Ação do MP-MA requer realização de concurso para procurador municipal.

Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão na quarta-feira, 31, busca obrigar o Município de São Mateus do Maranhão a criar cargos de procurador municipal, bem como realizar concurso público para o preenchimento dos referidos cargos.

A ação, de autoria da titular da Promotoria de Justiça de São Mateus, Alessandra Darub Alves, também objetiva a criação de cargos efetivos de apoio técnico e administrativo para dar suporte à Procuradoria Geral do Município, igualmente a serem preenchidos por concurso.

Além disso, foi pedida a exoneração dos atuais assessores jurídicos, diante da inconstitucionalidade e ilegalidade de suas atuações como procuradores municipais.

Conforme a promotora de justiça, o Município de São Mateus do Maranhão não possui estrutura funcional em sua Procuradoria. “Não há cargos efetivos criados, quer para procuradores, quer para assessores, secretários e outros, efetuando-se apenas a nomeação de alguns para cargo em comissão com aquela finalidade”, relatou.

A Procuradoria Geral e a respectiva Assessoria são reguladas pela Lei Municipal n° 245/2016, que criou apenas cargos comissionados de procurador-geral e sub-procurador em sua estrutura administrativa, não tendo sido previstos cargos efetivos e nem a realização de concurso.

Para a representante do Ministério Público, a situação se configura ofensa aos princípios constitucionais da simetria, acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso e da moralidade e da eficiência. A promotora de justiça aponta, ainda, a ilegalidade na atuação de assessores jurídicos como procuradores municipais em juízo.

O princípio da simetria é caracterizado pela obediência às normas de organização previstas na Constituição Federal por todos os entes da Federação, neles incluídos o Município.

“O Município de São Mateus, ao invés de adequar a Lei Orgânica Municipal aos preceitos estabelecidos na Constituição Estadual e Constituição da República, no que diz respeito à organização da Advocacia Pública, em obediência ao princípio da simetria, labora em flagrante inconstitucionalidade criando cargos de procurador-geral, sub-procurador e assessor jurídico como comissionados”, argumentou Alessandra Darub.

Em um auditório lotado em São Luís, na noite desta segunda-feira (5), o deputado federal Márcio Jerry apresentou um Balanço de Mandato Parlamentar dos primeiros seis meses atuando na Câmara dos Deputados.

O evento contou com a presença de diversas lideranças do Maranhão, como as secretárias do Estado Ana Mendonça (Mulher), Flávia Alexandrina (Segep), Tatiana Pereira (Juventude), os prefeitos Roni (Mirador), Chico Freitas (Lagoa Grande do Maranhão), do vice-prefeito da capital, Júlio Pinheiro, bem como do Secretário de Obras E Serviços Públicos de São Luís, Antônio Araújo, além de representantes de movimentos sociais organizados, como Dai Sabino (presidenta da UJS), Raimundo Oliveira (presidente do SINPROESEMMA), Isaias Castelo (Sindicato dos Rodoviários) e Joel Nascimento (presidente da CTB).

Além da entrega de um livro com os principais pontos de sua atuação, Jerry destacou que o momento é de união das forças para tentar diminuir os retrocessos impostos pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL). “Estamos no curso de um golpe que derrubou a presidenta Dilma sem crime de responsabilidade, que prendeu o ex-presidente Lula numa trama para que ele não participasse das eleições de 2018, em um processo viciado e ilegal”, afirmou o deputado do Maranhão.

Jerry também agradeceu aos que acreditam no modo de fazer política que o Partido Comunista do Brasil vem desenvolvendo no Maranhão, simbolizada principalmente pela reeleição do governador Flávio Dino.

“Eu agradeço meus eleitores e digo que estou me esforçando muito para fazer por merecer os 134.223 votos de confiança que recebi. Eu não represento a mim mesmo, represento uma corrente de opinião, um modo de pensar da sociedade. Nossa bancada tem oito deputados, mas os desinformados podem pensar que somos 80, pois estamos todos os dias ocupando a Tribuna, participando das comissões e apresentando projetos de lei e emendas que defendem os direitos dos que mais precisam do Estado brasileiro”, declarou.

