13
ago
ago
13
ago
ago
Em resposta a uma solicitação do Blog do Domingos Costa, a Promotora de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, respondeu que o caso dos supersálarios nas folhas de pagamento da prefeitura do Município, já estão sendo investigados pelo Ministério Público.
De acordo com a promotora, tramita na Promotoria de Justiça o Inquérito Civil nº 05/2018 instaurado para apurar a notícia de discrepâncias na remuneração de servidores municipais, bem como sobre a contratação de funcionários pelo Município de Paço do Lumiar sem a prévia aprovação em concurso público.
A reposta de Gabriela Brandão é datada desta quarta-feira, dia 12.
Para saber mais sobre os supersálarios na folha de pagamento da gestão Paula da Pindoba acesse os links abaixo.
LEIA TAMBÉM:
– Salário de até 20 mil reais de assessores especiais revela esquema milionário na folha de pagamento de Paço do Lumiar
– Até Promotor de Justiça aparece como Assessor Especial com salário de R$ 15 mil em Paço do Lumiar
– Paula da Pindoba recebeu dinheiro de “rachadinha” de supersálarios em Paço do Lumiar
13
ago
ago
Vice-líder do PCdoB, o deputado federal Márcio Jerry definiu como ‘ultrajante’ as diversas denúncias de corrupção envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e seus filhos.
Segundo levantamentos da revista Época, a família presidencial movimentou pelo menos R$ 1,5 milhão em dinheiro vivo entre recebimentos e pagamentos, até onde foi possível rastrear no momento.
“Nunca antes na história um presidente da República se envolveu em tantas maracutaias como Jair Bolsonaro. Desde janeiro de 2019, toda semana, há um caso escabroso que de algum modo o envolve. Indignante, ultrajante, envergonhante para a nação”, definiu Jerry.
Na somatória de R$ 1,5 milhão estão contabilizados os depósitos de 27 cheques que somam R$ 89 mil (valores não corrigidos) em nome da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, feitos entre janeiro de 2011 e dezembro de 2017 pelo ex-assessor parlamentar, Fabrício Queiroz, além dos R$ 40 mil já admitidos pelo próprio Bolsonaro.
Também estão inseridos na conta os R$ 95 mil gastos pela ex-esposa de Jair Bolsonaro, Rogéria Bolsonaro, para a compra de um apartamento.
Rogéria Bolsonaro é mãe de Flávio, Eduardo e Carlos. Carlos e Flávio também já usaram altas quantias em dinheiro vivo, assim como Fernanda, esposa de Flávio , e Ana Cristina Valle, ex-esposa de Bolsonaro.
13
ago
ago
A Ilha de São Luís registrou o menor número de novos casos da Covid-19 dos últimos 30 dias. Foram 57 casos segundo boletim da Secretaria de Saúde divulgado nesta quarta-feira (12). Imperatriz teve 12 casos confirmados e as demais regiões do estado, 1.136.
123.772 pessoas já estão recuperadas da Covid-19 e foram registrados 3.215 óbitos. São 6.272 casos ativos em todo o estado. 293.631 testes já foram realizados. Há 3.318 casos suspeitos e 157.686 descartados.
11 óbitos estão registrados no último boletim. Nenhum nas últimas 24 horas. Todos ocorreram em dias/semanas anteriores e aguardavam resultado do exame laboratorial para Covid-19.
Foram 4 óbitos em São Luís nos últimos dias/semanas e 1 óbito nos municípios de Presidente Dutra, Colinas, Barra do Corda, Lima Campos, Riachão, Vitorino Freire e Balsas.
12
ago
ago
Numa cidade de apenas cinco mil habitantes, a empresa “vendeu” R$ 736 mil em peças e pneus.
Tem chamado atenção dos órgãos de fiscalização e controle de recursos públicos a quantidade de contratos que uma oficina (Coêlho Auto Peças) localizada no município de Pastos Bons possui com diversas prefeituras da região. Ao todo são nada menos que 92 contratos com 07 (sete) diferentes prefeituras.
Num espaço de quatro anos, que compreende março de 2016 até junho de 2020, a empresa M. C. Ribeiro – ME, contabiliza R$ 7.830.636,85 (sete milhões, oitocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em contratos com as prefeituras de Paraibano, Sucupira do Riachão, São João dos Patos, São Domingos do Azeitão, Benedito Leite, Mirador e Nova Iorque do Maranhão.
