finalidade 

A gestão Helder Aragão possui pelo menos dois contratos com a Andrade Variedade e Construção LTDA. O Blog do Domingos Costa teve acesso ao contrato nº 207/2020 – SEMED, resultante da Tomada de Preços nº 02/2020 do Processo Administrativo nº 76/2020 que trata contratação da empresa para conclusão da construção de escola de seis salas do FNDE no Povoado Quebra, Zona Rural do Município de Anajatuba.

Outro documento o qual o Blog do DC teve acesso, mostra um segundo contrato para outra finalidade, resultante do Processo nº 115/2018, contrato nº 179/2018 da Tomada de Preço nº 008/2018, para conclusão da construção da quadra coberta com vestuário padrão do FNDE, no Povoado Limirique em Anajatuba.

– Prefeito já foi preso e afastado por corrupção 

Em outubro de 2015, Helder Lopes Aragão foi preso pela Polícia Federal em uma operação para cumprir oito mandados de prisão, um de condução coercitiva e três mandados de cumprimento de medidas cautelares. Além dele, também foi preso empresário Fabiano Bezerra, à época, e mais duas pessoas de nomes não divulgados. Todos serão levados para a sede da Superintendência Regional da PF, no bairro da Cohama, em São Luís (MA).

A Operação Attalea foi resultado de um trabalho conjunto da PF com o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e Controladoria-Geral da União (CGU). O inquérito foi instaurado em julho de 2014. Em novembro do mesmo ano, o caso foi destaque na primeira reportagem do quadro ‘Cadê o dinheiro que estava aqui?’, do ‘Fantástico’, da TV Globo. O repórter Eduardo Faustini mostrou que, em 2013, quatro empresas contratadas pela prefeitura do município – de 25,2 mil habitantes segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), localizado a 130 km de distância da capital – receberam juntas R$ 9 milhões.

– Outro lado 

O Blog do Domingos Costa buscou contato com a prefeitura de Anajatuba para se posicionar a respeito de pagamento de recursos federais a uma empresa de fachada, mas até a publicação desta reportagem não foi enviada nenhuma nota.

A empresa Andrade Variedade e Construção LTDA não respondeu as mensagens enviadas e tampouco as ligações feitas, o espaço permanece franqueado.

ABAIXO OS COMPROVANTES DE VALORES E DIAS DE PAGAMENTOS À EMPRESA DE FACHADA ANDRADE VARIEDADE E CONSTRUAÇÃO LTDA.

O ex-deputado estadual e atual prefeito reeleito de Tuntum, Fernando Pessoa, está separado desde novembro de 2025, da agora ex-primeira dama, Érika Costa.

Embora ainda sem anúncio oficial das partes, o ex-casal já comunicou familiares, amigos e aliados da separação e processo de divórcio.

Pessoa e Costa tiveram relacionamento de mais de 15 anos e quatro filhos, três meninas e um menino.

Ela é irmã do atual deputado estadual Eric Costa, ex-prefeito de Barra do Corda; e ele tem a irmã, Bruna Pessoa como pré-candidata a deputada estadual.

Embora separados, o casal mantém relação de amizade e evitam alarde midiático em torno do fim do relacionamento.

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– Entenda porque o prefeito Fernando Pessoa irá apoiar sua irmã, Bruna, para deputada estadual e não mais Éric Costa

Com investimentos de R$ 75 milhões para os sistemas São Francisco e Vinhais.

O governador Carlos Brandão autorizou, nesta terça-feira (20), o início das obras de implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário de São Luís, com foco nos sistemas São Francisco e Vinhais.

A autorização para o início dos serviços marca mais um avanço do governo do Maranhão na ampliação do saneamento básico e na melhoria da balneabilidade das praias da capital.

Com investimento de R$ 75 milhões, em parceria com o governo do presidente Lula, as obras vão beneficiar cerca de 30 bairros e incluem a construção de três novas estações elevatórias, a implantação de mais de 12 quilômetros de interceptores, cerca de 27 quilômetros de rede coletora e mais de 3.600 novas ligações domiciliares.