Com o fim do recesso parlamentar os deputados da Câmara encaram diversos desafios, como a votação do segundo turno da Reforma da Previdência, que apresenta risco para as aposentadorias. Nesta fase, o texto não pode ser alterado, mas os parlamentares podem propor a supressão de trechos do projeto.

Boletim de Ocorrência foi registrado após a esposa do prefeito licenciado proibir familiares de visitarem Dutra, que está na UTI do Hospital São Domingos.

Nesta segunda-feira (05) dois filhos do prefeito licenciado de Paço do Lumiar, Domingos Dutra procuraram a Delegacia do Maiobão para registrar Boletim de Ocorrência contra a senhora Neusilene Núbia Feitosa Dutra, esposa do gestor.

De acordo com os relatos de Daniel Dutra e Domingos Dutra Neto eles foram proibidos de visitarem o próprio pai que está internado em uma UTI do Hospital São Domingos, em São Luís, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC) no último dia 23 de julho.

Pelo que está registrado no documento nº 75704/2019 um funcionário chamado Raimundo informou que partiu de Núbia a decisão de proibir eles e todos os outros membros da família de visitarem o prefeito internado que tem 63 anos.

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– Núbia Dutra proíbe filhos de visitarem o próprio pai no hospital São Domingos

Na manhã desta terça-feira (06) o governador Flávio Dino inaugurou o novo Batalhão de Polícia de São José de Ribamar. No palanque, adversários políticos como os ex-prefeito Luis Fernando (DEM) e o deputado federal Gil Cutrim (PDT), que também é ex-prefeito da cidade. O atual prefeito Eudes Sampaio se posicionou no centro da cerimônia. No instante do discurso de Gil, Luis fez ‘cara’ de poucos amigos e os presentes perceberam o desconforto. Pelo que se viu essa briga vai longe…

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL) emplacou o aliado Mauro Rogério Maranhão Pinto, o Mauro da Hidraele, no cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Maranhão.

Mauro da Hidraele é engenheiro ambiental, engenheiro de segurança do trabalho e tecnólogo em saneamento ambiental. Empresário, ele é sócio da Hidraele Projetos e Serviços.

A nomeação do novo superintendente foi assinada hoje pelo ministro Onyx Lorenzoni, braço direito do presidente Jair Bolsonaro.

Os casos de homicídios reduziram 29%, de janeiro a junho deste ano, em comparação com mesmo período do ano passado. O índice expressivo reflete marca da Segurança Pública que vem mantendo linha consecutiva de queda destes casos, nos últimos quatro anos, na Região Metropolitana de São Luís. Os números foram apresentados nesta segunda-feira (5), na sede da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP-MA), em coletiva à imprensa.

Os resultados que se estendem às cidades do interior do Estado. A partir desta gestão, em 2015, dados dos municípios do interior passaram a ser computados na estatística – o que antes não ocorria. O relatório da Segurança Pública aponta a queda dos homicídios em 13,7%. Considerando todo o Maranhão, os homicídios diminuíram 15,2%.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela acrescenta que o êxito é resposta de uma gestão pública eficiente e integrada do Governo do Estado na implantação de políticas sociais que somam para reduzir as condições propícias para a violência; investimentos na segurança pública em infraestrutura e equipamentos; distribuição planejada do efetivo policial; e ações para a especialização das investigações.

“Conseguimos manter quatro anos seguidos de queda da taxa de homicídios e frear a ação do crime, que migrava para o interior do Estado, fugindo da repressão nas cidades da Região Metropolitana. O aumento do índice da indicação da autoria de crime, por exemplo, é um recorde nacional. Nenhuma unidade da federação atingiu essa marca. É mais um alcance importante que se soma ao trabalho planejado e organizado do sistema. São números para comemorar e que apontam não uma tendência, mas um fato”, avalia o secretário.

