Na decisão, Ministro disse que não houve desvio de conduta dos Desembargadores Marcelino e Nelma, tampouco, da juíza Alice.

O Conselho Nacional de Justiça arquivou reclamação disciplinar proposta pelo banco do Nordeste do Brasil S.A. contra os Desembargadores Marcelinho Chaves Everton e Nelma Celeste de Souza Silva Sarney Costa, e ainda, a Juíza de Direito Alice de Souza Rocha, titular da 5ª Vara Cível de São Luís.

Pela reclamação do Banco, os magistrados cometeram supostas irregularidades elacionadas à condução do Processo n. 0000217-86.1983.8.10.0001 – Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios –, que culminaram no levantamento de altas somas em dinheiro.

O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, além de determinar pelo arquivamento da reclamação disciplinar por insuficiência dos indícios de desvio de conduta apontados, ainda elogio a atuação jurisdicional dos magistrados reclamados na condução do processo.

“(…) Os fatos apontados pelo reclamante estão vinculados à atuação jurisdicional dos reclamados, situação esta que somente autoriza a intervenção administrativa disciplinar do CNJ em casos excepcionais, em que estejam presentes indícios claros de desvio de conduta na prática de ato jurisdicional, o que não se logrou constatar neste caso.” Ressalta o Ministro.

I – Imputações ao Desembargador Marcelino 

“Analisando as condutas imputadas ao Desembargador Marcelino Chaves Everton na condução do Agravo de Instrumento n. 43336/2015 e do Mandado de Segurança n. 49734/2015, após a detida avaliação da documentação juntada ao processo, não se evidencia a viabilidade de adoção de nenhuma providência no âmbito desta Corregedoria Nacional, visto que não resultaram apuradas provas ou mesmo indícios capazes de demonstrar a violação de deveres funcionais por parte do magistrado ora reclamado, tampouco irregularidades na atuação administrativa ou financeira do Poder Judiciário a justificar a intervenção disciplinar deste Conselho Nacional.”, diz o Corregedor Nacional de Justiça.

II – Imputações à Desembargadora Nelma 

“No que toca à Desembargadora Nelma Celeste de Souza Silva Sarney Costa, as alegações do Banco do Nordeste do Brasil S.A. focam-se na alegação de ilegalidade de designação da Juíza Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara Cível de São Luís/MA, para presidir o Processo n. 0000217-86.1983.8.10.0001 – Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Do caderno processual também não se infere qualquer atuação dolosa que evidencie a atuação irregular da magistrada quando distribuiu o processo à Presidência do Juízo da 5ª Vara Cível de São Luís/MA.” decide o Ministro Humberto Martins.

III – Imputações à Juíza Alice de Sousa Rocha

“Neste diapasão, legitimar a aplicação de qualquer sanção disciplinar contra a magistrada seria endossar punição pelo trabalho de excelência desenvolvido na condução do processo, efetuado com a rapidez que se espera quando do ofício judicante, com aplicação da jurisprudência pertinente, observância da coisa julgada e que, ao fim e ao cabo, promoveu o desfecho de ação que, há muito, já violava o princípio da razoável duração do processo. Portanto, a abertura de processo administrativo contra a magistrada deve ser, de plano, rejeitada.”, destaca o Corredor do CNJ em sua decisão.

O Ministro Humberto Martins concluiu que não foram apresentados pelo Banco do Nordeste ou mesmo apurados durante as investigações preliminares indícios das alegadas atuações ilegais por parte dos Desembargadores e da Juíza, que demostrem suficientemente a presença de desvios de conduta, de forma a possibilitar a continuidade das apurações ou mesmo a apresentação de proposta de Procedimento Administrativo Disciplinar.

“Ante o exposto, diante da insuficiência dos indícios de desvio de conduta apontados, determino o arquivamento da presente reclamação disciplinar, sem prejuízo da apreciação de fato novo ou da insurgência de algum interessado.” Decide.