Localizada na Avenida Domingos Sertão nº 283, Bairro São José, a oficina está em nome do empresário Marquete Coêlho Ribeiro (foto abaixo). E de acordo com o SACOP – Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, todos os contratos têm finalidade de prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva de automóveis, além de fornecimento de peças, acessórios e afins.
– Valores
A prefeitura campeã em contratos é a de Paraibano, que possui R$ 2.196,834,00 (dois milhões, cento e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais) distribuídos em 21 contratos com a empresa. Esse valor daria para comprar dezenas de carros zero quilometro.
Em segundo lugar, a prefeitura de Sucupira do Riachão, com 1.615.146,00 (um milhão, seiscentos e quinze mil, cento e quarenta e seis reais). De todos os contratos selados com Municípios maranhenses e a empresa do senhor Marquete, a gestão da prefeita Gilza Ribeiro é a que possui o contrato mais escandaloso: R$ 736 mil de uma vez só, para compra de peças e pneus numa cidade de 5 mil habitantes.
Em São Domingos do Azeitão, foram R$ 1.379.421,70 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um mil e setenta centavos). Chama atenção que em apenas um desses contratos o valor é de quase meio milhão de reais, o que daria para comprar uma frota inteira de novos veículos para o Município de pouco mais de 7 mil habitantes.
O quarto município com maior valor em contratos é São João dos Patos R$ 1.260.059,00 (um milhão duzentos e sessenta mil e cinquenta e nove reais); Seguido por Benedito Leite com R$ 1.168.544,31 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos).
Depois vem a prefeitura de Nova Iorque com R$ 589.150,00 e Mirador com R$ 321.593,00.
– Outro lado
De forma insistente, o Blog do Domingos Costa buscou contato com alguém da empresa que se habilitasse para falar a respeito dos contratos com as prefeituras ou uma nota de esclarecimento, mas não obteve sucesso.
CLIQUE AQUI E CONFIRA TODOS OS CONTRATOS DA EMPRESA M. C. RIBEIRO COM AS PREFEITURAS CITADAS.
12
ago
ago
A liberação dos recursos foi confirmada em reunião com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Trata-se da primeira parte de uma emenda da bancada maranhense no valor de R$ 21 milhões.
O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) se reuniu nesta quarta-feira (12) com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Na ocasião, recebeu uma ótima notícia para Imperatriz (MA): a liberação de R$ 1,8 milhão para a aquisição do terreno no qual será instalado o aterro sanitário de da cidade. Trata-se da primeira parte de uma emenda da bancada do Maranhão no Congresso Nacional, no valor de R$ 21 milhões.
“Já estive algumas vezes como prefeito Assis Ramos em audiências no Ministério e na Caixa, tratando desse assunto. E hoje o ministro Salles nos garantiu a liberação do recurso para iniciarmos a implantação do aterro. Acabar com o lixão e dar o destino adequado aos resíduos sólidos não é apenas questão de meio ambiente, mas também de saúde e qualidade de vida para toda a população. É uma prioridade”, afirmou o deputado Juscelino Filho.
Segundo Ricardo Salles, a atuação da bancada maranhense foi de extrema importância para garantir os recursos. “A iniciativa integra o programa Lixão Zero, do presidente Jair Bolsonaro, que tem avançado em todo o território nacional para acabar com esse grave problema dos lixões. Espero que o prefeito de Imperatriz tenha a possibilidade de fazer de forma rápida a construção do aterro”, disse o ministro.
Agenda em Imperatriz
Nesta quinta-feira (13), o deputado federal Juscelino Filho estará em Imperatriz, onde vai participar do evento em que será dada a ordem de serviço da construção do Anel Viário, que vai interligar a Avenida Pedro Neiva de Santana à BR-010. Em 16 de julho, data em que o município completou 168 anos, o parlamentar anunciou a destinação de R$ 4 milhões, por meio da Codevasf, para as obras.
12
ago
ago
O Ministério Público diz que o prefeito não disponibilizou o contrato no SACOP e também encontrou fraude no atestado de capacidade técnica, além de descobrir que a Autocenter Unicarros alugaria 46 carros para a prefeitura, mas possui apenas dois veículos.
O Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última quinta-feira,5, uma Ação Civil Pública contra a prefeitura de Anajatuba e a empresa Autocenter Unicarros, localizada em São Luís. A Ação foi feita pelo promotor de justiça da comarca de Anajatuba, Rodrigo Alves Cantanhede, em razão de irregularidades identificadas no processo de contratação firmado entre o município e a empresa.