Ao anunciar a obra, o governador Carlos Brandão destacou o impacto direto da iniciativa na vida da população.

“A obra vai trazer quilômetros de rede, três estações elevatórias e mais de três mil ligações domiciliares. É um grande avanço que vai beneficiar mais de 30 bairros e representa um passo muito importante para o saneamento básico de São Luís”, afirmou.

As novas estações elevatórias serão implantadas na Base Aérea, Ponta do Farol e Cohafuma, ampliando a capacidade de coleta e direcionamento do esgoto para tratamento adequado.

Com as intervenções, a expectativa é que a cobertura da rede de coleta de esgoto em São Luís passe de cerca de 55% para aproximadamente 70%, enquanto o índice de tratamento pode alcançar 80% ao final das entregas.

O presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), Marcos Aurélio, ressaltou que os investimentos são resultado da parceria entre os governos estadual e federal.

“Além desse investimento, nós temos mais R$ 75 milhões em outras obras, o que totaliza cerca de R$ 150 milhões em ações em andamento. Isso mostra o compromisso do governador Carlos Brandão, do presidente Lula e do ministro das Cidade, a melhorando a balneabilidade das praias”, destacou.

Já o secretário de Estado do Meio Ambiente, Pedro Chagas, enfatizou os reflexos ambientais e sociais do saneamento.

“Tivemos um crescimento de cerca de 70% na qualidade da água das praias da Grande Ilha. Quando falamos de saneamento, falamos de saúde pública, proteção ambiental, preservação das nossas belezas naturais e fortalecimento do turismo”, afirmou o secretário.

O governo do Maranhão segue avançando com um conjunto de obras estruturantes que integram saneamento, meio ambiente e desenvolvimento urbano, consolidando um novo momento para São Luís, com praias mais limpas, mais saúde e melhor qualidade de vida para a população.

• Outros investimentos do governo do Maranhão em saneamento:

– Mais de R$ 75 milhões em recursos do estado para a recuperação e ampliação das Estações de Tratamento de Esgoto do Bacanga, Anil, Vinhais e Ponta d’Areia.

– Obras na região da Avenida dos Africanos em fase final, ampliando a coleta de esgoto em bairros como Coroado e João Paulo.

– Ampliação contínua da rede de esgotamento sanitário para reduzir a poluição e melhorar a balneabilidade das praias de São Luís.

O Ministério Público do Estado do Maranhão converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil Público para apurar suspeitas de superfaturamento e direcionamento no Pregão Eletrônico nº 015/2025, realizado pela Prefeitura de Miranda do Norte, município localizado na região do Itapecuru.

O procedimento investiga a aquisição de 10 veículos automotores do tipo hatch 1.0, cujo valor contratado apresenta discrepância significativa em relação aos preços médios praticados no mercado, conforme parâmetros oficiais reconhecidos. Segundo o Ministério Público, essa diferença pode representar lesão ao erário.

A apuração teve origem em representação formal apresentada pela empresa Premier Comércio e Serviço Ltda, que apontou possíveis irregularidades no certame licitatório. A partir da análise inicial, o MP identificou indícios de violação aos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

De acordo com a portaria assinada pelo promotor de Justiça José Carlos Faria Filho, há ainda indícios de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, que tratam de danos ao patrimônio público e atentado contra os princípios da administração.

O Ministério Público também destacou a omissão reiterada do gestor municipal em responder às requisições ministeriais para apresentação dos processos administrativos relacionados à licitação, o que, segundo o órgão, compromete a transparência e dificulta o controle da legalidade dos atos praticados pela administração.

Com a conversão para Inquérito Civil Público, o MP determinou a requisição, no prazo de 10 dias úteis, de cópia integral dos processos administrativos nº 033/2025 e nº 054/2025, além do encaminhamento dos autos à Assessoria Técnica do Ministério Público para a elaboração de parecer técnico-pericial sobre a existência de superfaturamento.

Os autos também serão encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para análise de eventuais providências na esfera penal, considerando a prerrogativa de foro do agente político envolvido.

A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Maranhão. O órgão afirma que seguirá acompanhando o caso para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos e o respeito às normas legais.