Ainda de acordo com o levantamento, neste semestre, considerando o total de Crimes Violento Letais Intencionais (CVLIs), o Maranhão apresentou 16,6% de redução. Em municípios do interior, foram 13,9% menos caos deste conjunto de crimes. A Grande São Luís alcançou redução ainda maior: de 25%, em comparação ao mesmo período do ano passado. Os CVLIs agregam os homicídios, lesão corporal seguida de morte e latrocínio (roubo seguido de morte). A redução destes casos influi na queda de outras criminalidades como os assaltos e o tráfico de drogas”, pontua Jefferson Portela.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), lançou nesta segunda-feira (05), durante sessão solene que marcou o reinício das atividades da Casa para o segundo semestre, o projeto GeneroCidade – Um Movimento de Amor e Atitude por São Luís.

A iniciativa idealizada pela Mesa Diretora faz parte da programação festiva em homenagem aos 400 anos do Poder Legislativo Municipal. Visa promover o desenvolvimento sustentável da capital maranhense através do incentivo e publicização de ações executadas por cidadãos comuns, que fazem a diferença em suas comunidades realizando trabalhos sociais e educacionais e que podem servir de exemplo para outras pessoas.

“O objetivo do GeneroCidade é mostrar para toda São Luís histórias de cidadãos comuns que realizam trabalhos voluntários em seus bairros, cuidam deles e se preocupam com o bem estar dos moradores. A ideia é fortificar o amor do ludovicense pela capital, mostrando outros exemplos de pessoas que executam ações em suas comunidades em benefício da coletividade. Tudo isso para inspirar e promover o bem que cada um pode fazer por nossa cidade”, explicou Osmar Filho.

Na sessão solene, foi exibido um vídeo institucional explicando como funcionará o projeto.
O cidadão pode praticar GeneroCidade acessando www.pratiquegenerocidade.com.br e as redes sociais @pratiquegenerocidade
Neles, o ludovicense terá informações sobre os eventos, ações, mutirões que vão da educação e cidadania à cultura e lazer. E também poderá compartilhar seus trabalhos em benefício do coletivo.

“São atitudes que começam pequenas e contagiam comunidades, transformando vidas e realidades. Convidamos os ludovicenses – natos ou de coração – a embarcar e protagonizar este desafio de viver a Ilha, fazendo o que estiver ao seu alcance para torná-la a cidade que todos sonhamos”, disse o presidente.

Os vereadores elogiaram a iniciativa da Mesa Diretora e destacaram o GeneroCidade como uma importante ferramenta de contribuição para o desenvolvimento de São Luís. “Trata-se de um projeto de suma importância porque destaca o cidadão e a sua atitude em favor da cidade. Gostei muito da iniciativa e o presidente Osmar está de parabéns”, afirmou Marquinhos (DEM).

Condenado em Segunda Instância a 6 anos de detenção, ex-prefeito de Barão de Grajaú tenta adiar julgamento no TJ-MA para evitar prisão.

O ex-prefeito Raimundo Nonato e Silva (MDB) que tanto cometeu irregularidades com dinheiro público enquanto esteve por dois mandatos seguidos no comando do município de Barão de Grajaú finalmente pode ser preso.

É que no último dia 17 de junho a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a condenação de Primeira Instância proferida pelo juiz David Mourão Guimarães de Moares Meneses, titular da Comarca de Barão de Grajaú.

A condenação é resultante do Processo Criminal iniciado em abril de 2013, conforme o número nº 559-73.214.10.0072, no qual o ex-gestor foi acusado de cometer inúmeras irregularidades em processo de licitação que resultou em uma Ação de Improbidade Administrativa de autoria do Ministério Público pela condenação.

“Unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, a Primeira Câmara Criminal negou provimento ao recurso, e, apedido do Ministério Público Estadual, após superados os recursos, expedir o competente mando de prisão em desfavor de Raimundo Nonato e Silva, nos termos do voto do Desembargador Relator”, diz a decisão do TJ-MA sob a relatoria do Desembargador Raimundo Nonato Magalhães Melo, seguida também pelos Desembargadores José Bernardo Rodrigues e João Santana.