O MPMA solicitou, inicialmente, ao município uma cópia da documentação do pregão, em virtude da não disponibilização dos dados da transação licitatória no Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (SACOP).
O edital de licitação exigia, como uma das condições para a comprovação de qualificação técnica, uma declaração emitida por pessoa física ou jurídica que já tivesse contratado o trabalho da empresa concorrente no pregão. O serviço fornecido à empresa declarante deveria ser compatível com o solicitado pelo município de Anajatuba, como forma de comprovar a capacidade de atendimento da demanda.
A Autocenter apresentou um atestado emitido pela empresa Lavebras Gestão de Textos. Durante o processo de licitação, foi declarado que a Lavebras possui uma frota de 11 veículos, sendo que a Prefeitura de Anajatuba tem uma demanda de serviço para 46 carros. A diferença de frota entre o município de Anajatuba e a empresa declarante torna insuficiente o atestado utilizado para preencher o requisito do edital.
Também foi constatado, em consulta ao sistema Infoseg, que a empresa Lavebras possui apenas dois veículos registrados em seu nome. Foi observado, ainda, que a declaração foi assinada por Manoel Richardson, sem a indicação do cargo que exerce. A não especificação do cargo descumpre mais uma exigência do edital, que deveria implicar na desclassificação da Autocenter.
O edital do pregão estabelecia que a avaliação das ofertas seria realizada por cada item e não por lotes. Entretanto, o edital exigia que os licitantes especificassem nas suas propostas, por algarismo e também por extenso, o valor dos lotes e não dos itens. A empresa concorrente Valdenir Alves Moura detalhou por extenso o valor de todos os itens, não especificando os valores dos lotes, levando à desclassificação da proposta.
O promotor Rodrigo Alves entendeu que a não transcrição dos valores dos lotes era irrelevante naquela situação licitatória. “Ora, tratando-se de licitação por item”, disse ele na Ação Civil, “era irrelevante a transcrição do valor por extenso dos lotes. Com efeito, é desarrazoada a desclassificação da empresa, o que caracteriza restrição de concorrência”.
ÚNICA LICITANTE – A desclassificação eliminou a fase de lances verbais, tornando a Auto Center a única licitante habilitada. Embora na fase de negociação a Auto Center tenha diminuído o valor da proposta, a promotoria compreendeu que os lances verbais dariam à prefeitura de Anajatuba a possibilidade de obter valores melhores.
A diminuição em R$ 574.888,97 da proposta inicial da Auto Center também foi compreendida pela promotoria como o superfaturamento da proposta e uma demonstração da existência de margem para negociação das outras propostas iniciais concorrentes. O valor final para a execução dos serviços foi fixado em R$ 3.001.524,67.
O Ministério Público pediu a suspensão do contrato de serviço até o julgamento da ACP. Também foi solicitado o pagamento das despesas processuais por parte do prefeito, Sydnei Costa Pereira, e da empresa Auto Center, cabendo também ao prefeito o pagamento de multa.
12
ago
ago
O senador Roberto Rocha, presidente do PSDB no Maranhão, está apenas um passo de rifar a pré-candidatura a prefeito do deputado estadual Wellington do Curso em São Luís.
O Blog do Domingos Costa tomou conhecimento que o senador não acredita que dois opositores do governador Flávio Dino cheguem ao segundo turno, no caso Braide e Wellington.
Roberto Rocha entende que a única forma de tentar matar a eleição ainda no primeiro turno – o que é improvável – é Wellington desistir do sonho de ser prefeito nestas eleições em favor de Eduardo Braide (Podemos).
W.C, no entanto, não aceita abrir mão da candidatura, mas nesse caso, ele não tem querer, isto porque o controle do partido tucano na capital maranhense é 100% de Rocha e, portanto, é o senador que define se o partido terá ou não candidato ao Palácio de La Ravardière.
De forma que a pré-candidatura de Wellington do Curso deverá ser castrada dentro das próximas semanas, a pedido de Rocha, que quer colocar o filho como vice de Braide.
LEIA TAMBÉM:
– Wellington do Curso manda recado velado a Roberto Rocha
– Mais uma prova que Roberto Rocha está levando Wellington do Curso no banho-maria
– Pela milésima vez, Senador Roberto Rocha prova que não é político de grupo
– Roberto Rocha recua e já chama Welligton de “nosso pré-candidato”
12
ago
ago
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (12), a segunda fase da Operação Olossá, com o objetivo de cumprir mandados judiciais decorrentes de investigação sobre organização criminosa especializada no tráfico internacional de entorpecentes pelo modal aéreo, especialmente para Europa e Ásia. A principal forma de atuação era a utilização de “mulas”, que transportavam o entorpecente escondido em suas bagagens.