– Confira AQUI a íntegra da decisão do Ministro Humberto Martins –

Em carta aberta, Associação dos Contadores Públicos do Maranhão propõe também medidas de eficiência ao SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica).

A Associação dos Contadores Públicos do Maranhão (ACPEMA) procurou a redação do Blog do Domingos Costa para enviar uma Carta Aberta, destinado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na qual fazem severas críticas ao SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica).

No documento, a entidade aproveita para fazer sugestões no sentido de aprimorar o que eles identificam com falhas.

De acordo com a entidade de Contadores, o SAE como sendo um Sistema Contábil não atende aos padrões mínimos de informações gerenciais, para que o profissional da Contabilidade possa gerar relatórios seguros ao cliente, para as devidas tomadas de decisões e que rumo deve seguir.

“(…) Um Sistema que não atende, ao que pretende a legislação, pois sequer emite um balancete de verificação, demonstrativo este, indispensável para consecução de quaisquer balanços, podendo ser púbico ou comercial.”, diz trecho da carta.

A Carta segue e pontua uma séria de dificuldades enfrentadas pelos profissionais da Contabilidade no que diz respeito ao Sistema de Auditoria Eletrônica:

1) Sistema em desenvolvimento
• Ausência de ferramentas de cópia de segurança (backup);
• Impossibilidade de acesso aos dados digitados quando da necessidade de informações para atendimento a outros órgãos de controle externo por não dispor do banco de dados;
• Tempo restrito para a inserção dos dados;
• Inexistência de relatório de críticas contábeis;
• Com muita frequência a página, encontra-se fora do ar, (ex erro 404 not foud);
• Por vezes apresenta erro de programação ( ex: ausência de botões para inserção de informação (botão para inserir dotação, anexos da LDO)
• Prazos exigidos para cumprimento das ações do SAE, sem no entanto, o sistema estar plenamente disponível (ex. Portaria 175 de 06 de fevereiro de 2019.
• Impossibilidade de acesso as informações no SAE devido a restrição de acesso pelo TCE-MA.;

2) Sistema de auditoria (não contábil)
• Travamento do sistema inviabilização dos ajustes permitidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCT) e garantidas em Lei Federal (lei 4.320/64);
• O SAE é por natureza um sistema de Auditoria, portanto não deveria ser utilizado pelos Jurisdicionados para execução de sua contabilidade, uma vez que o município possui autonomia e independência;

3) Suporte técnico insuficiente
• No pouco tempo de contato com o SAE, já fica evidenciado a insuficiência de pessoal técnico e suporte disponível para dirimir duvidas no manuseio do sistema, haja visto que o horário de atendimento do TCE-MA., encerra-se as 14:00 se segunda a sexta, o que não atende a demanda dos usuários o que por vezes há necessidades de trabalhar final de semana e feriados para o devido atendimento das demandas;
• Ausência de capacitação tendo em vista que houve apenas apresentação do sistema, que por sua vez não apresenta comprovação de consistência;
• Telefones colocados à disposição dos usuários frequentemente não são atendidos, ficando por horas e horas sem poder eliminar dúvidas para dar sequência aos trabalhos.

4) Aspectos Jurídicos
• Armazenamento e guarda de dados contábeis de terceiros, contrário a IN nº09/2005/TCE-MA., e LC nº101/2000 que rezam que o Gestor deve disponibilizar uma cópia da Prestação de Contas para o TCEMA., uma via para o Poder Legislativo e a Original fica com o Poder Executivo;
• Violação da autonomia municipal;
• Aplicação de gastos de responsabilidade de outra esfera de governo, TCE-MA., gastando com Ações de competência do município;
• Aumento de gastos para os jurisdicionados com ampliação da equipe de contabilidade para trabalhar em dois sistemas para obtenção de um único resultado, ou seja, prejuízo ao erário.