Condenado, o ex-prefeito Raimundo Silva recorreu na tentativa de reverter a decisão colegiada, entretanto, está na pauta da 1ª Câmara Criminal desta terça-feira, dia 06, o julgamento dos Embargos e, se mantida a decisão, o ex-gestor vai direto para a cadeia.

Embora o processo já esteja relacionado para julgamento amanhã (06), aliados do ex-prefeito alardeiam nos quatro cantos de Barão de Grajaú que o julgamento irá sair de pauta.

Será???

– ABAIXO ESPELHO DO PROCESSO:

Contratos celebrados com a prefeitura de São Mateus estão sob investigação; Cooperativa foi alvo da PF, Gaeco e Seccor na Operação Cooperari.

No comando do município de São Mateus do Maranhão desde 2013, o advogado Hamilton Nogueira Aragão, mais conhecido como Miltinho (PSB), é um dos 17 prefeitos maranhenses cuja gestão manteve contratos com a Coopmar (Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços), envolvida em casos de corrupção e que já teve seus cooperados-cabeças presos.

Ao todo, entre os exercícios financeiros de 2014 e 2016, foram desembolsados dos cofres públicos na gestão do socialista exatos R$ 3.318.440,36 para a cooperativa, por suposta prestação de serviços de terceirização de manutenção e apoio administrativo.

Conforme apuração e publicação do site ATUAL 7, do montante, maior parte dos repasses ocorreu em 2015, quando R$ 1.977.832,90 saíram dos cofres de São Mateus para a conta bancária da Coopmar. O segundo ano de maior faturamento foi em 2014, R$ 1.246.668,90. Em 2016, foram R$ 93.938,56.

Naquele último ano, a Coopmar recebeu a visita da força-tarefa formada pela PF (Polícia Federal), Gaeco (Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas) e Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate a Corrupção), durante a deflagração da 1ª fase da Operação Cooperari, sob suspeita de desvio de dinheiro público da prefeitura de Paço do Lumiar. Houve ainda uma segunda visita no ano passado, quando os cooperados-cabeças foram presos.

Apesar de não ter sido alvo de nenhuma das duas fases da operação, a relação entre a gestão de Miltinho Aragão e a Coopmar foi devassada pela CGU (Controladoria-Geral da União) e pelo Gaeco.

O avanço dos órgãos de prevenção e combate à corrupção sobre os vultosos repasses feitos pela prefeitura de São Mateus à cooperativa, inclusive, detectou diversos indícios de irregularidades nos contratos celebrados, bem como na execução destes.

O juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal de São Luís, privativa para processamento e julgamento de crimes cometidos por organizações criminosas, autorizou o compartilhamento de provas obtidas no bojo da ação penal que tem como réus quase uma dezena de operadores da Coopmar envolvidos no assalto aos cofres públicos de Paço do Lumiar.

O objetivo, segundo a decisão do magistrado, é que o material sirva para a eventual responsabilização em improbidade administrativa e criminal de outros envolvidos no esquema. Pode ter sido o pontapé para a 3ª fase da Cooperari.

Após 15 dias de recesso parlamentar as Casas Legislativas de todo País voltam suas atividades nesta segunda-feira (5). No Maranhão, destaque para duas: Câmara Municipal de Vereadores de São Luís e Assembleia Legislativa do Maranhão, que retornam seus trabalhos.

A Câmara retomará suas atividades referentes ao sexto período desta 19ª Legislatura. Uma sessão solene, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT) que terá início às 9h, marcará o reinício dos trabalhos no Plenário Simão Estácio da Silveira.

A Assembleia de acordo com o rito ordinário regimental, o presidente, deputado Othelino Neto (PCdoB), comandará a sessão de abertura dos trabalhos da Segunda Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, com início às 16h, no Plenário Nagib Haickel.