Estão sendo cumpridos 12 mandados de prisão e 10 mandados de busca e apreensão, nos Estados da Bahia (Salvador, Lauro de Freitas e Conceição do Coité), Sergipe, Maranhão, Pará, São Paulo e Santa Catarina. Entre os mandados de prisão, três estão sendo cumpridos no exterior, com o auxílio da INTERPOL; dois na Espanha e um na Tailândia.
A investigação teve início em maio de 2019, a partir do aprofundamento de informações recebidas pelo serviço de Disque Denúncia da Secretária de Segurança Pública da Bahia. Naquela ocasião, identificou-se que o proprietário de uma barraca de praia em Lauro de Freitas usava o estabelecimento para aliciar as “mulas”, sendo ele o principal integrante da organização criminosa nessa função. Era ele, também, quem providenciava as passagens, documentos e dinheiro para o custeio da viagem.
Durante a investigação, dez pessoas foram presas em flagrante, quando tentavam embarcar para o exterior com cocaína escondida em suas bagagens em aeroportos da Bahia, de São Paulo, de Pernambuco, do Ceará e do Paraná. Além delas, outras três pessoas foram presas quando efetuavam a entrega de malas já preparadas, com a droga escondida, para as “mulas”.
Em Março desse ano, foi deflagrada a primeira fase da operação, sendo cumpridos quatro mandados de busca e cinco mandados de prisão nas cidades de Salvador e Ipiaú, na Bahia, e Ananindeua, no Pará. A partir da análise do material apreendido na primeira fase, conseguiu-se identificar a liderança e integrantes do primeiro escalão da organização criminosa investigada, inclusive de pessoas que iniciaram como “mulas” e assumiram outros postos no esquema criminoso, mudando-se para o exterior para recepcionar os viajantes que chegavam do Brasil transportando a droga.
No Maranhão foi cumprido 1 mandado de Prisão preventiva e um mandado de busca e apreensão em São José de Ribamar.
Os investigados irão responder pelos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.
11
ago
ago
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta terça-feira (11), por unanimidade e em turno único, a Medida Provisória nº 322/2020, que dispõe sobre o parcelamento excepcional, com anistia de multas e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), correspondente até 31 de dezembro de 2019.
A adesão ao parcelamento de que trata a MP ocorrerá mediante a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), via internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), ou em suas unidades de atendimento, a partir da data de publicação desta Medida Provisória até dia 30 de setembro próximo.
O presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), destacou como muito positiva a medida do Governo do Maranhão em conceder o benefício. “Uma importante iniciativa que irá ajudar os contribuintes neste momento de recessão econômica, levando em consideração, também, que muitos dependem dos seus veículos para desenvolver suas atividades laborais”, ressaltou.
A MP estabelece que a homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da primeira parcela em até cinco dias da data da adesão.
Determina, ainda, que os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos seguindo alguns critérios: com 100% de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, para pagamento à vista, e com 60% de abatimento para pagamento em até 12 parcelas. Para motocicletas e similares, o valor mínimo por parcela é de R$ 30,00. Para os demais veículos o valor mínimo é de R$ 100,00 por parcela.
Redução
Para os veículos usados, os débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020 poderão ser efetuados em parcela única, sem incidência de juros e multa, com redução de 10%, até 30 de setembro de 2020. E, em até cinco parcelas mensais, iguais e sucessivas, com os acréscimos moratórios estabelecidos legalmente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse 30 de dezembro deste ano.
A MP prevê que a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implica no cancelamento do parcelamento, independentemente de notificação do interessado, assim como também o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorrido 60 dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Por fim, a Medida Provisória dispõe também que para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2020, no caso de veículos novos, o prazo de vencimento do IPVA fica fixado em até 60 dias após a data de emissão da nota fiscal de aquisição do veículo.
Justificativa
Na Mensagem Governamental de encaminhamento da MP à Assembleia, o governador Flávio Dino (PCdoB) destacou que a pandemia da Covid-19 trouxe impactos tanto sanitários quanto econômicos. “Nesse contexto, o Estado do Maranhão adotou uma série de medidas destinadas a estimular o setor econômico, a exemplo da prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito, bem como do prazo para pagamento de parcelas do Simples Nacional e do IPVA, referente ao exercício de 2020”, justificou.