Após listar as falhas, a Associação dos Contadores Públicos faz sugestões para a eficácia e eficiência do SAE (Sistema de Auditoria Eletrônica):

1) Qualificação e adequação do suporte Técnico Sistêmico e Suporte Técnico Contábil;
2) Investimento em computador de grande porte (Maiframe), para atender a 217 municípios, sendo 217 prefeituras, 217 câmaras municipais, autarquias, fundos, empresas públicas, a estrutura do Governo estadual, Administração Indireta, Poder Judiciário, Ministério Público e etc.,
3) Implantar um Sistema realmente adequado e funcional, que atenda ao que dispõe a Lei Complementar 131/2009, que alterou dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz: “Art 48-A., III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão
mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A.” (NR) .

Por fim, a ACPEMA faz um apelo ao Tribunal de Contas do Maranhão, que só exija dos seus jurisdicionados a implantação de um Sistema dessa natureza, que atenda ao que determina a Legislação, depois de totalmente concluído e devidamente testado.

– Acompanhe AQUI a íntegra da CARTA ABERTA AO TCE –

O caso do falso médico Keury Pereira Queiroz, de 28 anos, preso esta semana sob acusação de estar exercendo função de médico de forma ilegal e ainda usar falsa identidade no Hospital Municipal de Itaipava do Grajaú, levantou a suspeita de outros casos no Maranhão.

As denúncias apontam para médicos que estariam fechando contratos com prefeituras do interior do Maranhão e repassando plantões a pessoas não médicas, estudantes de medicina ou pessoas formadas no exterior não habilitadas a atuar no Brasil.

O repasse seria feito por um valor abaixo do que os médicos recebem pelas prefeituras.

No caso de Keury, ele afirmou à Polícia ser formado em medicina na Bolívia, mas não passou pelo Revalida e não possui registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

Ele pagou fiança no valor de oito salários mínimos e vai responder em liberdade.

Importante o Ministério Público e a Polícia Civil do Maranhão iniciarem uma investigação minuciosa no sentido de apurar a participação de médicos e servidores da área da saúde em esquemas de repasse de plantões em prefeituras maranhenses.

– Caso Suesley 

No início do mês de julho, um caso semelhante ocorreu também no interior do Maranhão.

A polícia prendeu na cidade de Santa Inês, Suesley Carlos Marques, de 33 anos, natural de Santa Maria da Vitória – BA, cumprimento ao mandado de prisão após sentença condenatória, expedido pela 1ª Vara da Justiça Federal de Imperatriz, processo decorrente do ano de 2014.

Na época, 19 de dezembro de 2013, o falso médico foi preso pela Polícia Rodoviária Federal quando vinha de um plantão na cidade de Sítio Novo – MA, suspeito de exercer ilegalmente a medicina com nome falso de Thiago Alves Rodrigues. 

Com Suesley foram encontrados um veículo também com documentos falsos, um receituário de um paciente, além de medicamentos e um carimbo.

Desde então, ele respondia o processo de autoria do Ministério Público Federal em liberdade, até que quase seis anos após a prisão – dada a tramitação na justica – veio a decisão do juiz substituto Claudio Cezar Cavalcante.

– Do governador Flávio Dino no Twitter nesta quarta-feira (07) sobre a decisão do STF de barrar a transferência de Lula de Curitiba para São Paulo,

O Supremo Tribunal Federal (STF)suspendeu nesta quarta-feira (7), por 10 votos a 1, a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra.

O deputado federal André Fufuca, presidente estadual do Partido Progressista (PP) disse esta semana durante ato político na cidade de Caxias que irá se licenciar em favor do vice-prefeito e seu correligionário Paulo Marinho Junior.

Mas sem comemorações antecipadas, a licença de Fufuquinha só deve acontecer no próximo ano, quando a situação no Congresso acalmar e as votações importantes como a Reforma da Previdência já tiver exaurida.

A informação sobre a data da futura licença foi obtida com exclusividade pelo Blog do Domingos Costa, em contato com o parlamentar.

Paulo Marinho Júnior obteve pouco mais de 55 mil votos na eleição do ano passado. E seu apoio à reeleição do prefeito de Caxias Fábio Gentil (PRB) ainda é considerado uma incógnita.

Portanto, uma passagem por quatro meses na Câmara Federal poderá resultar numa alavancada no “passe” do jovem político, e até mesmo, o entusiasmá-lo para disputar o comando da Princesa do Sertão.

Durante a inauguração do 13º Batalhão da Polícia Militar, no município de São José de Ribamar, nesta terça-feira (06) o governador Flávio Dino (PC do B) pediu orações pelo restabelecimento da saúde do prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra, acompanhe no vídeo acima.

O vereador por São Luís, Marcial Lima (PRTB), não consegue digerir o cargo para o qual foi eleito desde outubro de 2016 e acaba confundindo sua atuação parlamentar como se fosse um deputado estadual.

Na manhã desta terça-feira (6), o vereador subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís para criticar uma circular expedida pelo Comando de Policiamento do Interior, relativo a uma orientação da Polícia Militar de Bacabal.

No documento, segundo os relatos de Marcial, a PM-MA pede que as viaturas também façam a vigilância às instalações bancárias, em razão dos assaltos que têm acontecido no interior do Maranhão.

O vereador precisa entender que essa é uma discussão da competência estadual, portanto, a ser debatida na Assembleia Legislativa e não na Câmara da capital.

A propósito, na eleição do ano passado Marcial Lima tentou sair da Câmara de Vereadores e ingressar na Assembleia Legislativa, mas foi recusado pelo voto popular, acabou apenas na segunda suplência.

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Pedro Lucas Fernandes (MA), enviou ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pedido de informações sobre mudanças no modo de inspeção das cargas importadas e exportadas pelo Porto do Itaqui, em São Luís, no Maranhão.

O parlamentar destaca que a unidade da Receita Federal no estado suspendeu as atividades dos peritos arqueadores naquele porto, afirmando que eles só seriam acionados em casos de suspeição em relação às cargas.

Arqueação

Arqueação é a medida do volume interno de uma embarcação. A arqueação de cada navio compreende a arqueação bruta e a arqueação líquida. Com essa medida, é possível saber o que o navio carregou. Essa informação é importante para a Receita Federal – que cobra os impostos sobre importação e exportação – e para o dono da carga.

A Receita Federal periodicamente abre cadastro para profissionais avulsos fazerem esse trabalho e outros tipos de vistorias em portos e aeroportos internacionais, e exige que os cadastrados sejam engenheiros.

Fraudes

Pedro Lucas ressalta que o Porto do Itaqui é um dos maiores do País na movimentação de cargas, e que a atuação dos arqueadores vem sendo destaque operacional ao longo dos anos, evitando a ocorrência de fraudes, em prejuízo da arrecadação tributária do Brasil.

“Nos chama a atenção que a unidade local da Receita Federal tenha suspendido essas atividades, afirmando que somente seriam feitas em casos de suspeição. Essa medida poderá proporcionar grandes prejuízos ao País, razão pela qual solicitamos esses esclarecimentos, pois segundo nosso entendimento, a atuação de tais profissionais se reveste da mais elevada importância”, afirma Pedro Lucas.

O deputado federal Márcio Jerry, presidente estadual do PCdoB, usou suas redes sociais nesta terça-feira (06) para pedir orações em favor do seu correligionário, o prefeito licenciado de Paço do Lumiar, Domingos Dutra.

O parlamentar disse que como diz o slogan preferido de Dutra “VAI DAR TUDO CERTO”. Jerry ainda conclamou  por correntes positivas visando a recuperação do prefeito, internado vítima de AVC.

A manifestação do deputado Márcio surge um dia após os filhos de Dutra registrarem um Boletim de Ocorrência contra a esposa do prefeito, Núbia, pelo fato dela ter proibido a entrada de qualquer familiar dentro da UTI do Hospital São Domingos onde está internado o gestor.